Execução de Título Extrajudicial 3000237-85.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 06/09/2024

23/10/2024, 15:07

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:07

Decorrido prazo de QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:07

Publicado Sentença em 23/08/2024. Documento: 99206299

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99206299

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000237-85.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO LTDAEndereço: DA BRONZITA, 2006, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59076-500 REQUERIDO(A)(S): Nome: RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS - MEEndereço: Avenida Bernardo Manuel, 10546, - de 10302 a 11700 - lado par, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60761-740 Sentença Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida por QUARK TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA em face de RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS. O contrato entabulado entre as partes (ID n. 78610896), que sustenta a presente execução de título executivo extrajudicial, possui cláusula de eleição de foro que indica a comarca de Natal/RN. Portanto, apoiado no Enunciado 89 do FONAJE [ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)], reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito. Ademais, verifica-se a validade da cláusula de eleição de foro, visto que não se vislumbra abusividade. Ademais, este é o entendimento do TJCE: SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/99) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63 DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0000490-21.2018.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99206299

21/08/2024, 15:30

Extinto o processo por incompetência territorial

21/08/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/08/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024. Documento: 96285911

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96285911

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO LTDAEndereço: DA BRONZITA, 2006, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59076-500 Visto em inspeção interna, conforme PORTARIA nº 8/2024-C627JECC01. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno do expediente no ID87559685. Nesta manifestação, deverá incluir o novo endereço da parte requerida, se disponível, ou requerer outras medidas que considere pertinentes para garantir a efetividade do ato processual. Sobral - CE, 14 de agosto de 2024. DÉBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000237-85.2024.8.06.0167 - [Prestação de Serviços] Parte

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96285911

14/08/2024, 15:00

Juntada de ofício

11/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de diligência

31/05/2024, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2024, 16:07

Juntada de documento de comprovação

23/05/2024, 12:30

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:23

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2024, 13:51

Publicado Despacho em 26/01/2024. Documento: 78634125

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000237-85.2024.8.06.0167 Despacho Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fi

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78634125

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78634125

24/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 08:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de QUARK TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2024. Documento: 99206299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99206299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99206299

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024. Documento: 96285911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96285911

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