Recurso Especial 0164084-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL SILVA GONZALEZ

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA CAREGNATO

OAB/SP 222942·CPF·Representa: Autor

ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

CPF·Representa: Autor

LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO

OAB/MG 185176·CPF·Representa: Autor

MARINA MARQUES GOMES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MANOEL SILVA GONZALEZ

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA CAREGNATO

OAB/SP 222942·CPF·Representa: Autor

ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

CPF·Representa: Autor

LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO

OAB/MG 185176·CPF·Representa: Autor

MARINA MARQUES GOMES

CPF·Representa: Autor

RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

OAB/CE 16150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:47

Não conhecido o recurso de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

30/04/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

30/04/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

08/04/2026, 15:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 328906/2026

08/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição 328906/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 14:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

06/03/2026, 20:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

06/03/2026, 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

06/03/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/02/2026, 17:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2026, 20:30

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