Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005590-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005590-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: YURI RODRIGUES CUNHA REQUERIDO: FORTALEZA CARTORIO DO SETIMO OFICIO, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005590-90.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Protesto Indevido de Títulos] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por YURI RODRIGUES CUNHA em face do ESTADO DO CEARA, objetivando o adimplemento da obrigação pagar (principal e honorários sucumbenciais) emanada da sentença/acordão transitado em julgado. Devidamente intimado, o executado nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos Id. 102113441, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 3.264,66 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 2.720,55 (dois mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) devidos a exequente - YURI RODRIGUES CUNHA e R$ 544,11 (quinhentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) devidos à título de honorários sucumbenciais ao advogado do exequente, a serem quitados via RPV's distintas mediante transferência para conta bancária dos respectivos beneficiários. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se, devendo o autor e seu advogado, credores, juntarem comprovantes de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas das respectivas requisições de pagamento ( RPV) nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE. Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005590-90.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SERASA S.A. e outros (3) RECORRIDO: YURI RODRIGUES CUNHA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3005590-90.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: YURI RODRIGUES CUNHA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ENCAMINHAMENTO DO PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO TABELIONATO E DO SERASA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, conforme juízo de admissão realizado à id. 11842834. Registro, no entanto, que se trata de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por Yuri Rodrigues Cunha, em desfavor do Estado do Ceará, Serasa Experian S/S e do Cartório João Machado, por meio da qual requer o ressarcimento do valor de R$592,14, bem como a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Manifestação do Parquet pela prescindibilidade de intervenção no feito (id. 11767198). Em sentença (id. 11767199)a 1ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados. Após oposição de embargos de declaração, a sentença restou assim redigida (id. 11767205): Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, indeferindo o pedido preliminar suscitado pelo ESTADO DO CEARÁ ante o reconhecimento da legitimidade do ente demandado para responder pelo dano causado a parte autora, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e obrigacional tributária entre a parte autora e o requerido em relação ao IPVA inerente ao veículo descrito nos autos, com efeito, DETERMINAR ao requerido que exclua, se porventura ainda houver negativação a esse título, e que se abstenha de efetuar cobranças e negativação do nome da parte autora junto a cartórios e órgãos de proteção ao crédito, referente as cobranças indevidas a esse título. Devendo o ESTADO DO CEARÁ efetuar a devolução na forma simples do dispêndio financeiro desembolsado pelo autor para a baixa do protesto no valor de R$ 296,07(duzentos e noventa e seis reais e sete centavos). Outrossim, condeno o requerido ESTADO DO CEARÁ a indenizar ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação por danos morais in re ipsa, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. O Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 11767214) alegando que a responsabilidade pela baixa no cartório é do devedor. Ademais, sustenta que o fato lesivo fora praticado por terceiro, não havendo nexo de causalidade entre o fato e a atuação dos agentes públicos. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas (id. 11767218). Decido. O objeto central deste julgamento cinge-se à responsabilidade civil do Estado-membro pelos danos causados por titulares de serviços notariais e de registro, à luz do art. 236, §1º, e do art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. Trata-se de serviço público exercido/administrado em caráter privado, em razão de delegação constitucionalmente prescrita (art. 236 da Constituição da República). Esse é, pois, o ponto nuclear da questão que ora se põe, uma vez que reclama o exame da responsabilidade do Estado pelos danos provenientes de atos daqueles particulares no exercício, em caráter privado, de função pública delegada. Quanto ao tema, a Constituição da República de 1988 reafirmou, em seu artigo 37, § 6º, a adoção, como regra, da teoria objetiva do risco administrativo no Brasil. Confira-se o teor do referido artigo, in verbis: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Todavia, ao contrário das razões do recorrente, entendo que os termos da sentença à Id 11767205 estão corretos, isto porque o protesto realizado pelo Cartório João Machado e posterior inclusão em cadastro de negativados do Serasa se deu em decorrência da ingerência do Estado do Ceará. Como se sabe o protesto é regulado pela Lei nº 9.492/97, e consiste em ato público, formal e solene, realizado pelo tabelião, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou de outros documentos de dívida. Nesta senda, é necessário observar os preceitos legais para que o procedimento seja válido. Após a apresentação, pelo credor, do título ao tabelionato de protesto, este deve proceder à intimação do devedor para que, no prazo de 3 dias, pague ou providencie a sustação do protesto antes de ele ser lavrado. In casu, mesmo após o pagamento da dívida referente ao IPVA 2021, no dia 18/10/2022, a certidão de dívida ativa foi levada a protesto, no dia 24/10/2024, tendo o tabelionato unicamente efetuado o ato nos termos que lhe são informados pelo credor Estado do Ceará, tendo ocorrido o cancelamento do protesto apenas em 31/10/2024. Assim, houve falha na atuação da procuradoria do Estado sendo cabível a compensação pela negativação indevida. Por fim, entendo que o quantum arbitrado está arbitrado em consonância com os deferidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes, motivo pelo qual mantenho-o. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

29/07/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/08/2025. Documento: 167986076

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167986076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167986076

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORTALEZA CARTORIO DO SETIMO OFICIO em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)