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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.518,56

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA CHAGAS PESSOA TOSCANO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(69)