Execução de Título Extrajudicial 3001854-49.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.574,62

Órgão julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 15/04/2026. Documento: 196570706

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 196570706

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196570706

13/04/2026, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 10:49

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de recurso

26/02/2026, 16:26

Publicado Sentença em 09/02/2026. Documento: 191600333

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191600333

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191600333

05/02/2026, 21:02

Extinto o processo por devedor não encontrado

05/02/2026, 21:02

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025. Documento: 187001989

17/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(122)

Publicado Decisão em 15/04/2026. Documento: 196570706

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 196570706

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196570706

13/04/2026, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 10:49

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 10:49

Decisão

•13/04/2026, 10:49

17/03/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de recurso

26/02/2026, 16:26

Publicado Sentença em 09/02/2026. Documento: 191600333

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191600333

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191600333

05/02/2026, 21:02

Extinto o processo por devedor não encontrado

05/02/2026, 21:02

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025. Documento: 187001989

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187001989

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187001989

15/12/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:34

Juntada de Petição de diligência

11/12/2025, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de diligência

14/11/2025, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 08:44

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 08:44

Publicado Decisão em 13/11/2025. Documento: 182708237

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182708237

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182708237

11/11/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:33

Conclusos para decisão

17/10/2025, 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 10:02

Juntada de ato ordinatório

10/09/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 10:19

Publicado Despacho em 08/07/2025. Documento: 161992468

08/07/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 15:45

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161992468

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161992468

05/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/03/2025, 05:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/03/2025, 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024. Documento: 130519865

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130519865

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001854-49.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID n. 130499300 e 130499301, com resultado: "NÃO ENTREGUE", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130519865

16/12/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/12/2024, 04:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/12/2024, 04:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024. Documento: 109553442

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109553442

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001854-49.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no ID n.109459024, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado e correto da parte executada, como forma de emenda à inicial, em razão da inexistência de citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109553442

16/10/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 17:51

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:39

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 13:30

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE em 27/08/2024 23:59.

17/09/2024, 01:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/09/2024, 10:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/09/2024, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024. Documento: 90520899

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90520899

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001854-49.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no ID n. 90505767, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado e correto da parte Executada, como forma de emenda à inicial, em razão da inexistência de citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90520899

08/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 10:03

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 11:26

Publicado Despacho em 18/04/2024. Documento: 84405544

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001854-49.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE PROMOVIDO: PAULO SERGIO REBOUCAS CAVALCANTE e outros DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-s

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84405544

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84405544

16/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/04/2024, 23:59

Publicado Despacho em 15/03/2024. Documento: 80801622

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001854-49.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE PROMOVIDO: PAULO SERGIO REBOUCAS CAVALCANTE e outros DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que do

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80801622

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80801622

13/03/2024, 10:52

Determinada Requisição de Informações

13/03/2024, 10:52

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 09:41

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78583320

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001854-49.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em análise dos autos, devido inconsistência técnica do PJE, já noticiado pelo TJCE, não foi possível visualizar a documentação anexa aos autos, notadamente a petição inicial e procuração, peças necessárias para análise do feito. Assim, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciári

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78583320

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78583320

23/01/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:28

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:38

Sentença

•05/02/2026, 21:02

Sentença

•05/02/2026, 21:02

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 07:34

Decisão

•11/11/2025, 13:01

Decisão

•11/11/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:51

Despacho

•05/07/2025, 14:40

Despacho

•05/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:57

Todos os documentos(27)

Decisão

•13/04/2026, 10:49

Decisão

•13/04/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:38

Sentença

•05/02/2026, 21:02

Sentença

•05/02/2026, 21:02

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 07:34

Decisão

•11/11/2025, 13:01

Decisão

•11/11/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:51

Despacho

•05/07/2025, 14:40

Despacho

•05/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:48

Despacho

•16/04/2024, 14:25

Despacho

•13/03/2024, 10:52

Despacho

•13/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:28