Procedimento Comum Cível 0050748-36.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 32.858,16

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aurora

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203386483

14/05/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:35

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 09:47

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:09

Juntada de certidão

02/12/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 08:52

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:18

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:27

Todas as movimentações(127)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203386483

14/05/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:35

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:34

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 09:47

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:09

Juntada de certidão

02/12/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 08:52

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:18

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:48

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161878910

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161878910

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161878910

07/07/2025, 12:12

Embargos de declaração não acolhidos

02/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/02/2025, 09:32

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 17:31

Erro ou recusa na comunicação

28/01/2025, 08:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2025, 17:27

Erro ou recusa na comunicação

27/01/2025, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/01/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:07

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:11

Processo Reativado

21/11/2024, 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIA LEITE TORQUATO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIA LEITE TORQUATO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:32

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:29

Juntada de despacho

21/08/2024, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050748-36.2021.8.06.0041. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA LEITE TORQUATO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. TESE RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR MEIO DA MUDANÇA DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO CO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050748-36.2021.8.06.0041 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050748-36.2021.8.06.0041. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA LEITE TORQUATO DESPACHO Diante do efeito modificativo reclamado pela parte recorrente, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a embargada para se manifestar sobre os aclaratórios. Expediente necessário. Cumpra-se. Empós, à conclusão. Fortaleza, 30 de abril de 2024. Desemb

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050748-36.2021.8.06.0041. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA LEITE TORQUATO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE RESPOSTA. DEMORA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 05/02/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050748-36.2021.8.06.0041 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2023, 09:54

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/10/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:57

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de apelação

04/09/2023, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de MARIA LEITE TORQUATO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:59

Julgado procedente o pedido

28/07/2023, 22:38

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/07/2023, 16:48

Juntada de outros documentos

12/06/2023, 08:32

Juntada de outros documentos

12/06/2023, 08:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/06/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Aurora.

06/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:49

Juntada de Petição de rol de testemunhas

10/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/06/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Aurora.

04/05/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 12:26

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 08:00

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:51

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 22:59

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01803677-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/12/2022 14:42

02/12/2022, 14:51

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/11/2022, 11:31

Mov. [35] - Decurso de Prazo

22/11/2022, 11:30

Mov. [34] - Certidão emitida

28/10/2022, 01:12

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

18/10/2022, 15:07

Mov. [32] - Certidão emitida

18/10/2022, 13:17

Mov. [31] - Documento

18/10/2022, 13:17

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 041.2022/000772-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Bruno Grangeiro Pereira

17/10/2022, 14:51

Mov. [29] - Certidão emitida

17/10/2022, 14:46

Mov. [28] - Mero expediente: Recebido hoje. Cite-se KATIA MIKAELA PINTO DE MACEDO. Intime-se o Requerido (Estado do Ceará) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o trâmite administrativo da análise da concessão do benefício chegou ao seu término. Após, conclusão para a apreciação da Tutela de Urgência.

16/10/2022, 14:13

Mov. [27] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 11:13

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

20/07/2022, 11:07

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01802159-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/07/2022 15:46

19/07/2022, 16:01

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0588/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865

14/06/2022, 21:20

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 13:47

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 16:15

Mov. [21] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 10:09

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

06/05/2022, 09:55

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01801241-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 16:48

05/05/2022, 17:11

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 2835

04/05/2022, 03:09

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 14:44

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 13:04

Mov. [15] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 10:34

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

16/03/2022, 10:33

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01800672-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/03/2022 10:06

16/03/2022, 10:11

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804

14/03/2022, 20:56

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0218/2022 Teor do ato: R. H. Intime-se a requerente para que, em 10 (dez) dias, fale sobre a Contestação. Expedientes necessários. Advogados(s): João Bosco Rangel Junior (OAB 29593/CE)

11/03/2022, 11:14

Mov. [10] - Mero expediente: R. H. Intime-se a requerente para que, em 10 (dez) dias, fale sobre a Contestação. Expedientes necessários.

11/03/2022, 09:54

Mov. [9] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 14:01

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

10/01/2022, 14:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.22.01800047-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2022 10:42

10/01/2022, 10:49

Mov. [6] - Certidão emitida

28/11/2021, 00:41

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2021, 23:48

Mov. [4] - Certidão emitida

17/11/2021, 08:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 17:19

Mov. [2] - Conclusão

06/10/2021, 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/10/2021, 15:03

Decisão

•12/05/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:52

Decisão

•02/07/2025, 14:33

Decisão

•04/02/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 08:04

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 13:07

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 13:07

Sentença

•26/01/2025, 15:02

Despacho

•18/12/2024, 14:07

Decisão

•18/11/2024, 14:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 11:13

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 08:54

Decisão

•12/05/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:52

Decisão

•02/07/2025, 14:33

Decisão

•04/02/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 08:04

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 13:07

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 13:07

Sentença

•26/01/2025, 15:02

Despacho

•18/12/2024, 14:07

Decisão

•18/11/2024, 14:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 11:13

Despacho

•22/08/2024, 09:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2024, 14:45

Despacho

•21/05/2024, 14:04

Despacho

•30/04/2024, 16:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/02/2024, 15:55

Despacho

•22/01/2024, 14:58

Despacho

•27/11/2023, 16:18

Despacho

•20/09/2023, 18:57

Intimação da Sentença

•31/07/2023, 10:59

Intimação da Sentença

•31/07/2023, 10:59

Sentença

•28/07/2023, 22:38

Despacho

•14/04/2023, 12:26

Despacho

•06/02/2023, 08:00

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2022, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 17:19