Procedimento Comum Cível 0050117-20.2020.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050117-20.2020.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050117-20.2020.8.06.0044. APELANTE: ANA MATILDES LIMA COUTINHO APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050117-20.2020.8.06.0044 APELANTE: ANA MATILDES LIMA COUTINHO APELADO: MUNICÍPIO DE BARREIRA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA- VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRA LOTADA EM POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 170/1997. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL MÁXIMO ANTE A VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO E DAS NR'S TRABALHISTAS NO ÂMBITO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO PANDÊMICO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 40%, NO PERÍODO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. FINDADA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DEVE SER EFETUADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NA ALÍQUOTA DE 20%, NA FORMA REALIZADA PELO ENTE DEMANDADO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS MAJORADOS A CARGO DA APELANTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Servidora exercente do cargo efetivo de enfermeira, lotada em posto de saúde local, com pretensão implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. 2. Previsão do adicional em norma de eficácia limitada - Lei Municipal nº 170/1997. Imprescindibilidade de lei regulamentadora que estabeleça as atividades insalubres e as alíquotas a serem aplicadas. 3. Descabimento da pretensão autoral de fixação de percentual de insalubridade no grau máximo, por parte do Poder Judiciário, diante da ausência de lei específica, ante a vedação de interferência nas atividades de competência legislativa, por configurar afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 4. Impossibilidade de aplicação, por analogia, das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e das NR's trabalhistas, posto que são preceitos que regulam vínculo distinto do estatutário, que não guardam observância obrigatória entre si. 5. Perícia técnica realizada atestando que a servidora, originalmente, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do anexo 14, da NR-15, destacando que a insalubridade em grau máximo (40% por cento), no caso específico, se aplica apenas em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19. 6. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo - 40% -, no período pandêmico, sob pena de reformatio in pejus, haja vista a ausência de irresignação do ente demandado. 7. Findada a situação emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade na porcentagem de 20%, na forma já efetuada pelo município. 8. Ajuste, de ofício, da sentença pelo reconhecimento da sucumbência recíproca. Honorários majorados a cargo da apelante. Exigibilidade afastada pela concessão da justiça gratuita. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Matildes Lima Coutinho, tendo como apelado o Município de Barreira, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Barreira/CE que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade nº 0050117-20.2020.8.06.0044, julgou parcialmente procedente o pedido inicial (ID 11835486). Em síntese, na exordial, a autora afirma que é servidora pública municipal efetiva desde o dia 01/03/2011, ocupante do cargo de enfermeira com lotação no posto de saúde de Lagoa Grande. Alega que exerce suas atividades em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, com materiais contaminados e com produtos químicos tóxicos ofensivos ao organismo e à saúde. Sustenta que trabalha no atendimento de urgência e emergência de pacientes com vários tipos de doenças infectocontagiosas em condições insalubres. Aduz que recebe o adicional de insalubridade na porcentagem de 20% (vinte por cento), o que corresponderia, em tese, ao grau médio de insalubridade, mas afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento). Por esse motivo, requer a implementação em folha de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em porcentagem de 40% (quarenta por cento), bem como requer o pagamento de forma retroativa das diferenças salariais de setembro de 2015 a setembro de 2020 (ID 11834586). Citado, o Município de Barreira apresentou contestação, na qual defende a inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Normas Reguladoras, haja vista que a parte autora é servidora pública, sendo, portanto, regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Além disso, de forma sucessiva, argumentou que a porcentagem do adicional concedida à requerente está de acordo com a insalubridade apontada em laudo pericial, no qual se verificou a insalubridade em grau médio (ID 11834611). Posteriormente, foi proferida a sentença de parcial procedência, conforme parte dispositiva a seguir (ID 11834670): Diante do exposto, e considerando o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da exordial, para determinar a conversão do grau de insalubridade para o grau máximo, passando a majorar o salário em 40% (quarenta por cento) e não mais 20% (vinte por cento) apenas referente ao período compreendido entre 30/01/2020 a 05/05/2023, pelos fatos e fundamentos acima delineados. [grifos originais] Inconformada com a decisão de 1º grau, a requerente interpôs recurso de Apelação sustentando, em síntese, que a sentença deixou de condenar o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em 40% sob o fundamento de ausência de exposição permanente da servidora à doença infectocontagiosa. Argumenta, diante disso, a desnecessidade da exposição permanente aos agentes nocivos para a percepção do grau de insalubridade em porcentagem máxima (ID 11834670). Pugna, portanto, pela reforma do decisum no que se refere à fixação da porcentagem do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), para que seja implementada a porcentagem de 40% não só durante a pandemia de Covid-19, mas também para que esse percentual seja fixado em relação aos períodos posteriores. Além disso, requer o pagamento das diferenças de forma retroativa, respeitadas as verbas já prescritas. Devidamente intimado, o Município de Barreira deixou de apresentar as contrarrazões (ID 11834677). Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta relatoria. Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça tendo em vista o interesse meramente patrimonial em debate. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Apelação Cível interposta pela servidora pública Ana Matildes Lima Coutinho, em oposição à sentença de parcial procedência, a qual determinou a fixação do adicional de insalubridade no grau máximo, passando a majorar o salário em 40% (quarenta por cento), e não mais em 20% (vinte por cento), apenas no intervalo compreendido entre 30/01/2020 a 05/05/2023, considerado o período pandêmico. Pugna, assim, pela reforma do decisum no que se refere à fixação da porcentagem do adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento) de forma definitiva, não só durante o lapso temporal estipulado na sentença, bem como requer o pagamento das diferenças de forma retroativa, respeitadas as verbas já prescritas. De início, o adicional de insalubridade é vantagem prevista na Constituição Federal, art. 7º, XXIII: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Com efeito, no âmbito do município de Barreira, o adicional de insalubridade está previsto no arts. 68 a 70 da Lei Municipal nº 170/1997 (IDs 11834596-11834599), sendo devido aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, in verbis: Art. 68 - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. §2º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 70 - Na concessão de adicionais de penosidade e insalubridade serão observadas as situações específicas na legislação municipal. [grifei] Todavia, verifica-se que a mencionada norma é de eficácia limitada, necessitando da edição de lei regulamentadora que estabeleça as atividades insalubres e as alíquotas a serem aplicadas. Por conseguinte, incabível a pretensão autoral de fixação de percentual de insalubridade, por parte do Poder Judiciário, diante da ausência de lei específica, ante a vedação de interferência nas atividades de competência legislativa, por se configurar em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, importa salientar que a Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplina as relações de contrato de natureza privada, e as Normas Regulamentadoras, expedidas pelo Ministério do Trabalho, não possuem nenhuma aplicabilidade in casu, haja vista a qualificação da apelante como servidora pública efetiva, sob vínculo jurídico-administrativo a quem se aplica as normas pertinentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Em vista disso, não prospera a pretensão autoral para que a Justiça comum aplique por analogia a Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras, posto que são preceitos que regulam vínculo privado, distinto do estatutário, que não guardam observância obrigatória entre si. No caso, foi juntado aos autos o laudo de insalubridade, com base em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especificamente a NR-15, com o objetivo de identificar os riscos ambientais e o grau de insalubridade em que a servidora do município submete-se diariamente no exercício das suas atribuições (ID11834635). Por sua vez, o laudo atesta que "considerando as informações constantes no item "2", bem como as informações levantadas a partir da visita "in loco", notou-se que, originalmente, a Autora exerceu suas atividades em ambiente laboral insalubre de grau médio" (ID 11834640). E que "Nesta seara, cabe destacar que a insalubridade em grau máximo (40% por cento), no caso específico destes autos, se aplica apenas em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19, devendo perdurar apenas durante o período que durar o estado pandêmico, uma vez que a Autora, originalmente, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do anexo 14, da NR-15" (ID 11834641). [sublinhei] Nos termos do laudo técnico elaborado, a atividade do cargo exercida rotineiramente pela autora é considerada insalubre no grau médio, tal atividade foi apenas considerada em grau máximo durante a situação extraordinária e excepcional em decorrência da crise sanitária mundial decorrente da doença viral pandêmica de Covid-19, ou seja, diante de uma situação extremamente atípica. Contudo, reitera-se a ausência de lei específica e a inaplicabilidade da CLT na presente demanda, nesse sentido, o juízo a quo não poderia sequer ter fixado o adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), mesmo diante da crise de saúde pública gerada pela Covid-19. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se é devida a majoração de adicional de insalubridade às servidoras públicas dos quadros do Município de Caririaçu e que exercem o cargo de dentistas. 2. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Isso, em decorrência da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, que suprimiu a previsão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, a supressão no texto constitucional de 1988 não significa proibição à concessão, desde que haja previsão do direito em lei específica do ente federado. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria. 4. Indevida a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, já que na hipótese em tela, diz respeito a vínculo de natureza jurídico-administrativo entre as partes e não celetista. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido (TJ-CE - AGT: 00006751120188060059 CE 0000675-11.2018.8.06.0059, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021) Entretanto, inexistente inconformação do ente demandado, para não incorrer em reformatio in pejus, impõe-se a mantença da sentença recorrida em relação à porcentagem estabelecida de 40% (quarenta por cento) do adicional de insalubridade apenas no que pertine ao período pandêmico, entre 30/01/2020 a 05/05/2023. Desse modo, conclui-se que, findada a situação emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade na porcentagem de 20% (vinte por cento), na forma já efetuada pelo município, consoante se vê nos documentos de IDs 11834606-11834609 e 11834592-11934595. Contudo, no tocante aos honorários advocatícios exarados na sentença recorrida, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua fixação/modificação ex officio, sem que se implique reformatio in pejus. Nesse aspecto, reconhecida a sucumbência recíproca, tendo em vista que cada litigante restou parcialmente vencedor e vencido em relação ao pedido inicial, fica cada parte condenada a pagar os honorários sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, devidos ao advogado da parte contrária na proporção em que restou vencida, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II e art. 86 do CPC. Entretanto, diante do desprovimento recursal, majoro os honorários sucumbenciais a cargo da apelante, com percentual a ser definido na etapa de liquidação. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação as custas processuais, consigna-se a isenção do ente municipal e da parte autora, conforme dispõem os inciso I e II, art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para desprovê-lo. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

16/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 182972762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 182972762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182972762

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN BEZERRA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA em 14/11/2024 23:59.

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