Procedimento Comum Cível 0000993-03.2006.8.06.0095 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 24/02/2025

21/03/2025, 10:47

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:16

Decorrido prazo de BRENO LEITE PINTO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:45

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 11:56

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130435418

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130435418

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: Antonia Bezerra Lima Carlos SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-03.2006.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Antonia Bezerra Lima Carlos. Alega o município autor que a requerida, era prefeita da cidade no ano de 2004 e recebeu recurso do PNAT - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, entretanto, não prestou as devidas contas, motivo pelo qual o Município foi inscrito no cadastro de inadimplentes, além da impossibilidade de firmar convênios e receber recursos da Administração Pública Federal. Dessa forma, ante as irregularidades e impropriedades na execução e prestação de contas dos valores em questão, o requerente pugnou pela condenação do réu, consistente no ressarcimento ao erário o valor integral recebido, de forma atualizada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, em que defende, de forma preliminar, a incompetência absoluta do juízo; a inépcia da inicial, tendo em vista que não se apontou qual convênio foi firmado e o valor que foi transferido. No mérito, que não houve a comprovação que o requerido atuou de forma a extrapolar suas funções, sempre tendo aplicados todos os recursos públicos em seus devidos fins. Réplica no ID 47126289. O autor requereu que fossem juntados os documentos referentes ao convênio em questão, conforme petição de ID 47126314. Resposta ao ofício no ID 69274273. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, o Município autor requereu o julgamento da causa (ID 88021876). Era o relatório. Inicialmente, não há que se falar em incompetência do juízo, tendo em vista que, apesar de se tratarem de verbas federais, a suposta malversação se deu no âmbito da administração municipal. Nesse sentido, a súmula nº 209, do STj, aduz que: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Além disso, também não merece prosperar o pedido de inépcia da inicial, uma vez que os elemento necessários à propositura da ação foram juntados, inclusive, tendo sido juntados posteriormente todos os dados do Convênio questionado, bem como o valor que se pretendia ressarcimento. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o julgamento irregular das contas apresentadas pela ex-gestora junto ao Ministério da Educação. Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a prestação irregular de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a desaprovação das contas, sem, contudo, demonstrar dano objetivo ocasionado pelo requerido. Assim, não constam nos autos elementos que tenham impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera federal, por exemplo, ou de ter recebido transferências voluntárias de recursos. No caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas e da possível inscrição do ente no cadastro de inadimplentes, o que, como dito, não foram comprovados nos autos. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130435418

16/12/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:08

Julgado improcedente o pedido

14/12/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de Antonia Bezerra Lima Carlos em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de Antonia Bezerra Lima Carlos em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:02

Publicado Decisão em 07/10/2024. Documento: 105420603

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105420603

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE IPU Requerido REU: ANTONIA BEZERRA LIMA CARLOS Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que não há necessidade da produção de outras provas, estando apto o feito para julgamento em seu estado atual. Inexistindo insurgência no prazo de 5 dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Ipu, 3 de outubro de 2024 EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA TITULAR. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000993-03.2006.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC]

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105420603

03/10/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2024, 10:39

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de BRENO LEITE PINTO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:27

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86103286

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000993-03.2006.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade destas, sendo que, no caso de prova oral, de logo deverão apresentar rol testemunhal. Cumpra-se. Expedie

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86103286

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86103286

24/05/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:59

Conclusos para despacho

05/03/2024, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:34

Decorrido prazo de BRENO LEITE PINTO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:30

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78409808

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: Antonia Bezerra Lima Carlos DESPACHO INTIMEM-SE ambas as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias possam se manifestar a respeito da resposta juntada no id 69274244 e 69272663. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura dig Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000993-03.2006.8.06.0095

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78409808

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78409808

22/01/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 11:09

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fn em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:16

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:40

Juntada de resposta

19/09/2023, 11:39

Juntada de entregue (ecarta)

25/08/2023, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:01

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:42

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/12/2022, 09:19

Mov. [75] - Mero expediente: Cls. Diante da informação de fl. 79, reitere-se o Ofício de 73, com as advertências do crime de desobediência(Art. 330 do CPB). Cumpra-se. Expediente(s) necessário(s).

21/11/2022, 18:57

Mov. [74] - Concluso para Despacho

29/10/2022, 15:18

Mov. [73] - Certidão emitida

29/10/2022, 15:17

Mov. [72] - Certidão emitida

22/02/2022, 14:19

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

22/02/2022, 14:18

Mov. [70] - Certidão emitida

19/01/2022, 10:56

Mov. [69] - Documento

19/01/2022, 10:56

Mov. [68] - Expedição de Ofício

17/01/2022, 20:09

Mov. [67] - Certidão emitida

17/01/2022, 14:49

Mov. [66] - Certidão emitida

12/01/2022, 14:29

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)

12/01/2022, 14:28

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/12/2021, 19:43

Mov. [63] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

12/07/2021, 08:20

Mov. [62] - Expedição de Ofício

01/07/2021, 17:10

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 14:19

Mov. [60] - Conclusão

21/07/2020, 23:02

Mov. [57] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [58] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [59] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [56] - Petição

21/07/2020, 23:02

Mov. [53] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [54] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [55] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [51] - Petição

21/07/2020, 23:02

Mov. [52] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [49] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [50] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [47] - Ofício

21/07/2020, 23:02

Mov. [48] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [45] - Ofício

21/07/2020, 23:02

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

21/07/2020, 23:02

Mov. [43] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [44] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [42] - Petição

21/07/2020, 23:02

Mov. [40] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [41] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [38] - Petição

21/07/2020, 23:02

Mov. [39] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [36] - Documento

21/07/2020, 23:02

Mov. [37] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [35] - Petição

21/07/2020, 23:01

Mov. [33] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [34] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [31] - Ofício

21/07/2020, 23:01

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

21/07/2020, 23:01

Mov. [29] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [30] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [27] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [28] - Documento

21/07/2020, 23:01

Mov. [26] - Remessa: Para cumprimento de expedientes

02/12/2019, 12:54

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Defiro o requerido pelo Município de Ipu/CE à fl. 55. Expedientes necessários. Ipu, 25 de novembro de 2019.

28/11/2019, 16:36

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

29/11/2016, 15:19

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/06/2015, 16:41

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/06/2015, 16:39

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

29/05/2015, 11:31

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

19/05/2015, 11:46

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

18/05/2015, 10:00

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

18/05/2015, 09:58

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

14/02/2012, 08:35

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

06/01/2009, 09:12

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

28/11/2008, 08:57

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO armário nº 10 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

22/09/2008, 08:19

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

18/01/2008, 13:44

Mov. [12] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 16/01/2008 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

01/11/2007, 01:52

Mov. [11] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE AUDIÊNCIA MARCADA PARA NOV/07 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

17/08/2007, 13:20

Mov. [10] - Aguardando designação de audiência: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

28/05/2007, 10:14

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

18/08/2006, 12:37

Mov. [8] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

24/07/2006, 08:29

Mov. [7] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

20/06/2006, 12:35

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/05/2006, 13:12

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/05/2006, 13:05

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO ORDINÁRIA DE IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO E REPARAÇÃO DE DANO. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

08/05/2006, 09:20

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

08/05/2006, 09:20

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

08/05/2006, 09:20

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

03/05/2006, 11:59

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO LEITE PINTO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130435418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130435418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130435418

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)