Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014187-02.2019.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014187-02.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014187-02.2019.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: CLAUDIA ANDRADE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE DESVIOU DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MÉRITO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. ADIMPLEMENTO DEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a autora faz jus ao pagamento de parcelas pretéritas (janeiro a outubro de 2017) das gratificações de produtividade previstas na Lei Municipal de nº 169/1996, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 420/2011, posto que tais vantagens foram suprimidas pelo promovido durante o período destacado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO 2.1. Ao contrário do que afirma o apelante, a sentença não apresenta nenhum vício. Com efeito, observando a atuação administrativa que suprimiu o pagamento de verba que, posteriormente, reconheceu devida, ainda que tacitamente, houve por bem a magistrada determinar o adimplemento respectivo, o que encontra fundamento no artigo 52 da Lei Municipal de nº 420/2011 que, por seu turno, dispõe acerca da incorporação das gratificações previstas na revogada Lei Municipal nº 169/1996. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Da documentação acostada, extrai-se que a autora ocupa o cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, sendo nomeada em 1º de dezembro de 1997 após aprovação em concurso público. Verifica-se, ainda, que em 2016 recebia em sua remuneração a gratificação de produtividade no valor de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), que veio a ser suprimida nos meses de janeiro a outubro de 2017. 3.2. Não se observa vício de inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 169/1996, notadamente quanto ao valor da gratificação de produtividade fixa/variável. Na verdade, o artigo 5º da norma em referência, chancelada pelo Legislativo Municipal, disciplina o teto que deve ser obedecido pela administração pública, além de remeter ao anexo I da norma, as faixas a serem seguidas de acordo com o nível de escolaridade e as tarefas desempenhadas pelos servidores da saúde. 3.3. Da mesma forma, não prospera o argumento relativo à ausência do direito postulado pela promovente, em virtude da revogação da lei supracitada pela Lei Municipal de nº 420/2011. É que, como bem consignado na sentença, o artigo 52 desse último regramento garantiu aos servidores a incorporação das gratificações de produtividade fixa e de tempo integral. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.4. Inexiste malferimento ao Princípio da Separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37. Com efeito, não trata a espécie de aumento remuneratório, mas, tão somente, de compelir o ente federado a cumprir sua própria legislação. 3.5. O fato de o servidor não ter direito adquirido a regime jurídico não autoriza o ente público a retirar valores já incorporados ao seu patrimônio jurídico, que devem ser pagos, como bem entendeu a julgadora de primeiro grau, por meio de vantagem pessoal. Ademais, a prova de que não houve o cumprimento dos requisitos necessários à percepção das gratificações, tais como assiduidade, eficiência e conduta adequada no ambiente de trabalho, constitui-se em ônus da administração pública, na medida em que dispõe do registro funcional de seus servidores. 3.6. Dessarte, não se desincumbindo o recorrente de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, o desprovimento da insurgência é medida que se impõe. 3.7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati, adversando a sentença de ID 12124481, da lavra do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati que, em autos de Ação Ordinária ajuizada por CLAUDIA ANDRADE DA SILVA em desfavor do ora recorrente, julgou procedente o pleito autoral, conforme o dispositivo que segue transcrito: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o Município de Aracati ao pagamento de quantia equivalente à verba denominada vantagem pessoal, substituta das gratificações previstas no art. 52, p. ú, da Lei Municipal n° 420, de 2011, que deveria ter sido paga, junto da remuneração percebida pela demandante, no período de janeiro a outubro de 2017. Os valores em questão devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do dia de pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais (mora ex re), até o dia 09 de dezembro de 2021; a partir da referida data, os consectários legais serão atualizados unicamente pela Taxa Selic (EC n° 113, de 2021). Deixo de condenar o Município de Aracati em custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. No mais, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em virtude de o valor da condenação, não obstante a iliquidez da sentença, encontrar-se abaixo do valor previsto no art. 496, §3°, III, do CPC. Inconformado, o promovido interpôs o recurso apelatório de ID 2124483, sustentando, preliminarmente, que a decisão seria extra petita porque, em sua inicial, a autora teria pleiteado apenas a gratificação de produtividade fixa enquanto que, na sentença, deferiu-se uma vantagem pessoal. No mérito, explica que a gratificação por produtividade fixa foi extinta por lei superveniente (Lei Municipal nº 420/2011). Diz que a gratificação por aumento de produtividade tinha previsão no artigo 1º da Lei Municipal de nº 169/1996, contudo, dependia, para sua aquisição, da edição de Portaria administrativa determinando tarefas específicas e o lapso temporal para sua realização. Assevera que a gratificação ora discutida tem natureza pro labore faciendo, pois remunera os servidores por tarefas desenvolvidas junto às Secretarias, com o claro propósito de incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, e melhorar o atendimento à população. Acrescenta que, ademais, o servidor contemplado deveria cumprir critérios objetivos, tais como assiduidade, eficiência e conduta adequada no ambiente de trabalho. Aduz que, assim, a promovente não faz jus à vantagem/gratificação por produtividade fixa, ressaltando que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida apenas a irredutibilidade remuneratória. Quanto à gratificação de produtividade variável, afirma que mesmo que se entenda pela vigência do dispositivo a ela relativo (artigo 2º da Lei Municipal nº 169/1996), não houve sua respectiva e necessária regulamentação, restando, dessa forma, impossível a almejada concessão. Suscita a inconstitucionalidade da Lei Municipal de nº 169/1996, pois delegou ao Executivo a fixação do valor da gratificação de produtividade sem o crivo do Legislativo Municipal, prevendo tão somente o teto do benefício. Acrescenta que os documentos colacionados aos autos, não trazem nenhuma norma regulamentadora do direito autoral pleiteado. Quer dizer, não há norma alguma que delimite o que seria a análise "por pontos" para que o servidor faça jus ao pagamento da gratificação. Argui, em mais, que a sentença ingressou indevidamente no mérito administrativo, ferindo, com isso, o princípio da separação dos poderes bem como a Súmula Vinculante nº 37, ao deferir aumento de vencimentos. Conclui, dizendo que a promovente não se desincumbiu do ônus de provar o que alega, não havendo possibilidade de atendimento ao pleito. Com fulcro nesses argumentos, pede o provimento do seu recurso para reformar-se integralmente a sentença, com a condenação da autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive recursais. Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões sob ID 12124488, refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência do interesse público relevante na lide (art. 178 do CPC/2015). É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia em definir se a autora faz jus ao pagamento de parcelas pretéritas (janeiro a outubro de 2017) das gratificações de produtividade previstas na Lei Municipal de nº 169/1996, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 420/2011, posto que tais vantagens foram suprimidas pelo promovido durante o período destacado. Havendo questão preliminar, impõe-se sua análise em primeiro plano. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO Em seu arrazoado, o recorrente sustenta que a sentença seria extra petita porque na peça inicial a autora teria pleiteado apenas a gratificação de produtividade fixa enquanto que, na sentença, deferiu-se uma vantagem pessoal. Contudo, não lhe assiste razão. Observa-se que a promovente explicou, em sua exordial, que por ser lotada na área da saúde tem direito ao recebimento da gratificação prevista no artigo 1º da Lei Municipal de nº 169/1996, tanto é assim que, com exceção do período cobrado na presente demanda, sempre teve referida vantagem compondo sua remuneração. Noticiou que, inclusive, em novembro de 2017 o município voltou a pagar a gratificação. É bem verdade que os termos da petição inicial acarretaram uma certa confusão, pois iniciou fazendo referência à gratificação fixa/variável como se fosse a mesma vantagem pecuniária e, na conclusão, limitou-se a pugnar pelo pagamento da gratificação por produtividade fixa. Fazendo-se uma leitura sistemática do pedido e verificando o que foi deferido na primeira sentença (ID 12124408), a qual determinou ao promovido o adimplemento da gratificação por produtividade variável, observou-se a necessidade de decretar a nulidade do decisum. Devolvidos os autos ao primeiro grau, a magistrada processante oportunizou às partes apresentarem manifestação, tendo o promovido dito que as questões de fato e de direitos (sic) estão fartamente apontadas na peça contestatória, no mais, que não pretende produzir provas ante a existência de provas robustas nos autos contrárias aos fatos alegados na peça inaugural, requerendo, por conseguinte, julgamento de total improcedência da demanda (ID 12424474), enquanto que a promovente não apresentou manifestação, merecendo destacar que a petição de ID 12124480, acostada por seu advogado, diz respeito a feito e parte desconhecidos, sendo, portanto, apócrifa. A nova sentença, ao contrário do que afirma o apelante, não apresenta nenhum vício. Com efeito, observando a atuação administrativa que suprimiu o pagamento de verba que, posteriormente, reconheceu devida, ainda que tacitamente, houve por bem a magistrada determinar o adimplemento respectivo, o que encontra fundamento no artigo 52 da Lei Municipal de nº 420/2011 que, por seu turno, dispõe acerca da incorporação das gratificações previstas na revogada Lei Municipal nº 169/1996. Se isso não bastasse, é de se pontuar que no conceito de "vantagem pessoal", incluem-se gratificações e adicionais. Assim, como a pretensão da autora é de receber os valores ilegalmente suprimidos, não há que imputar ofensa ao princípio da adstrição no presente caso. Preliminar rejeitada. MÉRITO Quanto ao mérito, o ente federado/recorrente suscita as seguintes questões a fim de combater a sentença: a) a gratificação por produtividade fixa foi extinta pela superveniente Lei Municipal nº 420/2011, enquanto que a gratificação de produtividade variável nunca foi regulamentada; b) para recebimento das mencionadas benesses o servidor deveria cumprir determinados requisitos objetivos, tais como assiduidade, eficiência e conduta adequada no ambiente de trabalho, o que não ficou provado pela autora; c) o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida apenas a irredutibilidade remuneratória; d) A Lei Municipal de nº 169/1996 é inconstitucional, pois delegou ao Executivo a fixação do valor da gratificação de produtividade sem o crivo do Legislativo Municipal, prevendo, tão somente, o teto do benefício; e, e) a sentença ingressou indevidamente no mérito administrativo, ferindo, com isso, o princípio da separação dos poderes, bem ainda a Súmula Vinculante nº 37, na medida em que deferiu aumento remuneratório. De início, faz-se de bom alvitre transcrever o teor dos dispositivos que regem a matéria em discussão (sem destaques no original): Lei nº 169/1996 Art.1º. A Gratificação pelo aumento de Produtividade Fixa e/ou Variável será devida aos funcionários lotados na área de saúde, quando designados por Portaria, com indicação das tarefas a serem executadas e período para sua realização. Art. 2º. A apuração da Gratificação pelo Aumento de Produtividade Variável será feita por pontos e a Gratificação de Produtividade Fixa será fixada de acordo com as tarefas a serem exercidas pelo funcionário. Art. 4º. A Gratificação pelo Aumento da Produtividade será devida na folha de pagamento imediatamente posterior ao mês de referência de sua apuração, mas havendo disponibilidade financeira poderá ser paga no mesmo mês apurado. (...) Art. 6º. O valor da Gratificação pelo o (sic) Aumento de Produtividade Fixa, será estabelecido mediante Decreto, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração o nível do funcionário e as tarefas a serem exercidas pelo o (sic) mesmo, sempre obedecendo valor uniforme para os mesmos níveis, tarefas e carga horária. Lei nº 420/2011 Art. 52. Ficam extintas e serão incorporadas ao vencimento básico dos servidores as gratificações por produtividade fixa, e gratificação por tempo integral. Parágrafo único. No enquadramento, será verificada a soma do vencimento básico com as gratificações contidas nesse artigo e recebidas pelo servidor, diminuindo-se da atual referencia que será enquadrado, ficando a diferença como vantagem pessoal, até sua incorporação total. Da documentação acostada, extrai-se que a autora ocupa o cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, sendo nomeada em 1º de dezembro de 1997 após aprovação em concurso público (ID 12124230). Verifica-se, ainda, que em 2016 recebia em sua remuneração a gratificação de produtividade no valor de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), que veio a ser suprimida nos meses de janeiro a outubro de 2017 (ID's 12124231 e 12124232). Em sua contestação o promovido/apelante sustentou que gratificação é uma vantagem pecuniária que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Contudo, disse que na situação examinada não ocorreu a extinção das gratificações, mas apenas uma suspensão temporária para fins de avaliação do suporte legal para tal pagamento, através de uma Comissão de Avaliação. É importante ressaltar que o município não explica quais conclusões chegou a referida comissão após o final dos trabalhos, todavia presume-se que entendeu pela legalidade da concessão da benesse, tanto é assim que voltou a implantar o pagamento em novembro de 2017. Não se observa vício de inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 169/1996, notadamente quanto ao valor da gratificação de produtividade fixa/variável. Na verdade, o artigo 5º da norma em referência, chancelada pelo Legislativo Municipal, disciplina o teto que deve ser obedecido pela administração pública, além de remeter ao anexo I da norma, as faixas a serem seguidas de acordo com o nível de escolaridade e as tarefas desempenhadas pelos servidores da saúde. Da mesma forma, não prospera o argumento relativo à ausência do direito postulado pela promovente, em virtude da revogação da lei supracitada pela Lei Municipal de nº 420/2011. É que, como bem consignado na sentença, o artigo 52 desse último regramento garantiu aos servidores a incorporação das gratificações de produtividade fixa e de tempo integral. Sobre o assunto, veja-se o que pacificou este Tribunal de Justiça (sem destaques no original): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACATI. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 0169/96. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA VERBA. POSTERIOR RESTABELECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO PERÍODO EM QUE SUSPENSO O BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se o autor, servidor pública do Município de Aracati, faz jus ao recebimento da gratificação por produtividade fixa, referente ao período de janeiro a outubro de 2017, período em que o pagamento da verba foi temporariamente suspenso pelo ente público. 2. A teor da Lei Municipal nº 0169/96, os critérios para a percepção da gratificação seriam a lotação do servidor na área de saúde e sua designação por portaria. In casu, resta incontroverso que o autor era lotado na área da saúde, bem como que foi designado o pagamento da gratificação por meio de portaria, pois devidamente incluída em sua folha de pagamento. 3. Analisando a documentação acostada, constata-se que, apesar de receber regularmente a gratificação, o ente público suspendeu seu pagamento no período de janeiro a outubro de 2017, tendo retornado ao seu adimplemento em novembro de 2017. Houve, portanto, o reconhecimento, pela Administração, de que o demandante faz jus ao pagamento da gratificação requestada. 4. Incumbia à edilidade, nos termos no art. 373, II, do CPC, apresentar documentos de prova capazes de infirmar o direito da autora em perceber a gratificação durante a suspensão do pagamento, não logrando comprovar eventuais causas que afastasse o seu recebimento no período de janeiro a outubro de 2017, e que justificasse, na sequência, o seu restabelecimento em novembro de 2017. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0050002-89.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FIXA. LEI MUNICIPAL Nº 196/1996. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MUNICÍPIO NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, servidor público municipal no cargo de agente de combate às endemias de Aracati, tem direito à percepção da gratificação por produtividade prevista pela Lei Municipal nº 169/1996, no período compreendido entre janeiro a outubro de 2017. O promovente tomou posse para o cargo e recebia gratificação por aumento de produtividade conferida aos servidores da área de saúde, por força do disposto na Lei Municipal nº 169/1996. Nesta senda, conforme disposto pela referida lei, o critério para a percepção da gratificação, seria a lotação do servidor na área de saúde e sua designação por portaria. Tal gratificação já concedida e regularmente paga ao servidor, foi suspensa no período de janeiro a outubro de 2017, tendo o Município voltado a efetivar os pagamentos em novembro de 2017. Impõe-se reconhecer, como alega o demandante, que a parcela foi restaurada em seu favor mas não lhe foi concedido o pagamento do valor retroativo dos meses que não a recebeu. O apelante não apresentou documentação apta a desconstituir o direito do autor de perceber os referidos valores, não tendo demonstrado eventuais causas que justificassem o afastamento do recebimento no período questionado, ônus este que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Precedentes TJCE. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0050006-29.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/08/2022, data da publicação: 10/08/2022). Realmente, o próprio recorrente aquiesceu com o pagamento, voltando a implantá-lo em novembro de 2017. A alegação recursal segundo a qual a sentença acarreta ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes e à Súmula Vinculante nº 37, de igual modo não merece acolhimento. Ora, não trata a espécie de aumento remuneratório mas, tão somente, de compelir o ente federado a cumprir sua própria legislação. Ressalte-se que, ademais, o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova de que a supressão administrativa do montante relativo ao período cobrado pela recorrida está de acordo com a legalidade. Cabe pontuar que o fato de o servidor não ter direito adquirido a regime jurídico não autoriza o ente público a retirar valores já incorporados ao seu patrimônio jurídico, que devem ser pagos, como bem entendeu a julgadora de primeiro grau, por meio de vantagem pessoal. Por fim, faz-se mister esclarecer que a prova de que não houve o cumprimento dos requisitos necessários à percepção das gratificações, consoante destacou o apelante, tais como assiduidade, eficiência e conduta adequada no ambiente de trabalho, constitui-se em ônus da administração pública do qual não se desincumbiu, na medida em que dispõe do registro funcional de seus servidores. Dessarte, não se desincumbindo o recorrente de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, o desprovimento da insurgência é medida que se impõe. Diante do exposto, conhece-se do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, na íntegra. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência ao percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187848980

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187848980

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187848980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187848980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187848980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187848980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187848980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187848980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187848980

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(35)