Execução de Título Extrajudicial 3000478-38.2022.8.06.0035 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 08:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:19

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96121023

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: FRANCISCO BERISON PEREIRA LIMA. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000478-38.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD, mandados de penhora em diversos endereços a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. Para as diligências foram utilizados não só o CPF do devedor como também CNPJ. Nada retornou. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online e RENAJUD, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96121023

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: FRANCISCO BERISON PEREIRA LIMA. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000478-38.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD, mandados de penhora em diversos endereços a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. Para as diligências foram utilizados não só o CPF do devedor como também CNPJ. Nada retornou. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online e RENAJUD, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96121023

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARTA SILVERIO DE FREITAS PEREIRA; Executada: FRANCISCO BERISON PEREIRA LIMA. SENTENÇA. Dispensado o relatório. Decido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000478-38.2022.8.06.0035. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após frustradas a constrição via BacenJud, RENAJUD, mandados de penhora em diversos endereços a credora pediu nova diligência. Percebe-se no caso que o devedor não possui bens. A utilização dos meios de constrição sem sucesso demonstrou isso. A parte credora por outro lado não conseguiu demonstrar a existência de bens, o que corrobora a afirmação anterior no sentido da inexistência de patrimônio. Para as diligências foram utilizados não só o CPF do devedor como também CNPJ. Nada retornou. Nesse contexto, não encontrados bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e frustrada a constrição online e RENAJUD, impõe-se o indeferimento do pedido retro e a extinção do processo, conforme art. 54, §3º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o processo. E assim o faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data da assinatura. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121023

14/08/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121023

14/08/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121023

14/08/2024, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:21

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 11:34

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78567638

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000478-38.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. Intimada para manifestação sobre os termos da certidão do oficial de justiça, doc. ID 73282813, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78567638

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78567638

23/01/2024, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 08:51

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 14:23

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:42

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/09/2023, 11:33

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 17:45

Juntada de documento de comprovação

13/07/2023, 17:51

Juntada de documento de comprovação

09/07/2023, 22:30

Juntada de documento de comprovação

06/07/2023, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 15:46

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:44

Cancelada a movimentação processual

24/05/2023, 17:43

Processo Desarquivado

17/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2023, 11:32

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 15:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/01/2023, 15:30

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 02:57

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2022, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2022, 01:09

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:55

Juntada de documento de comprovação

16/11/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 19:22

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 19/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:09

Juntada de mandado

12/09/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 11:35

Juntada de documento de comprovação

29/06/2022, 16:13

Juntada de documento de comprovação

20/06/2022, 11:15

Juntada de documento de comprovação

13/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 15:39

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:37

Juntada de documento de comprovação

06/04/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2022, 15:49

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:20

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 09:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96121023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96121023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96121023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96121023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(65)