Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0180326-85.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0180326-85.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0180326-85.2015.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação] POLO ATIVO: CHARLIEU VIANA ROMUALDO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente proceda-se com a evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda, em sua origem, foi julgada improcedente, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme trecho do acórdão de ID nº 69295087: Por tais razões, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para declarar nulo o ato administrativo que considerou o apelante inapto, para que seja feita nova avaliação médica a ser realizada por perito técnico especialista, considerando que o candidato foi aprovado em todas as demais etapas do certame. (grifos nossos) Fica evidente que a eliminação do exequente ocorreu na segunda etapa do certame, a qual exigia que os candidatos convocados apresentassem, na data da inspeção de saúde, os exames médicos especificados no subitem 8.9.2 do edital, sendo de responsabilidade do próprio candidato providenciar e custear tais exames. Constata-se, ainda, que o exequente já anexou aos autos os exames médicos que ensejaram sua eliminação, conforme documento de ID nº 81014630. Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para que proceda com a análise da documentação apresentada pelo exequente, em observância ao determinado no acórdão de ID nº 69295087, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o ente réu (Portal), bem como pessoalmente e presencialmente o Magnífico Reitor, a fim de que, devidamente advertido acerca da configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o ao arbitramento de multa de caráter pessoal no valor de até 20% do valor dado à causa, nos termos do art. 77 do CPC, comprove o cumprimento da determinação transitada em julgado. Solicite-se à CEMAN especial atenção no cumprimento da presente decisão, servindo a presente, para todos os fins, como mandado. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Portaria nº 127/2024

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 191135176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 191135176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191135176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

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