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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 9.243,54

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PATRICIA FERREIRA GRANGEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78129301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78129301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78129301

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)