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Apelacao Remessa NecessariaAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 196.980,80

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MANUEL VERCOSA DE OLIVEIRA

CPF 265.***.***-53

Autor

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 17:11

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL VERCOSA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18029796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18029796

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18029796

Não conhecido o recurso de MANUEL VERCOSA DE OLIVEIRA - CPF: 265.775.933-53 (JUIZO RECORRENTE)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

legal