Apelação Cível 3002995-11.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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3002995-11.2023.8.06.0090

Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.882,54

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA

CPF 632.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO

OAB/CE 32418•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 10/03/2026

17/03/2026, 17:25

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Juntada de Certidão

17/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 31415823

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 31415823

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31415823

11/12/2025, 11:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido

26/11/2025, 10:01

Conclusos para decisão

25/11/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 14:11

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 30713961

14/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 10:01

Decisão

•10/11/2025, 12:10

Despacho

•09/10/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:12

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:12

Sentença

•27/08/2025, 13:35

Decisão

•21/03/2025, 15:51

Despacho

•16/08/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:09

Decisão

•23/01/2024, 19:31

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