Execução Fiscal 0805003-23.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805003-23.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:35

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:52

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 79073851

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 79073851

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805003-23.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, apresentou Embargos de Declaração alegando que ao prolatar a sentença (Id. 78509854) este juízo incorreu em omissão ao não considerar que a executada/embargante quitou as custas e honorários advocatícios quando da adesão ao programa de parcelamento, pleiteando que sejam atribuídos efeitos infringentes para a modificação da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários ou, subsidiariamente, que os honorários sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Estado do Ceará (Id. 79032213). Sem maiores delongas, analisarei o caso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Desse modo, inexistindo no corpo da sentença manifestação capaz de configurar obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria já julgada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inc. I) ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (inc. II). O art. 19 da Lei Estadual n. 18.615/2023, invocado pela executada/embargante para se eximir do pagamento das custas e honorários tem a seguinte redação: Art. 19. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Com relação à sucumbência, o dispositivo da sentença dispõe o seguinte: "Honorários fixados em 10% (dez por cento), ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015". Portanto, salta aos olhos que os honorários foram fixados em favor do exequente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, PARA O CASO DE NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NO PAGAMENTO DO DÉBITO. Cumpre esclarecer que em virtude do grande número de processos constantes no acervo desta unidade judiciária, bem como dos frequentes pedidos de extinção das execuções, as sentenças homologatórias de pagamentos de débitos seguem um modelo padrão e genérico, por motivos de celeridade, constando em todas elas a imposição dos honorários com a ressalva de que não serão devidos no caso de estarem incluídos no pagamento do débito, como ocorreu no caso em exame. Quanto ao pagamento de custas, não assiste a razão à executada/embargante, pois o art. 19 da Lei do REFIS exime o contribuinte do pagamento do encargo pela inscrição em Dívida Ativa e dos honorários, nada dispondo, como deve ser, sobre as custas processuais, que são devidas ao judiciário. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração por serem tempestivos, e, pelos motivos expostos acima, mantenho inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 78509854, porquanto nela inexiste omissão para ser sanada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 2 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79073851

04/11/2024, 14:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2024, 18:07

Publicado Sentença em 06/02/2024. Documento: 79073851

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805003-23.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDE

05/02/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2024, 16:21

SENTENÇA

•02/02/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805003-23.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, apresentou Embargos de Declaração alegando que ao prolatar a sentença (Id. 78509854) este juízo incorreu em omissão ao não considerar que a executada/embargante quitou as custas e honorários advocatícios quando da adesão ao programa de parcelamento, pleiteando que sejam atribuídos efeitos infringentes para a modificação da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários ou, subsidiariamente, que os honorários sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Estado do Ceará (Id. 79032213). Sem maiores delongas, analisarei o caso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Desse modo, inexistindo no corpo da sentença manifestação capaz de configurar obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria já julgada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inc. I) ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (inc. II). O art. 19 da Lei Estadual n. 18.615/2023, invocado pela executada/embargante para se eximir do pagamento das custas e honorários tem a seguinte redação: Art. 19. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Com relação à sucumbência, o dispositivo da sentença dispõe o seguinte: "Honorários fixados em 10% (dez por cento), ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015". Portanto, salta aos olhos que os honorários foram fixados em favor do exequente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, PARA O CASO DE NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NO PAGAMENTO DO DÉBITO. Cumpre esclarecer que em virtude do grande número de processos constantes no acervo desta unidade judiciária, bem como dos frequentes pedidos de extinção das execuções, as sentenças homologatórias de pagamentos de débitos seguem um modelo padrão e genérico, por motivos de celeridade, constando em todas elas a imposição dos honorários com a ressalva de que não serão devidos no caso de estarem incluídos no pagamento do débito, como ocorreu no caso em exame. Quanto ao pagamento de custas, não assiste a razão à executada/embargante, pois o art. 19 da Lei do REFIS exime o contribuinte do pagamento do encargo pela inscrição em Dívida Ativa e dos honorários, nada dispondo, como deve ser, sobre as custas processuais, que são devidas ao judiciário. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração por serem tempestivos, e, pelos motivos expostos acima, mantenho inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 78509854, porquanto nela inexiste omissão para ser sanada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 2 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 79073851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 79073851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79073851

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/02/2024. Documento: 79073851

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