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Procedimento Comum CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Independência

Partes do Processo

MANOEL ABELARDO RODRIGUES TORRES

CPF 751.***.***-20

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

CNPJ 07.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189848407

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189848407

30/01/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189848407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189848407

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189848407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DE MESQUITA SOUZA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DE MESQUITA SOUZA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140530024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140530024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140530024

legal