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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/1998

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO -

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192339350

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192339350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192339350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192339350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192339350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192339350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(128)