Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202756-21.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.448,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Nadia Maria Frota Pereira

Partes do Processo

JOSE GOMES LEAL FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

JOSE GOMES LEAL FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 21/02/2024

27/02/2024, 16:34

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:46

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78137835

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GOMES LEAL FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0202756-21.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sen

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78137835

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78137835

22/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 14:21

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/01/2024, 11:43

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 21/02/2024

27/02/2024, 16:34

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/01/2024, 15:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/01/2024, 15:27

08/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:46

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78137835

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GOMES LEAL FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0202756-21.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sen

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78137835

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78137835

22/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 14:21

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/01/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 11:23

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 11:21

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:20

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/08/2023, 01:56

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

27/07/2023, 00:51

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

14/07/2023, 11:46

Mov. [77] - Documento Analisado

14/07/2023, 10:28

Mov. [76] - Mero expediente: R.h. Sobre a regularidade da minuta do requisitorio de fls. 134, manifeste-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.

13/07/2023, 19:39

Mov. [75] - Encerrar análise

13/07/2023, 14:53

Mov. [74] - Concluso para Despacho

13/07/2023, 14:53

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02182516-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/07/2023 16:05

11/07/2023, 16:19

Mov. [72] - Documento

20/04/2023, 09:13

Mov. [71] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

20/04/2023, 09:12

Mov. [70] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

13/04/2023, 10:04

Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

13/04/2023, 10:04

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

19/03/2023, 02:59

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0073/2023Data da Publicacao: 13/03/2023Numero do Diario: 3033

10/03/2023, 19:52

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 01:35

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/03/2023, 13:04

Mov. [64] - Documento Analisado

08/03/2023, 13:04

Mov. [63] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 12:10

Mov. [62] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/02/2023, 18:46

Mov. [61] - Conclusão

27/02/2023, 12:23

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/02/2023, 12:23

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/09/2022, 03:38

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/09/2022, 14:29

Mov. [57] - Documento Analisado

05/09/2022, 14:29

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 14:04

Mov. [55] - Encerrar análise

05/09/2022, 13:41

Mov. [54] - Conclusão

05/09/2022, 13:41

Mov. [53] - Evolução da Classe Processual

05/09/2022, 13:40

Mov. [52] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentenca

05/09/2022, 13:40

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02349501-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 04/09/2022 11:52

04/09/2022, 12:17

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

16/08/2022, 10:55

Mov. [49] - Definitivo

16/08/2022, 10:55

Mov. [48] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa distribuicao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.

12/08/2022, 19:55

Mov. [47] - Conclusão

12/08/2022, 08:59

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

12/08/2022, 08:59

Mov. [45] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 08:59

Mov. [44] - Recurso Eletrônico

09/03/2021, 12:52

Mov. [43] - Certidão emitida

09/03/2021, 12:51

Mov. [42] - Mero expediente: R.h. Remetam-se os presentes autos a Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de marco de 2021. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.

05/03/2021, 11:40

Mov. [41] - Encerrar análise

05/03/2021, 10:49

Mov. [40] - Concluso para Despacho

05/03/2021, 10:49

Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01915647-3Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 05/03/2021 09:57

05/03/2021, 10:19

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0080/2021Data da Publicacao: 04/03/2021Numero do Diario: 2563

03/03/2021, 19:29

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 01:32

Mov. [36] - Documento Analisado

01/03/2021, 13:28

Mov. [35] - Certidão emitida

27/02/2021, 09:27

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 16:47

Mov. [33] - Encerrar análise

26/02/2021, 14:39

Mov. [32] - Conclusão

26/02/2021, 14:39

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01901324-9Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 26/02/2021 11:44

26/02/2021, 12:14

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0057/2021Data da Publicacao: 19/02/2021Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 19:26

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 01:33

Mov. [28] - Certidão emitida

16/02/2021, 14:03

Mov. [27] - Certidão emitida

16/02/2021, 14:03

Mov. [26] - Documento Analisado

16/02/2021, 14:02

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 09:58

Mov. [24] - Certidão emitida

11/02/2021, 16:07

Mov. [23] - Concluso para Sentença

11/02/2021, 12:19

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01317070-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 11/02/2021 09:31

11/02/2021, 09:55

Mov. [21] - Certidão emitida

01/02/2021, 16:22

Mov. [20] - Documento Analisado

01/02/2021, 13:52

Mov. [19] - Mero expediente: R.h. De-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministerio Publico, para, querendo, opinar acerca do merito da questao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2021. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.

01/02/2021, 10:30

Mov. [18] - Encerrar análise

01/02/2021, 10:18

Mov. [17] - Concluso para Despacho

01/02/2021, 10:18

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01842474-1Tipo da Peticao: ReplicaData: 30/01/2021 14:04

30/01/2021, 14:17

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0027/2021Data da Publicacao: 01/02/2021Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 00:31

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 01:32

Mov. [13] - Documento Analisado

27/01/2021, 14:25

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestacao de fls. 24/27, no prazo legal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2021. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito da 11 V.J.E.F.P., em respondencia.

26/01/2021, 12:52

Mov. [11] - Encerrar análise

25/01/2021, 15:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho

25/01/2021, 15:20

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01829406-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 25/01/2021 14:40

25/01/2021, 15:08

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0015/2021Data da Publicacao: 22/01/2021Numero do Diario: 2534

21/01/2021, 19:38

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 01:32

Mov. [6] - Certidão emitida

19/01/2021, 19:09

Mov. [5] - Expedição de Carta

19/01/2021, 16:20

Mov. [4] - Documento Analisado

19/01/2021, 12:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2021, 07:20

Mov. [2] - Concluso para Despacho

18/01/2021, 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2021, 14:32

SENTENÇA

•09/01/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 11:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2023, 19:39

TipoProcessoDocumento#551

•07/03/2023, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 14:04

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•04/09/2022, 12:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 17:06

EMENTA

•29/06/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 09:21

Todos os documentos(28)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/01/2024, 15:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/01/2024, 15:27

SENTENÇA

•09/01/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 11:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/07/2023, 19:39

TipoProcessoDocumento#551

•07/03/2023, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 14:04

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•04/09/2022, 12:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 17:06

EMENTA

•29/06/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 14:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/02/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2021, 08:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/03/2021, 15:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 11:40

TipoProcessoDocumento#551

•26/02/2021, 16:47

SENTENÇA

•16/02/2021, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/02/2021, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2021, 12:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/01/2021, 07:20