Apelação / Remessa Necessária 0164084-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Central de Ajuda

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO G BARBOSA

Terceiro

G BARBOSA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

CPF·Representa: Autor

MANOEL SILVA GONZALEZ

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA CAREGNATO

OAB/SP 222942·CPF·Representa: Autor

JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS

OAB/CE 9663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO G BARBOSA

Terceiro

G BARBOSA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

29/03/2026, 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:59

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:59

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30596472

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30596472

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30596472

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30596472

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30596472

17/11/2025, 15:05

Recurso especial admitido

06/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:31

Todas as movimentações(94)

Juntada de certidão

29/03/2026, 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:59

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:35

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:59

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30596472

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30596472

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30596472

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30596472

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30596472

17/11/2025, 15:05

Recurso especial admitido

06/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de Recurso especial

23/07/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 23:54

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 23:35

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/06/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:26

Juntada de Petição de Recurso especial

12/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/06/2025, 18:48

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 18:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

02/06/2025, 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 19:25

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 18:24

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20580203

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20580203

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20580203

22/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/05/2025, 14:21

Conhecido o recurso de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 39.346.861/0001-61 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

21/05/2025, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2025, 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado

05/05/2025, 16:23

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025. Documento: 19586575

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19586575

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19586575

15/04/2025, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2025, 15:17

Pedido de inclusão em pauta

15/04/2025, 11:20

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:56

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 10:20

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:47

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará em 31/10/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 15064021

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 15064021

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15064021

14/10/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão

12/10/2024, 16:55

Juntada de certidão

12/10/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:05

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 13805751

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13805751

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13805751

17/08/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/08/2024, 17:04

Conhecido o recurso de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará (APELADO) e não-provido

08/08/2024, 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 14:11

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2024. Documento: 13563461

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13563461

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13563461

23/07/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2024, 14:45

Pedido de inclusão em pauta

23/07/2024, 11:17

Conclusos para despacho

22/07/2024, 22:08

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 10:49

Conclusos para decisão

11/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:17

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/05/2024, 12:36

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12280635

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12280635

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12280635

10/05/2024, 17:12

Declarada incompetência

09/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:38

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:35

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 16:02

MANDADO

•26/05/2025, 14:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 10:13

Despacho

•15/04/2025, 11:20

Despacho

•14/10/2024, 14:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/08/2024, 08:48

Despacho

•23/07/2024, 11:17

Despacho

•27/05/2024, 12:17

Decisão

•09/05/2024, 14:53

Despacho

•30/01/2024, 20:01

Todos os documentos(33)

Decisão

•06/11/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:35

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:35

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 16:02

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 16:02

MANDADO

•26/05/2025, 14:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 10:13

Despacho

•15/04/2025, 11:20

Despacho

•14/10/2024, 14:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/08/2024, 08:48

Despacho

•23/07/2024, 11:17

Despacho

•27/05/2024, 12:17

Decisão

•09/05/2024, 14:53

Despacho

•30/01/2024, 20:01

Despacho

•18/12/2023, 15:18

Sentença

•17/04/2023, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 12:02

Sentença

•08/07/2021, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2020, 10:19

Interlocutória

•16/06/2020, 17:11

Sentença

•12/06/2020, 09:28

Interlocutória

•12/08/2019, 10:42

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 11:52

Sentença

•24/10/2018, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2018, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2018, 10:49

Sentença

•13/11/2017, 09:25

Interlocutória

•19/10/2016, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2016, 08:49