Procedimento Comum Cível 0247829-79.2022.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177903693

22/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177903693

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177903693

20/10/2025, 09:05

Embargos de declaração não acolhidos

10/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 12:07

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90452088

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90452088

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SERVNAC SEGURANCA LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0247829-79.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Administrativos] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SERVNAC SEGURANÇA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em que objetiva o pagamento dos juros e correção monetária relacionados às medições pagas com atraso nos Contratos n.º 02/2015 - COGEC/SEPOG e n.º 93/2016. Processo teve seu regular andamento, com apresentações de contestação, réplica e parecer ministerial. Após, em petição de id:84814587, o Município de Fortaleza peticionou insurgindo-se acerca do determinado em despacho de id: 81046104, ante a não apreciação de questão preliminares alegadas em contestação, bem como acerca da produção de provas, notadamente, pericial e testemunhal. Pois bem. Passo a decidir. No que refere as preliminares alegadas em contestação, decido: Referente a necessidade emenda, verifico que de fato não constam nos autos a comprovação, em si, da inadimplência do Município, inobstante constem planilhas contábeis feitas por perito particular, assim hei por bem determinar a intimação da parte autora para que traga, no prazo de 15 dias, aos autos, cópias dos processos: processos administrativos P072410/2020, P668397/2017, P072306/2020, P055427/2021 e P668388/2017, as as notas fiscais 39680, 25410, 34526, 39819, 44739 e 29984 e o processo administrativo relativo à nota fiscal 34526, uma vez que é seu ônus provar o seu direito, nos termos do art.373, inc. I do CPC/15. Noutro ponto, verifico que constam nas planilhas referências a processos administrativos e notas fiscais, fato que demonstra que o autor teve acesso a tais documentos. Contudo, não os anexou aos autos para análise de seu direito, razão a qual indefiro, neste momento a perícia contábil judicial, até por que não há documentos nestes autos a serem periciados. Dando seguimento, afasto a preliminar de litispendência com o processo de nº: 0267985-88.2022.8.06.0001, uma vez que em tal ação, as partes são diversas e se discutem valores não pagos acerca de contratos diversos, afastando a aplicação do art. 337, inc. VI § 1º, § 2ª e § 3º do CPC/15. Por fim, deixo para analisar o pedido de prova testemunhal, após o retorno da parte autora quanto da juntada de documentos determinada nestes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452088

13/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2024, 15:11

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 81046104

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERVNAC SEGURANCA LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Reputo conveniente facultar às parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0247829-79.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Administrativos]

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 81046104

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81046104

02/04/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:22

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de réplica

20/02/2024, 21:53

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 72779232

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERVNAC SEGURANCA LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Considerando a Contestação de id. 64 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0247829-79.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Administrativos]

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 72779232

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72779232

23/01/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 12:13

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de contestação

20/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:25

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:29

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 21:11

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

25/10/2022, 09:33

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02320624-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/08/2022 22:06

23/08/2022, 22:12

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas: Custas Complementares paga em 22/08/2022 através da guia nº 001.1379771-90 no valor de 1.508,32

22/08/2022, 18:02

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0549/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907

17/08/2022, 00:27

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 02:06

Mov. [17] - Documento Analisado

11/08/2022, 16:15

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 14:07

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/08/2022, 14:04

Mov. [14] - Conclusão

05/08/2022, 18:02

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02278105-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/08/2022 17:38

05/08/2022, 18:02

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1379771-90 - Custas Complementares

05/08/2022, 17:41

Mov. [11] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

28/07/2022, 13:05

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

21/07/2022, 18:18

Mov. [9] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line

21/07/2022, 15:48

Mov. [8] - Documento Analisado

21/07/2022, 15:47

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 08:24

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 27/06/2022 através da guia nº 001.1365446-22 no valor de 6.658,88

27/06/2022, 18:04

Mov. [5] - Conclusão

22/06/2022, 08:34

Mov. [4] - Conclusão

22/06/2022, 07:33

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 21/06/2022 através da Guia nº 001.1365446-22

21/06/2022, 23:31

Mov. [2] - Conclusão

21/06/2022, 23:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/06/2022, 23:31

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177903693

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177903693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177903693

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90452088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90452088

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