Apelação Cível 3002998-63.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.368,99

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ROSA BEZERRA VIANA VIEIRA

CPF 524.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO

OAB/CE 32418•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 13:57

Transitado em Julgado em 10/03/2026

17/03/2026, 13:57

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Juntada de Certidão

17/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de ROSA BEZERRA VIANA VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32094416

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32094416

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32094416

09/01/2026, 17:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido

12/12/2025, 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2025, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2025, 17:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2025, 14:42

Despacho

•26/11/2025, 11:33

Decisão

•12/11/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:51

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 21:51

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 21:51

Sentença

•09/09/2025, 18:34

Decisão

•20/03/2025, 14:23

Despacho

•14/08/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:51

Decisão

•23/01/2024, 19:34

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