Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052056-92.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2005

Valor da Causa

R$ 574,62

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA NILDA PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA PATRICIA BARROS DE SOUZA

OAB/CE 12486·CPF·Representa: Autor

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO

OAB/CE 14899·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA MAYANA DE FREITAS

OAB/CE 17862·CPF·Representa: Réu

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA

OAB/CE 12493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ANTONIA NILDA PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 15/05/2024

28/02/2025, 08:39

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2025, 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MAYANA DE FREITAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MAYANA DE FREITAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SILVIA PATRICIA BARROS DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Juntada de petição

08/04/2024, 22:13

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 15/05/2024

28/02/2025, 08:39

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2025, 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Documentos

Intimação da Sentença

•22/03/2024, 09:44

Intimação da Sentença

•22/03/2024, 09:44

27/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MAYANA DE FREITAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MAYANA DE FREITAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SILVIA PATRICIA BARROS DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Juntada de petição

08/04/2024, 22:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2024, 15:03

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 83082082

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA NILDA PEREIRA DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0052056-92.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela D

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83082082

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83082082

22/03/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 14:10

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:50

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 12:11

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 03:46

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 77391761

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros (2) DECISÃO ROPV(s) cuja(s) minuta(s) encontrava(m)-se depositada(s) nos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0052056-92.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] ANTONIA NILDA PEREIRA DE SOUSA

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 77391761

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77391761

22/01/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:57

Juntada de ofício

19/12/2023, 10:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/12/2023, 10:20

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:47

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/10/2023, 14:25

Mov. [177] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/08/2022, 13:53

Mov. [176] - Encerrar documento - restrição

18/08/2022, 13:52

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

18/08/2022, 13:52

Mov. [174] - Encerrar documento - restrição

18/08/2022, 13:51

Mov. [173] - Encerrar documento - restrição

18/08/2022, 13:51

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição

18/08/2022, 13:50

Mov. [171] - Petição juntada ao processo

04/08/2022, 17:42

Mov. [170] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02273130-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/08/2022 11:50

04/08/2022, 12:07

Mov. [169] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02261268-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/07/2022 14:24

29/07/2022, 14:51

Mov. [168] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

29/07/2022, 10:24

Mov. [167] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0576/2022Data da Publicacao: 27/07/2022Numero do Diario: 2893

27/07/2022, 00:08

Mov. [166] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0576/2022Teor do ato: R.h. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das Requisicoes de Pequeno Valor de paginas 267/270. Expedientes necessarios.Advogados(s): Valquiria Maria Coutinho Bezerra (OAB 12493/CE), Francisca Mayana de Freitas Luz (OAB 17862/CE)

25/07/2022, 02:57

Mov. [165] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/07/2022, 23:41

Mov. [164] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02247753-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/07/2022 17:55

22/07/2022, 18:09

Mov. [163] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/07/2022, 13:05

Mov. [162] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/07/2022, 13:05

Mov. [161] - Documento Analisado

22/07/2022, 13:05

Mov. [160] - Mero expediente: R.h. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das Requisicoes de Pequeno Valor de paginas 267/270. Expedientes necessarios.

20/07/2022, 17:00

Mov. [159] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/07/2022, 13:59

Mov. [158] - Expedição de precatório: rpv

08/07/2022, 13:58

Mov. [157] - Expedição de precatório: rpv

08/07/2022, 13:58

Mov. [156] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

08/07/2022, 13:57

Mov. [155] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

07/07/2022, 13:05

Mov. [154] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0551/2022Data da Publicacao: 04/07/2022Numero do Diario: 2876

01/07/2022, 19:00

Mov. [153] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

30/06/2022, 17:58

Mov. [152] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2022, 01:40

Mov. [151] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/06/2022, 19:46

Mov. [150] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/06/2022, 19:46

Mov. [149] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

29/06/2022, 17:26

Mov. [148] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 09:02

Mov. [147] - Conclusão

07/03/2022, 11:45

Mov. [146] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

07/03/2022, 11:40

Mov. [145] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

04/03/2022, 14:14

Mov. [144] - Desarquivamento

04/03/2022, 14:08

Mov. [143] - Mero expediente: R.h. A SEJUD para manifestar-se acerca da peticao de pagina 251. Expedientes necessarios.

01/03/2022, 10:09

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:49

Mov. [141] - Certidão emitida

25/08/2021, 12:13

Mov. [140] - Conclusão

21/07/2021, 17:33

Mov. [139] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02185291-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/07/2021 22:33

15/07/2021, 23:01

Mov. [138] - Certidão emitida

10/07/2021, 08:54

Mov. [137] - Encerrar análise

09/07/2021, 09:37

Mov. [136] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02168576-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/07/2021 12:25

08/07/2021, 12:47

Mov. [135] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02159308-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/07/2021 10:37

05/07/2021, 11:04

Mov. [134] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

01/07/2021, 17:45

Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0231/2021Data da Publicacao: 01/07/2021Numero do Diario: 2642

01/07/2021, 00:39

Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0231/2021Teor do ato: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das Requisicoes de Pequeno Valor de paginas 237 e 238. Expediente necessario.Advogados(s): Lucia Maria Cruz Sousa (OAB 3174/CE)

29/06/2021, 12:13

Mov. [131] - Certidão emitida

29/06/2021, 09:56

Mov. [130] - Certidão emitida

29/06/2021, 09:56

Mov. [129] - Documento Analisado

29/06/2021, 09:56

Mov. [128] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das Requisicoes de Pequeno Valor de paginas 237 e 238. Expediente necessario.

23/06/2021, 07:23

Mov. [127] - Certidão emitida

24/05/2021, 14:32

Mov. [126] - Documento

24/05/2021, 14:25

Mov. [125] - Certidão emitida

24/05/2021, 14:18

Mov. [124] - Documento

24/05/2021, 14:17

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição

11/05/2021, 15:37

Mov. [122] - Decurso de Prazo

11/05/2021, 15:37

Mov. [121] - Certidão emitida

20/02/2021, 08:41

Mov. [120] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

17/02/2021, 15:10

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0051/2021Data da Publicacao: 11/02/2021Numero do Diario: 2548

11/02/2021, 10:49

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 12:22

Mov. [117] - Certidão emitida

09/02/2021, 08:17

Mov. [116] - Certidão emitida

09/02/2021, 08:16

Mov. [115] - Documento Analisado

09/02/2021, 08:16

Mov. [114] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2021, 08:36

Mov. [113] - Conclusão

04/12/2020, 19:08

Mov. [112] - Certidão emitida

04/12/2020, 15:11

Mov. [111] - Decurso de Prazo

04/12/2020, 15:10

Mov. [110] - Certidão emitida

11/11/2020, 09:26

Mov. [109] - Decurso de Prazo

29/10/2020, 16:16

Mov. [108] - Certidão emitida

04/09/2020, 17:52

Mov. [107] - Documento

04/09/2020, 17:52

Mov. [106] - Documento

04/09/2020, 17:47

Mov. [105] - Documento

04/09/2020, 17:47

Mov. [104] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

19/06/2020, 10:41

Mov. [103] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/114353-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2020 Local: Oficial de justica - Fernando Cesar Abreu de Melo

15/06/2020, 14:07

Mov. [102] - Certidão emitida

12/06/2020, 13:31

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2020, 08:59

Mov. [100] - Conclusão

07/06/2020, 14:57

Mov. [99] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01252909-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 07/06/2020 14:18

07/06/2020, 14:25

Mov. [98] - Expedição de Certidão de Arquivamento

20/05/2020, 09:33

Mov. [97] - Definitivo

20/05/2020, 09:33

Mov. [96] - Decurso de Prazo

28/04/2020, 16:38

Mov. [95] - Certidão emitida

23/02/2020, 10:20

Mov. [94] - Certidão emitida

12/02/2020, 09:41

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0309/2019Data da Publicacao: 08/11/2019Numero do Diario: 2262

13/11/2019, 23:23

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0309/2019Teor do ato: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apos esse prazo sem manifestacao, arquivem-se. Expedientes necessarios.Advogados(s): Lucia Maria Cruz Sousa (OAB 3174/CE), Silvia Patricia Barros de Souza (OAB 12486/CE)

06/11/2019, 12:50

Mov. [91] - Mero expediente: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apos esse prazo sem manifestacao, arquivem-se. Expedientes necessarios.

24/10/2019, 17:49

Mov. [90] - Trânsito em julgado

24/10/2019, 14:38

Mov. [89] - Conclusão

23/10/2019, 13:42

Mov. [88] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

23/10/2019, 13:42

Mov. [87] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 11/02/2019 13:30:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

23/10/2019, 13:42

Mov. [86] - Recurso Eletrônico

28/03/2017, 07:46

Mov. [85] - Certidão emitida

28/03/2017, 07:42

Mov. [84] - Encerrar análise

28/03/2017, 07:37

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

27/03/2017, 11:21

Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10130594-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 27/03/2017 09:13

27/03/2017, 10:33

Mov. [81] - Certidão emitida

13/02/2017, 07:43

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0042/2017Data da Disponibilizacao: 06/02/2017Data da Publicacao: 07/02/2017Numero do Diario: 1607Pagina: 309/310

07/02/2017, 09:54

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2017, 13:28

Mov. [78] - Certidão emitida

02/02/2017, 23:30

Mov. [77] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2017, 15:08

Mov. [76] - Encerrar análise

28/01/2017, 20:37

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/01/2017, 11:49

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10029081-3Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 26/01/2017 10:08

26/01/2017, 11:00

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0568/2016Data da Disponibilizacao: 15/12/2016Data da Publicacao: 16/12/2016Numero do Diario: 1585Pagina: 260/262

16/12/2016, 09:56

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2016, 08:54

Mov. [71] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2016, 13:47

Mov. [70] - Encerrar análise

26/10/2016, 16:36

Mov. [69] - Encerrar análise

08/03/2016, 15:56

Mov. [68] - Concluso para Sentença

16/02/2016, 10:13

Mov. [67] - Certidão emitida

16/02/2016, 10:12

Mov. [66] - Decurso de Prazo

16/02/2016, 10:09

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/01/2016 devido a alteracao da tabela de feriados

15/01/2016, 15:40

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

23/11/2015, 15:40

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10483819-6Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 23/11/2015 09:12

23/11/2015, 09:45

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0502/2015Data da Disponibilizacao: 19/11/2015Data da Publicacao: 20/11/2015Numero do Diario: 1332Pagina: 619/622

20/11/2015, 11:06

Mov. [60] - Certidão emitida

20/11/2015, 00:40

Mov. [59] - Certidão emitida

20/11/2015, 00:20

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2015, 07:50

Mov. [57] - Certidão emitida

09/11/2015, 20:00

Mov. [56] - Certidão emitida

09/11/2015, 18:02

Mov. [55] - Mero expediente: R.h. Considerando o efeito infringente perseguido nos aclaratorios de fls. 107/114, intime-se a parte autora-embargada para manifestar-se, querendo, sobre seu inteiro teor, assim o fazendo no prazo legal. Expediente necessario.

09/11/2015, 15:56

Mov. [54] - Concluso para Sentença

09/11/2015, 15:41

Mov. [53] - Certidão emitida

09/11/2015, 15:40

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

06/11/2015, 22:17

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10459384-3Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 06/11/2015 16:40

06/11/2015, 20:00

Mov. [50] - Entranhado: Entranhado o processo 0052056-92.2005.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

06/11/2015, 20:00

Mov. [49] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

06/11/2015, 20:00

Mov. [48] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10454747-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 04/11/2015 16:01

04/11/2015, 18:14

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0479/2015Data da Disponibilizacao: 29/10/2015Data da Publicacao: 03/11/2015Numero do Diario: 1319Pagina: 487/490

03/11/2015, 16:51

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2015, 08:49

Mov. [45] - Certidão emitida

19/10/2015, 10:01

Mov. [44] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2015, 16:51

Mov. [43] - Concluso para Sentença

08/10/2015, 10:31

Mov. [42] - Processo devolvido do MP

02/10/2015, 14:37

Mov. [41] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10405373-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 02/10/2015 11:57

02/10/2015, 14:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2015/092640-6 Situacao: Cancelado em 09/11/2015 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Secretaria da 10 Vara da Fazenda Publica de Fortal

11/08/2015, 19:11

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Encaminhe para cumprimento do despacho de pag. 88 via mandado.

07/08/2015, 12:39

Mov. [38] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista ao Ministerio Publico.

07/07/2014, 12:11

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/06/2014, 13:36

Mov. [34] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica

13/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica

13/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

06/06/2012, 12:00

Mov. [31] - Petição

15/03/2012, 12:00

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2010, 15:57

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 53-A - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2009, 12:51

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C 82 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2009, 17:07

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 83 C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2009, 13:55

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO (MESA: 7) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2008, 15:57

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO (MESA: 6) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2008, 14:47

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO C-37. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2008, 10:06

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO redistribuido - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2008, 13:35

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2007, 14:24

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2007, 14:05

Mov. [20] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 13:22

Mov. [19] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 12:41

Mov. [18] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUIR - LEI 13.891 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2007, 16:26

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2007, 16:16

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 16:33

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 161 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2007, 09:26

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR PARTES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2007, 10:41

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/O AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2006, 13:10

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N. 115/2006 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2006, 16:18

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2006, 13:02

Mov. [10] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2006, 14:32

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2006, 09:31

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2005, 17:10

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2005, 12:36

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2005, 11:01

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR A INICIAL. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2005, 08:49

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2005, 14:58

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2005, 14:58

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2005, 14:58

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2005, 15:02

Sentença

•21/03/2024, 14:10

Despacho

•06/03/2024, 14:50

Despacho

•20/02/2024, 12:11

Despacho

•19/12/2023, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 17:00

Requisição de Mandado de Pagamento

•08/07/2022, 13:58

Requisição de Mandado de Pagamento

•08/07/2022, 13:58

Interlocutória

•28/06/2022, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2022, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2021, 07:23

Interlocutória

•06/02/2021, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2020, 08:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2020, 14:25

Todos os documentos(45)

Intimação da Sentença

•22/03/2024, 09:44

Intimação da Sentença

•22/03/2024, 09:44

Sentença

•21/03/2024, 14:10

Despacho

•06/03/2024, 14:50

Despacho

•20/02/2024, 12:11

Despacho

•19/12/2023, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 17:00

Requisição de Mandado de Pagamento

•08/07/2022, 13:58

Requisição de Mandado de Pagamento

•08/07/2022, 13:58

Interlocutória

•28/06/2022, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2022, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2021, 07:23

Interlocutória

•06/02/2021, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2020, 08:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2020, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 09:51

Ementa

•11/02/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2018, 18:05

Interlocutória

•02/02/2017, 15:08

Sentença

•09/12/2016, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2015, 15:56

Sentença

•16/10/2015, 16:51

Ato Ordinatório

•07/08/2015, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2014, 12:11

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Interlocutória

•02/03/2011, 10:43

Ato Ordinatório

•02/03/2011, 10:43

Ato Ordinatório

•02/03/2011, 10:43

Ato Ordinatório

•02/03/2011, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2011, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2011, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2011, 10:43

Ato Ordinatório

•02/03/2011, 10:43

Ato Ordinatório

•02/03/2011, 10:43

Ato Ordinatório

•02/03/2011, 10:43