Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0586712-91.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

FRANCISCO BATISTA SOBRINHO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FRANCISCO BATISTA SOBRINHO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185815381

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185815381

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185815381

09/01/2026, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 07:31

Conclusos para despacho

25/09/2025, 21:21

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/09/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 17:09

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:13

Juntada de certidão

23/06/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2025, 10:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de THEREZA ANGELA LOPES LEMOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:18

Todas as movimentações(124)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185815381

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185815381

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185815381

09/01/2026, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 07:31

Conclusos para despacho

Documentos

Intimação da Sentença

•09/01/2026, 15:21

Intimação da Sentença

•09/01/2026, 15:21

25/09/2025, 21:21

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/09/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 17:09

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:13

Juntada de certidão

23/06/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2025, 10:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de THEREZA ANGELA LOPES LEMOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:18

Decorrido prazo de JOSE PINTO QUEZADO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:18

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152968763

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152968763

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152968763

14/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

02/05/2025, 07:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

25/04/2025, 17:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/01/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de THEREZA ANGELA LOPES LEMOS em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:01

Decorrido prazo de JOSE PINTO QUEZADO NETO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:01

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78502058

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0586712-91.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Francisco Batista Sobrinho POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Tenha-se presente que o sistema de bloqueio on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decis

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78502058

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78502058

24/01/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 09:40

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:19

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/09/2023, 21:33

Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

24/07/2023, 02:47

Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/07/2023, 13:45

Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02203210-2Tipo da Peticao: Pedido de Penhora OnlineData: 20/07/2023 11:12

20/07/2023, 11:21

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

13/07/2023, 07:13

Mov. [82] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a certidao de fls. 349, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

05/07/2023, 08:14

Mov. [81] - Evolução da Classe Processual

26/06/2023, 15:31

Mov. [80] - Conclusão

25/10/2017, 15:35

Mov. [79] - Decurso de Prazo

25/10/2017, 15:33

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0228/2017Data da Disponibilizacao: 12/09/2017Data da Publicacao: 13/09/2017Numero do Diario: 1753Pagina: 464/467

13/09/2017, 08:39

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2017, 13:52

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2017, 16:56

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0175/2017Data da Disponibilizacao: 14/07/2017Data da Publicacao: 17/07/2017Numero do Diario: 1713Pagina: 332

17/07/2017, 09:36

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2017, 13:51

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2017, 15:27

Mov. [72] - Concluso para Despacho

26/06/2017, 12:36

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.00608809-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/06/2017 11:32

23/06/2017, 13:01

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0130/2017Data da Disponibilizacao: 12/06/2017Data da Publicacao: 13/06/2017Numero do Diario: 1690Pagina: 466

13/06/2017, 14:39

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2017, 09:16

Mov. [68] - Mero expediente: Tendo em vista o transito em julgado do acordao de fls. 315/330, intimem-se as partes para dizer se tem algo a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao.

07/06/2017, 17:31

Mov. [67] - Conclusão

27/06/2016, 08:34

Mov. [66] - Certidão emitida

27/06/2016, 08:34

Mov. [65] - Trânsito em julgado: CERTIDAO FLS. 334

27/06/2016, 08:34

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 05/04/2016 08:30:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Situacao do provimento: Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

22/06/2016, 15:31

Mov. [63] - Recurso Eletrônico

13/07/2015, 17:28

Mov. [62] - Certidão emitida

13/07/2015, 17:26

Mov. [61] - Mero expediente: Subam os autos ao egregio Tribunal de Justica com as homenagens de estilo. Expediente necessario.

07/07/2015, 17:16

Mov. [60] - Concluso para Despacho

06/07/2015, 08:16

Mov. [59] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10257396-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 05/07/2015 13:48

05/07/2015, 14:00

Mov. [58] - Mero expediente: De-se ciencia dos termos da sentenca nestes autos prolatada ao representante do Ministerio Publico. Apos, subam os autos, com as cautelas de estilo. Expediente necessario. Fortaleza, 21 de maio de 2015.

27/05/2015, 22:07

Mov. [57] - Concluso para Despacho

21/05/2015, 14:58

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10183505-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 20/05/2015 16:47

20/05/2015, 21:10

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0130/2015Data da Disponibilizacao: 05/05/2015Data da Publicacao: 06/05/2015Numero do Diario: 1196Pagina: 419

06/05/2015, 09:09

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2015, 13:44

Mov. [53] - Mero expediente: Publique-se com urgencia o despacho de fls. 257. " Recebo o recurso de apelacao nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 520 do C P C. ' Intime-se a parte ex adversa para apresentar suas contra razoes, no prazo'que lhe cabe. Exp. nec

29/04/2015, 10:29

Mov. [52] - Documento

24/07/2014, 11:50

Mov. [51] - Concluso para Despacho

18/10/2011, 12:00

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2010, 16:52

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/2009, 14:10

Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 16:30

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2009, 13:58

Mov. [46] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 08/10/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2009, 11:15

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SENTENCA MERITO IMPROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 14:04

Mov. [44] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2009, 17:55

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO GABINETE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2009, 13:01

Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA. ( A - 4 ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2008, 14:38

Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA. ( A - 4 ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2008, 14:43

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (C - 3/4) ISONOMIA SALARIAL - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2007, 16:08

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA C - 3/4 (ISONOMIA SALARAIAL) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 15:34

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2005, 12:41

Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: M,P DRA. ANA CRISTINA EM 15/02/05 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/03/2005, 14:13

Mov. [36] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2004, 09:38

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2004, 13:40

Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 106 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2004, 15:51

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2004, 12:26

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2004, 14:45

Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O AUTOR FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2004, 13:59

Mov. [30] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 33 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2004, 13:06

Mov. [29] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2003, 12:55

Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2003, 16:11

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2003, 10:39

Mov. [26] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2003, 12:34

Mov. [25] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2003, 13:19

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2003, 16:24

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2003, 12:02

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 71 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2003, 17:47

Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2003, 12:43

Mov. [20] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2003, 12:54

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2003, 16:54

Mov. [18] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2003, 12:00

Mov. [17] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAOCODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2003, 14:14

Mov. [16] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: A 3a. VARA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2003, 16:27

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2003, 17:55

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO. BOL.263 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2002, 15:19

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2002, 11:24

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/CERTIDAO DA SECRETARIA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2002, 12:44

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO INICIAL - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2002, 17:09

Mov. [10] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAOCODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2002, 11:23

Mov. [9] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2002, 13:34

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 115 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2002, 13:57

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2002, 13:13

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM OFICIO DA 4a V.F.P. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2002, 13:22

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA RESPOSTA DO OFICIO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2002, 12:35

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIO A 4a VFP - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2002, 17:26

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2002, 14:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2002, 17:29

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2002, 12:00

Sentença

•05/12/2025, 07:31

Despacho

•25/08/2025, 18:18

Decisão

•20/06/2025, 10:12

Despacho

•02/05/2025, 16:37

Despacho

•22/07/2024, 11:42

Decisão

•23/01/2024, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2017, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2017, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2017, 17:31

Ementa

•05/04/2016, 14:53

Ato Ordinatório

•05/04/2016, 13:53

Ato Ordinatório

•28/03/2016, 08:37

Todos os documentos(68)

Intimação da Sentença

•09/01/2026, 15:21

Intimação da Sentença

•09/01/2026, 15:21

Sentença

•05/12/2025, 07:31

Despacho

•25/08/2025, 18:18

Decisão

•20/06/2025, 10:12

Despacho

•02/05/2025, 16:37

Despacho

•22/07/2024, 11:42

Decisão

•23/01/2024, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2017, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2017, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2017, 17:31

Ementa

•05/04/2016, 14:53

Ato Ordinatório

•05/04/2016, 13:53

Ato Ordinatório

•28/03/2016, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2016, 08:10

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2015, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2015, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2015, 22:07

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2015, 10:29

Sentença

•24/07/2014, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:28

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Sentença

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 23:27