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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPEDITA DE SOUSA SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14128970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14128970

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14128970

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRATO - CNPJ: 07.587.975/0001-07 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024. Documento: 13941630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13941630

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(23)