Procedimento Comum Cível 0139217-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.669,60

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025

26/04/2025, 17:13

Juntada de Certidão

26/04/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:38

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:26

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142717151

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JOSE RENATO MOTA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JOSE RENATO MOTA. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142717151

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JOSE RENATO MOTA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JOSE RENATO MOTA. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142717151

28/03/2025, 10:52

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025

26/04/2025, 17:13

Juntada de Certidão

26/04/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:38

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:26

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142717151

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JOSE RENATO MOTA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JOSE RENATO MOTA. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142717151

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JOSE RENATO MOTA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JOSE RENATO MOTA. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142717151

28/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:25

Juntada de outros documentos

04/12/2024, 14:27

Conclusos para despacho

22/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE RENATO MOTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87458281

31/05/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:22

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:18

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 07:39

Processo Desarquivado

26/04/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 23/02/2024

26/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão

26/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:17

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78332262

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSÉ RENATO MOTA Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0139217-86.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios, ajuizada por JOSÉ RENATO MOTA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a percepção da quantia de R$1.669,60 (hum mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em v

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78332262

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78332262

24/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:32

Julgado procedente o pedido

16/01/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2023, 09:49

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:03

Decretada a revelia

15/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2023, 07:33

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 10:57

Conclusos para decisão

03/04/2023, 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/04/2023, 08:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2023, 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/04/2023, 08:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2023, 00:02

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2023, 14:29

Juntada de certidão

27/03/2023, 14:28

Juntada de certidão

27/03/2023, 14:26

Juntada de outros documentos

06/03/2023, 10:21

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 11:29

Mov. [33] - Certidão emitida

14/05/2022, 10:11

Mov. [32] - Expedição de Ofício

14/05/2022, 10:10

Mov. [31] - Certidão emitida

18/06/2021, 10:53

Mov. [30] - Decurso de Prazo

18/06/2021, 10:52

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585

08/04/2021, 22:39

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585

08/04/2021, 22:39

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2021, 02:11

Mov. [26] - Conclusão

12/01/2021, 16:04

Mov. [25] - Conclusão

12/01/2021, 13:43

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE

12/01/2021, 13:43

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE

12/01/2021, 13:43

Mov. [22] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 23:49

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/11/2020, 15:25

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.20.00168533-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2020 15:15

30/07/2020, 15:43

Mov. [19] - Documento

05/02/2020, 17:03

Mov. [18] - Mero expediente: Postergo o recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Consoante o art. 910 do Código de Processo Civil, cite-se o Estado do Ceará, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias. Expedientes necessários.

08/10/2019, 09:44

Mov. [17] - Conclusão

30/07/2019, 14:00

Mov. [16] - Conclusão

30/07/2019, 14:00

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declínio de competência

30/07/2019, 14:00

Mov. [14] - Processo recebido de outro Foro

30/07/2019, 14:00

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída

30/07/2019, 14:00

Mov. [12] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Crateús

29/08/2018, 10:10

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

29/08/2018, 07:08

Mov. [10] - Certidão emitida

29/08/2018, 07:08

Mov. [9] - Documento

27/08/2018, 10:37

Mov. [8] - Certidão emitida

27/08/2018, 10:33

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0641/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 1966 Página: 426/427

14/08/2018, 10:23

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0641/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 1966 Página: 426/427

14/08/2018, 10:23

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2018, 13:53

Mov. [4] - Encerrar análise

21/06/2018, 17:16

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2018, 16:52

Mov. [2] - Concluso para Despacho

14/06/2018, 08:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/06/2018, 08:34

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:52

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:51

Sentença

•27/03/2025, 16:52

Despacho

•04/12/2024, 15:25

Despacho

•29/05/2024, 14:22

Intimação da Sentença

•24/01/2024, 13:32

Intimação da Sentença

•24/01/2024, 13:32

Sentença

•16/01/2024, 17:39

Despacho

•18/11/2023, 09:41

Decisão

•15/08/2023, 16:31

Despacho

•29/06/2023, 10:57

Decisão

•03/04/2023, 00:02

Documentos Diversos

•26/11/2020, 23:49

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2019, 09:44

Todos os documentos(16)

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:52

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:51

Sentença

•27/03/2025, 16:52

Despacho

•04/12/2024, 15:25

Despacho

•29/05/2024, 14:22

Intimação da Sentença

•24/01/2024, 13:32

Intimação da Sentença

•24/01/2024, 13:32

Sentença

•16/01/2024, 17:39

Despacho

•18/11/2023, 09:41

Decisão

•15/08/2023, 16:31

Despacho

•29/06/2023, 10:57

Decisão

•03/04/2023, 00:02

Documentos Diversos

•26/11/2020, 23:49

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2019, 09:44

Documentos Diversos

•20/06/2018, 16:52