—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.928,88

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUDAS TADEU MESQUITA NOBREGA

CPF 213.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 23/02/2024

20/03/2024, 09:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78114948

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78114948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78114948

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal