Procedimento Comum Cível 0246750-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 19:00

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/12/2024, 20:22

Decorrido prazo de ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:17

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127235359

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127235359

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Intimação - Processo nº: 0246750-65.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127235359

28/11/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2024, 12:49

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

31/08/2024, 21:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/08/2024, 21:10

Juntada de certidão

31/08/2024, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:39

Publicado Despacho em 06/08/2024. Documento: 90256340

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/08/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90256340

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90256340

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 90120378. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0246750-65.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90256340

04/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2024, 11:17

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:53

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:45

Conclusos para despacho

07/02/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:05

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:57

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:12

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:35

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78307845

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 600 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0246750-65.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78307845

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78307845

21/01/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:16

Processo Reativado

28/06/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão

31/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/01/2023, 16:03

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 07:34

Transitado em Julgado em 09/11/2022

18/11/2022, 07:34

Juntada de Certidão

18/11/2022, 07:34

Juntada de certidão

18/11/2022, 07:28

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 17:36

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0831/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941

04/10/2022, 20:50

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2022, 01:33

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/09/2022, 16:18

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/09/2022, 16:18

Mov. [24] - Documento Analisado

30/09/2022, 16:18

Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença

30/09/2022, 16:17

Mov. [22] - Informação

30/09/2022, 16:16

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 16:23

Mov. [20] - Encerrar análise

16/09/2022, 14:46

Mov. [19] - Concluso para Sentença

16/09/2022, 14:46

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01410885-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/09/2022 12:19

16/09/2022, 12:38

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/09/2022, 05:22

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2022, 18:01

Mov. [15] - Documento Analisado

26/08/2022, 16:33

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

26/08/2022, 15:29

Mov. [13] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 14:28

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/08/2022, 16:44

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

25/08/2022, 16:44

Mov. [10] - Encerrar análise

13/07/2022, 14:32

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/07/2022, 04:10

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0685/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870

23/06/2022, 18:54

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 01:35

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

21/06/2022, 14:48

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

21/06/2022, 12:48

Mov. [4] - Documento Analisado

21/06/2022, 12:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 16:45

Mov. [2] - Concluso para Despacho

18/06/2022, 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2022, 10:30

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ALMINO JUNIOR FERREIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127235359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127235359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127235359

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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