Ação Civil Pública 3000293-41.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MARIA GORETE COSTA PINHEIRO

CPF 777.***.***-49

Autor

ROBERTO CARLOS COSTA PINHEIRO

CPF 655.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 10/12/2025. Documento: 181930719

10/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 181930719

10/12/2025, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 181930719

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 181930719

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181930719

08/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181930719

08/12/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 13:49

Conclusos para despacho

27/10/2025, 14:41

Juntada de despacho

27/10/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 15:45

Alterado o assunto processual

09/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 13:49

Despacho

•08/12/2025, 13:49

Decisão

•20/07/2025, 11:33

Despacho

•12/05/2025, 16:37

Despacho

•12/05/2025, 16:37

Despacho

•09/05/2025, 11:33

Despacho

•17/04/2025, 08:56

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 12:28

Sentença

•27/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:44

Despacho

•28/06/2024, 14:32

Despacho

•28/06/2024, 14:32

Decisão

•10/06/2024, 15:30

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