Procedimento do Juizado Especial Cível 3000112-97.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FILINTO CABRAL

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:56

Audiência Conciliação cancelada para 24/04/2024 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

23/04/2024, 16:40

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Processo Desarquivado

23/04/2024, 16:40

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 17:44

Juntada de Certidão

19/03/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 14/03/2024

19/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de FELIPE MEDEIROS FREITAS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80323180

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo n. 3000112-97.2024.8.06.0012 Promovente: FILINTO CABRAL Promovida: OI S.A. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que a comprovação da residência mediante documento idôneo perante o Juizado Especial é de suma importância, visto que, segundo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência, o critério da competência territorial nesta justiça especializada é absoluto[1]. Nessa mesma linha de raciocínio, preconiza o

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80323180

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80323180

27/02/2024, 13:26

Indeferida a petição inicial

27/02/2024, 10:42

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:57

Decorrido prazo de FILINTO CABRAL em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:42

Publicado Despacho em 26/01/2024. Documento: 78621989

26/01/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2024, 13:26

SENTENÇA

•27/02/2024, 10:42

DESPACHO

•24/01/2024, 10:57

DESPACHO

•24/01/2024, 10:57

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