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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 392.208,33

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/02/2026, 09:36

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 09:35

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLEOMAR DOURADO GONCALVES FREITAS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30357794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30357794

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30357794

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Sentença confirmada

legal