Apelação Cível 3039413-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 92.907,88

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Réu

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

JACQUELINE LOPES MENEZES NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões

21/04/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:37

Juntada de certidão

16/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/04/2026, 12:12

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de Recurso especial

26/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/02/2026, 17:05

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 33048747

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 33048747

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33048747

29/01/2026, 14:50

Todas as movimentações(75)

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões

21/04/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:37

Juntada de certidão

16/04/2026, 14:29

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/04/2026, 12:12

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de Recurso especial

26/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/02/2026, 17:05

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 33048747

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 33048747

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33048747

29/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 07:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2026, 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2026, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32248043

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 32248043

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32248043

15/12/2025, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 17:55

Pedido de inclusão em pauta

15/12/2025, 11:41

Conclusos para despacho

15/12/2025, 05:28

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:04

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 17:30

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:57

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

01/12/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 21:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2025, 11:36

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30495514

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:04

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/11/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30495514

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30495514

04/11/2025, 14:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

04/11/2025, 08:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 14:35

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

27/10/2025, 14:51

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025. Documento: 29519008

17/10/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/10/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 29519008

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29519008

15/10/2025, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

15/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 10:18

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de Parecer

10/10/2025, 08:32

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 20:35

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/08/2025, 10:51

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 25977439

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 25977439

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25977439

19/08/2025, 17:10

Determinação de redistribuição por prevenção

31/07/2025, 18:48

Recebidos os autos

30/07/2025, 17:59

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

30/07/2025, 17:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 09:23

Despacho

•15/12/2025, 11:41

Despacho

•19/11/2025, 21:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2025, 08:56

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•25/08/2025, 20:35

Despacho

•25/08/2025, 20:35

Decisão

•31/07/2025, 18:48

Despacho

•24/06/2025, 17:46

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 11:28

Sentença

•11/06/2025, 14:15

Embargos de Declaração

•05/05/2025, 14:06

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 09:23

Despacho

•15/12/2025, 11:41

Despacho

•19/11/2025, 21:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2025, 08:56

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•25/08/2025, 20:35

Despacho

•25/08/2025, 20:35

Decisão

•31/07/2025, 18:48

Despacho

•24/06/2025, 17:46

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 11:28

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 11:28

Sentença

•11/06/2025, 14:15

Embargos de Declaração

•05/05/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•01/05/2025, 15:16

Intimação da Sentença

•01/05/2025, 15:16

Sentença

•29/04/2025, 17:44

Decisão

•04/02/2025, 12:58

Despacho

•04/09/2024, 16:59

Petição

•29/08/2024, 18:30

Decisão

•29/08/2024, 18:30

Decisão

•29/08/2024, 18:30

Decisão

•22/01/2024, 15:49