Procedimento Comum Cível 0050383-49.2020.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050383-49.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173496449

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173496449

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173496449

08/09/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

02/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 14:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142821746

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142821746

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050383-49.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] Ante o acórdão de ID. 131769372, no qual a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE conheceu da apelação cível, para negar-lhe provimento e o trânsito em julgado de ID. 131772276, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz Auxiliar Em respondência

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142821746

01/04/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:28

Despacho

•08/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA APELADO: FABIOLA SILVA DE SOUSA e outros (9) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO FRUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DISCRICIONARIEDADE RESGUARDADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050383-49.2020.8.06.0127 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Monsenhor Tabosa, requerendo a concessão das licenças-prêmio acumuladas, não usufruídas, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa - Lei Municipal nº 08/1977. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os autores laboram, com vínculo efetivo, para o Município requerido, sem que usufruam do direito à licença prêmio buscado nos autos. Por sua vez, o ente requerido nada manifestou quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). 3. Cabe à Administração Pública, conforme as necessidades do serviço, autorizar e definir os períodos em que cada servidor usufruirá da licença-prêmio. No entanto, essa discricionariedade não é absoluta. 4. É certo que o Judiciário não deve interferir em atos discricionários que são de competência do Poder Executivo, a menos que estejam contaminados por ilegalidade. Todavia, neste caso, o Município de Monsenhor Tabosa não está cumprindo o que é estabelecido pela lei municipal. Dessa forma, identifica-se uma situação de ilegalidade, pois, embora seja discricionário para o Município determinar o momento mais oportuno para a concessão da licença-prêmio ao servidor, essa discricionariedade não pode ser utilizada indefinidamente como escusa para não conceder a licença nem oferecer qualquer previsão aos servidores. No caso, não verifica-se o respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade por parte do Município, uma vez que não existe nenhum cronograma para a fruição da licença pelos servidores municipais. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível (ID nº 14441268), esta interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa/CE, objetivando a reforma de sentença proferida, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Cleia Renaldo Flor e outros, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Na inicial de ID nº 14440773, os autores narram que têm direito à licença prêmio a cada 05 anos de trabalho, como um prêmio à assiduidade e à dedicação aos serviços públicos, porém que a Administração Pública ainda não as concedeu. Assim, pugnam pela elaboração de mapa de gozo e fruição do direito à licença-prêmio, de cada um dos requerentes. Na sentença vergastada (ID nº 14441254) a ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo o direito dos autores à fruição de licença prêmio, o fim de determinar ao Município de Monsenhor Tabosa que elabore um cronograma para a fruição do referido benefício laboral-administrativo, no prazo de noventa dias a partir do trânsito em julgado, resguardando-se a discricionariedade administrativa quanto aos períodos eleitos pela Administração Municipal para gozo do direito. CONCEDO, em sentença, a TUTELA provisória pretendida, determinando que a Municipalidade elabore cronograma para a fruição da licença-prêmio, no prazo acima estipulado." Os autores apresentaram Embargos de Declaração (id. 14441259), os quais foram acolhidos e providos, sendo acrescentado ao julgado o seguinte item "condeno, ainda, a parte requerida a pagar, em pecúnia, as licenças-prêmios devidas a servidor que se aposente ou faleça antes da incidência do trânsito em julgado da sentença, incidindo sobre o numerário juros e correção monetária na forma como já disposta" (id. 14441264). Inconformado com a decisão, o Município de Monsenhor Tabosa interpôs o presente Recurso de Apelação Cível (ID nº 14441268), aduzindo que merece ser reformada a sentença, haja vista que a concessão e fruição do benefício constituiria ato discricionário, de modo que não poderia ser compelido pelo Poder Judiciário. Em contrarrazões presentes no ID nº 14441273, os apelados alegam que a intervenção judiciária ao determinar a elaboração de um cronograma de fruição ou a conversão da licença em pecúnia, apenas assegura a efetivação desse direito e se justifica diante da omissão da administração pública. Eis o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. Por sua vez, com fulcro no artigo 496, § 1, do Código de Processo Civil (§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á), tendo em vista a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, deixo de conhecer da Remessa Necessária. II. DO MÉRITO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível (ID nº 14441268), esta interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa/CE, objetivando a reforma de sentença proferida, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Cleia Renaldo Flor e outros, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Ao recorrer da sentença, o Município de Monsenhor Tabosa limitou-se a argumentar, de forma genérica, que o momento de concessão das licenças-prêmio é definido pela conveniência e oportunidade da Administração Pública, segundo sua valoração discricionária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que apresenta assiduidade no serviço. Nesta hipótese, para cada cinco anos de efetivo exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de afastamento remunerado. Inicialmente, insta asseverar que os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores serão regidos pela Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa e pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa - Lei Municipal nº 08/1977, que estatui a forma como será exercido o direito à licença-prêmio e os impedimentos para a sua concessão, in verbis: Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa Art. 79 São direitos do servidor público municipal, entre outros: (...) XII - Licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa Art. 144- O funcionário terá direito a licença prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste estatuto. Compulsando os autos, verifica-se que os autores laboram, com vínculo efetivo, para o Município requerido, sem que usufruam do direito à licença prêmio buscado nos autos. Por sua vez, o ente requerido nada manifestou quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Desta forma, conforme os dispositivos acima mencionados, o direito à concessão da licença-prêmio surgiria a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completasse 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público. Além disso, cabe à Administração Pública, conforme as necessidades do serviço, autorizar e definir os períodos em que cada servidor usufruirá da licença-prêmio. No entanto, essa discricionariedade não é absoluta. A atuação exclusiva da Administração Pública é limitada pelo ordenamento jurídico e pelo controle jurisdicional quando há indícios de violação ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade." (RESP 510.529/SP, Relator Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2005, DJ 19/09/2005). A decisão de determinar a elaboração de um cronograma para o usufruto da licença-prêmio não representa interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa, desde que seja respeitada a prerrogativa da Administração Pública de decidir, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, como melhor administrar os interesses coletivos. Vale destacar que, embora a Administração Pública esteja sujeita aos requisitos legais referentes à licença-prêmio, há discricionariedade quanto ao momento de sua concessão. Isso permite que a Administração, considerando seus interesses financeiros ou administrativos, defina o período mais apropriado para a concessão da licença. É certo que o Judiciário não deve interferir em atos discricionários que são de competência do Poder Executivo, a menos que estejam contaminados por ilegalidade. Todavia, neste caso, o Município de Monsenhor Tabosa não está cumprindo o que é estabelecido pela lei municipal. Dessa forma, identifico uma situação de ilegalidade, pois, embora seja discricionário para o Município determinar o momento mais oportuno para a concessão da licença-prêmio ao servidor, essa discricionariedade não pode ser utilizada indefinidamente como desculpa para não conceder a licença nem oferecer qualquer previsão aos servidores. No caso, não verifica-se o respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade por parte do Município, uma vez que não existe nenhum cronograma para a fruição da licença pelos servidores municipais. Diante dessa situação, considero adequada a intervenção do Judiciário, pois visa apenas corrigir a omissão e o descumprimento legal por parte do Município, que não tem concedido a licença-prêmio aos seus servidores. Assim, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso, entendo que o magistrado agiu corretamente ao determinar um prazo de 90 (noventa) dias para que o Município estabelecesse um cronograma para o gozo da licença-prêmio pelo promovente. Considero essa medida razoável, pois apenas estabelece a criação de um cronograma, sem interferir na discricionariedade do Município de determinar o momento mais adequado para a concessão, conforme seu interesse. Acerca do tema em questão, vejamos a jurisprudência desta Corte de Justiça (destaquei): PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo o direito dos autores à fruição de licença prêmio, o fim de determinar ao Município de Monsenhor Tabosa que elabore um cronograma para a fruição do referido benefício laboral-administrativo, no prazo de noventa dias a partir do trânsito em julgado, resguardando-se a discricionariedade administrativa quanto aos períodos eleitos pela Administração Municipal para gozo do direito. 2.Condenou ainda a municipalidade requerida ao adimplemento dos valores resultados da conversão de licença-prêmio em pecúnia, dos servidores que foram aposentados no decorrer da ação, com correção monetária, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente. Por fim, determinou que o arbitramento do percentual seja fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 3.Ao servidor público local restou assegurado o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, a ser observado de acordo com data de sua admissão ocorrida nos quadros públicos municipais, bem como a partir da entrada em vigor da referida lei. 4.Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5.Em relação aos servidores/autores que deixaram de usufruir desse direito quando da ativa, compete-lhes agora a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. Esse assunto, inclusive, fora consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: " É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 6. Remessa conhecida e desprovida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00503887120208060127, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que condenou o Município de Camocim/CE a elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma destinado à fruição de licenças-prêmio adquiridas por servidora pública, durante a vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993 (revogados pela Lei nº 1.528/2021). 2. Como se extrai do texto legal vigente até 17/05/2021, o direito à fruição de tal benefício surgia a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completasse 05 (cinco) anos de exercício no cargo público. 3. Cabe à Administração, a priori, a escolha do momento mais adequado para a concessão das licenças-prêmio adquiridas pelo servidor neste interregno, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público. 4. Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo a Administração ser submetida ao controle realizado Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. 5. Ora, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, o servidor contava com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em seu cargo público, possuindo, assim, tempo suficiente para usufruir das licenças-prêmio adquiridas na vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993, acima citada. 6. Além do que, o Município de Camocim/CE não demonstrou satisfatoriamente, in casu, a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando, por conseguinte, de se desincumbir do seu ônus probatório, de que trata o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Assim, não se mostrando proporcional ou razoável o comportamento adotado pela Administração, procedeu com total acerto o magistrado de primeiro grau, ao determinar a elaboração de cronograma para fruição das licenças-prêmio adquiridas pela servidora, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes. 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200077-18.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023) Assim, nesse particular, a confirmação da sentença de 1º grau se faz imperiosa na espécie. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 1, do CPC, e CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No que concerne aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação apenas deverá ser feita, assim como a majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC (em desfavor, no presente caso, do Município de Monsenhor Tabosa). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173496449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173496449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173496449

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142821746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142821746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142821746

Proferido despacho de mero expediente

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