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Representação Criminal/Notícia de CrimeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA GOMES

CPF 316.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:57

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:56

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78468056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78468056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78468056

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal