Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000219-33.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

ADLA RHANYRES CANTUARIO CEZARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ADLA RHANYRES CANTUARIO CEZARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

HOSPITAL DO CORACAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

HOSPITAL DO CORACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:29

Processo Desarquivado

17/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:57

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:38

Juntada de ofício

08/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:39

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172110172

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172110172

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172110172

03/09/2025, 14:30

Todas as movimentações(106)

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:29

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 10:57

Despacho

•17/12/2025, 10:31

Processo Desarquivado

17/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:57

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:38

Juntada de ofício

08/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:39

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172110172

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172110172

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172110172

03/09/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:28

Juntada de certidão

01/09/2025, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 06:22

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 04:42

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167040921

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167040921

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167040921

30/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 24/07/2025

26/07/2025, 12:46

Juntada de Certidão

26/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:25

Decorrido prazo de ADLA RHANYRES CANTUARIO CEZARIO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 11:35

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 10:37

Processo Reativado

18/03/2025, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 10:37

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:10

Juntada de certidão

23/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:29

Decorrido prazo de ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:29

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 72812822

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADLA RHANYRES CANTUARIO CEZARIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000219-33.2023.8.06.0124 [Padronizado] Vistos, etc. Recebidos hoje. Cogita-se de ação de ação de obrigação de fazer movida por Adla Rhamyres Cantuário Cezário dos Santos, em desfavor do Estado do Ceará, por meio

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADLA RHANYRES CANTUARIO CEZARIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000219-33.2023.8.06.0124 [Padronizado] Vistos, etc. Recebidos hoje. Cogita-se de ação de ação de obrigação de fazer movida por Adla Rhamyres Cantuário Cezário dos Santos, em desfavor do Estado do Ceará, por meio

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72812822

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72812822

23/01/2024, 00:00

Expedição de Alvará.

22/01/2024, 09:16

Expedição de Alvará.

22/01/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72812822

22/01/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72812822

22/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:53

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:34

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:04

Juntada de certidão

30/08/2023, 09:34

Expedição de Alvará.

30/08/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:13

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 19:15

Conclusos para decisão

15/08/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 08:20

Juntada de certidão

01/08/2023, 10:01

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 14:44

Juntada de outros documentos

28/07/2023, 10:43

Juntada de ordem de bloqueio

28/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 09:17

Juntada de outros documentos

20/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:10

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:46

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:39

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:28

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:05

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:21

Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2023, 16:45

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 12:39

Despacho

•17/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:42

Sentença

•29/05/2025, 11:35

Sentença

•29/05/2025, 11:35

Decisão

•18/03/2025, 10:37

Decisão

•18/03/2025, 10:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 08:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 08:23

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 08:53

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 08:53

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 08:53

Sentença

•29/11/2023, 14:32

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/04/2026, 10:57

Despacho

•17/12/2025, 10:31

Despacho

•17/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:42

Sentença

•29/05/2025, 11:35

Sentença

•29/05/2025, 11:35

Decisão

•18/03/2025, 10:37

Decisão

•18/03/2025, 10:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 08:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 08:23

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 08:53

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 08:53

Intimação da Sentença

•22/01/2024, 08:53

Sentença

•29/11/2023, 14:32

Despacho

•19/09/2023, 11:15

Decisão

•30/08/2023, 08:51

Despacho

•20/07/2023, 14:10

Despacho

•05/07/2023, 13:28

Decisão

•24/04/2023, 16:45