Procedimento Comum Cível 0920758-42.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 64.150,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167592470

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167592470

15/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167592470

14/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:53

Julgado improcedente o pedido

06/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:57

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:57

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106943928

14/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167592470

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167592470

15/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 18:37

14/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167592470

14/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:53

Julgado improcedente o pedido

06/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:57

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:57

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106943928

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106943928

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a ausência de necessidade de produção de novas provas, além das já carreadas aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0920758-42.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106943928

10/10/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:36

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:45

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 12:33

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 12:33

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 77308768

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0920758-42.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Vistos em despacho. Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se possuem provas a produzir nos autos ou se existe algum outro requerimento a fazer. Informo,

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 77308768

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77308768

22/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:07

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:06

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 23:56

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

30/03/2022, 13:56

Mov. [82] - Ofício

07/02/2022, 16:19

Mov. [81] - Ofício

07/02/2022, 16:19

Mov. [80] - Ofício

07/02/2022, 16:18

Mov. [79] - Concluso para Despacho

10/11/2021, 12:20

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

10/11/2021, 10:58

Mov. [78] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

10/11/2021, 10:58

Mov. [76] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

10/11/2021, 07:46

Mov. [75] - Certidão emitida

10/11/2021, 07:46

Mov. [74] - Encerrar análise

09/11/2021, 16:29

Mov. [73] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 14:34

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/11/2021, 15:47

Mov. [71] - Certidão emitida

31/08/2021, 11:20

Mov. [70] - Documento Analisado

31/08/2021, 11:12

Mov. [69] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 12:36

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

16/08/2021, 19:07

Mov. [67] - Documento

16/08/2021, 18:27

Mov. [66] - Ofício

16/08/2021, 18:27

Mov. [65] - Concluso para Despacho

16/08/2021, 08:13

Mov. [64] - Processo transferido de Vara: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova

13/08/2021, 11:05

Mov. [63] - Transferência de Processo - Saída: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova

13/08/2021, 11:05

Mov. [62] - Certidão emitida

13/08/2021, 11:03

Mov. [61] - Reativação

13/08/2021, 11:03

Mov. [60] - Documento

13/08/2021, 11:02

Mov. [59] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

13/07/2021, 10:52

Mov. [58] - Documento

13/07/2021, 10:52

Mov. [57] - Certidão emitida

13/07/2021, 10:51

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

13/07/2021, 10:50

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02176014-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/07/2021 18:09

12/07/2021, 18:31

Mov. [54] - Suscitação de Conflito de Competência: Pelo exposto acima, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes Necessários.

06/07/2021, 14:14

Mov. [53] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas conferidas pela lei, mediante consulta ao sistema SAJPG, a ausência de processo executivo fiscal em tramitação nas varas de execuções fiscais relacionado ao objeto desta ação. O referido é verdade. Dou fé.

05/07/2021, 13:31

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/09/2019, 14:37

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01507966-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2019 11:33

30/08/2019, 16:29

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01505235-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/08/2019 14:21

30/08/2019, 08:39

Mov. [49] - Mero expediente: Intime-se a PGE, para que se manifeste sobre o contido no petitório de fls. 171/173 e documentação acostada, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Fortaleza, 21 de agosto de 2019. Andrea Mendes Bezerra Delfino Juíza de Direito

23/08/2019, 15:33

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01478287-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/08/2019 11:10

16/08/2019, 12:19

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/02/2018, 09:57

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Decisão interlocutória de fls. 167/169.

15/02/2018, 16:49

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão interlocutória de fls. 167/169.

15/02/2018, 16:48

Mov. [44] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/02/2018, 10:27

Mov. [43] - Certidão emitida

15/02/2018, 10:26

Mov. [42] - Incompetência: FACE O EXPOSTO, declino da competência, determinando a remessa destes autos para a distribuição para que remeta-os para uma das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza/CE.

29/01/2018, 16:26

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2017, 13:39

Mov. [40] - Encerrar análise

22/08/2017, 17:52

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10420045-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2017 08:14

21/08/2017, 08:43

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10418668-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2017 16:01

18/08/2017, 18:00

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10418492-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2017 15:23

18/08/2017, 17:21

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 1732 Página: 321 - 325

14/08/2017, 21:22

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2017, 10:21

Mov. [34] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2017, 14:21

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

02/08/2017, 18:18

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10383513-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2017 16:21

01/08/2017, 19:34

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/10/2016, 10:55

Mov. [30] - Concluso para Sentença

09/10/2016, 15:11

Mov. [29] - Documento

19/09/2016, 15:22

Mov. [28] - Documento

19/09/2016, 15:15

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/132567-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 184 - Artur Monteiro Filho

12/09/2016, 15:23

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

16/08/2016, 16:52

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10362867-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2016 11:23

09/08/2016, 15:07

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 1483 Página: 325/327

19/07/2016, 08:17

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2016, 12:15

Mov. [22] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2016, 17:09

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2016, 18:40

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10290954-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2016 19:49

29/06/2016, 02:19

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10082712-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/03/2015 09:01

12/03/2015, 09:30

Mov. [18] - Concluso para Sentença

19/02/2015, 13:16

Mov. [17] - Conclusão

19/02/2015, 11:58

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10052365-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/02/2015 10:31

19/02/2015, 11:01

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 10/02/2015 Data da Publicação: 11/02/2015 Número do Diário: 1145 Página: 449/450

11/02/2015, 09:19

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0083/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 109/116, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Tathiana Ketney de Paula (OAB 27396/CE)

09/02/2015, 09:10

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 109/116, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

05/02/2015, 17:40

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

04/02/2015, 15:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10034653-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/02/2015 16:52

03/02/2015, 17:11

Mov. [10] - Concluso para Despacho

28/01/2015, 08:55

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10025247-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2015 17:15

27/01/2015, 17:38

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: 1134 Página: 1263

27/01/2015, 10:23

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2015, 07:58

Mov. [6] - Certidão emitida

22/01/2015, 09:55

Mov. [5] - Mandado

22/01/2015, 09:54

Mov. [4] - Expedição de Mandado

08/01/2015, 10:42

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2015, 18:14

Mov. [2] - Conclusão

29/12/2014, 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/12/2014, 16:41

Despacho

•25/02/2026, 13:10

Despacho

•22/09/2025, 19:12

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:53

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:53

Sentença

•06/08/2025, 14:21

Despacho

•09/10/2024, 18:36

Despacho

•02/10/2024, 13:45

Despacho

•18/12/2023, 12:07

Documentos Diversos

•08/11/2021, 14:34

Documentos Diversos

•24/08/2021, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 18:27

Documentos Diversos

•06/07/2021, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2019, 15:33

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/04/2026, 17:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 18:37

Despacho

•25/02/2026, 13:10

Despacho

•22/09/2025, 19:12

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:53

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:53

Sentença

•06/08/2025, 14:21

Despacho

•09/10/2024, 18:36

Despacho

•02/10/2024, 13:45

Despacho

•18/12/2023, 12:07

Documentos Diversos

•08/11/2021, 14:34

Documentos Diversos

•24/08/2021, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 18:27

Documentos Diversos

•06/07/2021, 14:14

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