Procedimento Comum Cível 0169254-67.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

CNPJ

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE OBRAS PUBLICAS DA SOP-CE

Terceiro

GUIDO BISOL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA CRUZ SOUSA

OAB/CE 3174·CPF·Representa: Autor

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO

OAB/CE 4985·CPF·Representa: Autor

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS

OAB/CE 29310·CPF·Representa: Autor

NICOLE FELISMINO APOLINÁRIO

OAB/CE 11199·CPF·Representa: Autor

LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA

OAB/CE 11367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

CNPJ

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE OBRAS PUBLICAS DA SOP-CE

Terceiro

GUIDO BISOL

CPF

Reu

GUIDO BISOL

Reu

MONTADORA PAULISTA DE EVENTOS - ME

Reu

VIVIANE BARBOSA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA HELENA KROEFF BISOL

CPF

Reu

MARIA HELENA KROEFF BISOL

Reu

MONTADORA PAULISTA DE EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUCIA MARIA CRUZ SOUSA

OAB/CE 3174·CPF·Representa: Autor

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO

OAB/CE 4985·CPF·Representa: Autor

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS

OAB/CE 29310·CPF·Representa: Autor

NICOLE FELISMINO APOLINÁRIO

OAB/CE 11199·CPF·Representa: Autor

LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA

OAB/CE 11367·CPF·Representa: Réu

JOYCE MARA DE SANTANA TELES

OAB/CE 19827·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ARAUJO RAMOS

OAB/CE 17343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 199321524

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199321524

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199321524

05/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:20

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 15:57

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:14

Juntada de outros documentos

27/10/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

23/10/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 06:13

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:25

Juntada de certidão

08/09/2025, 09:24

Juntada de outros documentos

11/08/2025, 11:47

Juntada de outros documentos

07/07/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:29

Todas as movimentações(192)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 199321524

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199321524

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199321524

05/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:20

Juntada de outros documentos

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:20

Despacho

•16/10/2025, 06:13

09/04/2026, 15:57

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:14

Juntada de outros documentos

27/10/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

23/10/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 06:13

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:25

Juntada de certidão

08/09/2025, 09:24

Juntada de outros documentos

11/08/2025, 11:47

Juntada de outros documentos

07/07/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:15

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 10:32

Expedição de Ofício.

12/03/2025, 13:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/02/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:37

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 11:44

Expedição de Carta precatória.

28/05/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:18

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:58

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO RAMOS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:13

Decorrido prazo de LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de NICOLE FELISMINO APOLINARIO em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 19:19

Juntada de Petição de diligência

30/01/2024, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 09:57

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 69744994

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de diligência

24/01/2024, 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0169254-67.2016.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outrosPOLO PASSIVO: REU: Maria Helena Kroeff Bisol e outros (3) R. H. Compulsando os presentes autos, observei que Viviane Barbosa da Costa no id. 46058830, interpôs embargos de declaração acerca da sentença de id. 46058861, bem como, a Superintendência de Obras Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Desapropriação] POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 69744994

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744994

23/01/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2023, 14:37

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:55

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:39

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição

23/11/2022, 16:13

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

23/11/2022, 16:13

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

23/11/2022, 16:13

Mov. [102] - Documento

09/11/2022, 12:50

Mov. [101] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

03/11/2022, 21:34

Mov. [100] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

03/11/2022, 21:34

Mov. [99] - Documento

03/11/2022, 21:16

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02476000-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 31/10/2022 15:40

31/10/2022, 16:04

Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2022, 03:14

Mov. [96] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/214445-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2022 Local: Oficial de justiça - Michele de Castro Pereira

10/10/2022, 14:13

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0701/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

30/09/2022, 21:46

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 02:12

Mov. [93] - Documento Analisado

28/09/2022, 16:07

Mov. [92] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 272/276, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC.

26/09/2022, 12:25

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02391909-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 22/09/2022 10:59

22/09/2022, 11:27

Mov. [90] - Entranhado: Entranhado o processo 0169254-67.2016.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Pagamento

22/09/2022, 11:27

Mov. [89] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível

22/09/2022, 11:27

Mov. [88] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 14:31

Mov. [87] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

15/09/2022, 02:46

Mov. [86] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

15/09/2022, 02:46

Mov. [85] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Curador de Ausentes

15/09/2022, 02:43

Mov. [84] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

13/09/2022, 18:40

Mov. [83] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

13/09/2022, 18:40

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02355157-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/09/2022 15:38

06/09/2022, 15:48

Mov. [81] - Entranhado: Entranhado o processo 0169254-67.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Pagamento

06/09/2022, 15:48

Mov. [80] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

06/09/2022, 15:48

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0667/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918

31/08/2022, 20:14

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 02:08

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/179583-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira

29/08/2022, 18:05

Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/179547-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2022 Local: Oficial de justiça - Michele de Castro Pereira

29/08/2022, 17:28

Mov. [75] - Documento Analisado

29/08/2022, 17:24

Mov. [74] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

26/08/2022, 12:45

Mov. [73] - Informação

26/08/2022, 12:45

Mov. [72] - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 16:03

Mov. [71] - Concluso para Sentença

23/02/2022, 14:59

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/09/2021, 09:52

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

11/06/2021, 22:54

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

11/06/2021, 22:54

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

11/06/2021, 22:54

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

11/06/2021, 22:54

Mov. [65] - Concluso para Despacho

20/05/2021, 10:38

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02063141-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/05/2021 15:27

19/05/2021, 15:46

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602

04/05/2021, 21:10

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602

04/05/2021, 21:10

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602

04/05/2021, 21:10

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602

04/05/2021, 21:10

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021, 11:44

Mov. [58] - Documento Analisado

03/05/2021, 10:45

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 11:07

Mov. [56] - Decurso de Prazo

23/01/2020, 15:15

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: 1532

14/11/2019, 00:09

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/10/2019, 11:19

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01608827-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2019 10:35

15/10/2019, 11:02

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2242 Página: 576/577

11/10/2019, 10:05

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2019, 09:54

Mov. [50] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Intimem-se as partes acerca da petição e documentos de fls.226/242. Fortaleza, 27 de setembro de 2019.

27/09/2019, 13:13

Mov. [49] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 14:29

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01514942-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2019 13:42

02/09/2019, 19:47

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2195 Página: 647/648

06/08/2019, 10:51

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2019, 12:58

Mov. [45] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

25/07/2019, 15:41

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2018, 15:22

Mov. [43] - Concluso para Despacho

27/04/2018, 13:15

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10085679-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2018 14:35

21/02/2018, 15:54

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10082715-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2018 14:34

20/02/2018, 18:54

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 1843 Página: 360/361

15/02/2018, 09:10

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2018, 09:12

Mov. [38] - Mero expediente: INTIMAR AS PARTES PARA EM 05 DIAS ESPECIFICAREM PROVAS.Fortaleza, 02 de fevereiro de 2018. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

02/02/2018, 16:10

Mov. [37] - Concluso para Despacho

24/07/2017, 12:42

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

24/07/2017, 12:42

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10297808-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2017 16:28

22/06/2017, 22:18

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 1683 Página: 281/282

02/06/2017, 10:13

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2017, 11:03

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se o autor reconvindo, na pessoa de seu procurador, para impugnar a reconvenção, no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 343, 1º § do Código de Processo Civil.Exp. Nec.

30/05/2017, 16:27

Mov. [31] - Concluso para Despacho

30/03/2017, 09:30

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10138249-5 Tipo da Petição: Reconvenção Data: 29/03/2017 17:30

30/03/2017, 05:11

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência

08/03/2017, 15:41

Mov. [28] - Concluso para Despacho

30/01/2017, 11:35

Mov. [27] - Certidão emitida

30/01/2017, 11:34

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

30/01/2017, 11:32

Mov. [25] - Certidão emitida

26/01/2017, 16:38

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

26/01/2017, 16:37

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

24/01/2017, 14:38

Mov. [22] - Certidão emitida

24/01/2017, 14:38

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

24/01/2017, 14:36

Mov. [20] - Certidão emitida

18/01/2017, 10:22

Mov. [19] - Certidão emitida

14/12/2016, 12:41

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

14/12/2016, 12:40

Mov. [17] - Concluso para Despacho

05/12/2016, 14:37

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10562480-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2016 23:10

05/12/2016, 09:52

Mov. [15] - Expedição de Carta

25/11/2016, 17:37

Mov. [14] - Expedição de Carta

25/11/2016, 17:37

Mov. [13] - Expedição de Carta

25/11/2016, 17:37

Mov. [12] - Expedição de Carta

25/11/2016, 17:37

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0478/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 1569 Página: 507

24/11/2016, 20:57

Mov. [10] - Certidão emitida

22/11/2016, 14:31

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2016, 10:43

Mov. [8] - Mero expediente: Designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de janeiro às 10:00 horas. Proceder as devidas intimações.Fortaleza, 21 de novembro de 2016. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

21/11/2016, 15:49

Mov. [7] - Concluso para Despacho

31/10/2016, 16:09

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2016, 08:11

Mov. [5] - Concluso para Despacho

22/09/2016, 08:56

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10436868-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2016 12:32

21/09/2016, 16:08

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, informando se vai optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

20/09/2016, 14:12

Mov. [2] - Conclusão

20/09/2016, 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2016, 13:03

Despacho

•30/05/2025, 15:29

Despacho

•27/02/2025, 18:42

Despacho

•24/05/2024, 14:18

Despacho

•19/12/2023, 07:41

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:25

Sentença (Outras)

•25/08/2022, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 13:13

Documentos Diversos

•25/07/2019, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2018, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2017, 16:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/03/2017, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2016, 15:49

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/04/2026, 15:20

Despacho

•16/10/2025, 06:13

Despacho

•30/05/2025, 15:29

Despacho

•27/02/2025, 18:42

Despacho

•24/05/2024, 14:18

Despacho

•19/12/2023, 07:41

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:25

Sentença (Outras)

•25/08/2022, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 13:13

Documentos Diversos

•25/07/2019, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2018, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2017, 16:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/03/2017, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2016, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2016, 14:12