Procedimento Comum Cível 0031278-57.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2012

Valor da Causa

R$ 474,36

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SONIA MARIA BRASILEIRO AVILA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2026. Documento: 188620088

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188620088

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188620088

26/01/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 13:54

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 20:42

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:15

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:32

Juntada de ofício

29/04/2025, 13:31

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2026. Documento: 188620088

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188620088

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188620088

Documentos

Intimação da Sentença

•26/01/2026, 16:19

Intimação da Sentença

•26/01/2026, 16:19

26/01/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 13:54

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 20:42

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:15

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:32

Juntada de ofício

29/04/2025, 13:31

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 09:33

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 72728463

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SONIA MARIA BRASILEIRO AVILA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (1) Intimem-se as partes, atrav Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0031278-57.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento em Consignação]

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 72728463

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72728463

24/01/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 13:07

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:57

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:55

Conclusos para despacho

11/08/2023, 08:57

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/06/2023, 23:24

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02062231-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2023 14:18

18/05/2023, 14:51

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0107/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3076

16/05/2023, 21:15

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 02:15

Mov. [84] - Documento Analisado

12/05/2023, 14:48

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 14:11

Mov. [82] - Conclusão

04/05/2023, 13:31

Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

05/09/2022, 13:30

Mov. [80] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

04/07/2022, 16:09

Mov. [79] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

04/07/2022, 16:09

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/119027-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa

10/06/2022, 14:46

Mov. [77] - Documento Analisado

10/06/2022, 14:42

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 16:45

Mov. [75] - Conclusão

16/02/2022, 09:43

Mov. [74] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

16/02/2022, 09:24

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

16/02/2022, 09:23

Mov. [72] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

16/02/2022, 09:18

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0431/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

05/10/2021, 20:45

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0430/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

05/10/2021, 20:45

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0431/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente, por meio de publicação no DJ-e, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de pág. 127. Advogados(s): Fernando Antonio Benevides Ferrer (OAB 10575/CE)

04/10/2021, 11:34

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0430/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente, por meio de publicação no DJ-e, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de pág. 127. Advogados(s): Fernando Antonio Benevides Ferrer (OAB 10575/CE)

04/10/2021, 11:34

Mov. [67] - Documento Analisado

04/10/2021, 11:23

Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente, por meio de publicação no DJ-e, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de pág. 127.

02/10/2021, 21:23

Mov. [65] - Concluso para Despacho

01/10/2021, 14:21

Mov. [64] - Certidão emitida

19/05/2021, 13:22

Mov. [63] - Documento Analisado

03/05/2021, 08:55

Mov. [62] - Decurso de Prazo

03/05/2021, 08:54

Mov. [61] - Julgamento em Diligência: Vistos, em inspeção interna. À Secretaria Judiciária (SEJUD) para certificar o decurso do prazo da decisão de págs. 119 e, após, expedir a RPV.

28/04/2021, 20:18

Mov. [60] - Certidão emitida

28/04/2021, 16:45

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 14:05

Mov. [58] - Certidão emitida

22/02/2020, 10:01

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2318

12/02/2020, 22:10

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 09:43

Mov. [55] - Certidão emitida

11/02/2020, 08:29

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2020, 10:54

Mov. [53] - Conclusão

30/11/2018, 13:52

Mov. [52] - Concluso para Sentença

22/09/2016, 13:13

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10384866-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2016 17:20

23/08/2016, 01:44

Mov. [50] - Certidão emitida

12/07/2016, 15:25

Mov. [49] - Mandado

12/07/2016, 15:24

Mov. [48] - Expedição de Mandado

23/06/2016, 14:20

Mov. [47] - Mero expediente: Vistos, em inspeção interna.Intime-se o Município de Fortaleza para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, impugnar a execução nos termos do art. 535 do Novo Código Processo Civil.Expeça-se mandado de intimação.

17/06/2016, 19:01

Mov. [46] - Conclusão

22/01/2016, 08:55

Mov. [45] - Certidão emitida

22/01/2016, 08:55

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

22/01/2016, 08:53

Mov. [43] - Entranhado: Entranhado o processo 0031278-57.2012.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Pagamento em Consignação

11/08/2015, 15:57

Mov. [42] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10316705-0 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 11/08/2015 15:31

11/08/2015, 15:57

Mov. [41] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentença

11/08/2015, 15:57

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2015 Data da Disponibilização: 31/07/2015 Data da Publicação: 03/08/2015 Número do Diário: 1258 Página: 343/345

03/08/2015, 11:28

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2015, 13:52

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2015, 13:36

Mov. [37] - Conclusão

18/03/2015, 14:00

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

18/03/2015, 14:00

Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 0031278-57.2012.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Pagamento em Consignação

02/02/2015, 10:03

Mov. [34] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10031396-0 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 02/02/2015 09:39

02/02/2015, 10:03

Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

02/02/2015, 10:03

Mov. [32] - Encerrar análise

24/11/2014, 13:57

Mov. [31] - Trânsito em julgado

24/11/2014, 13:57

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71515761-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2014 10:53

10/09/2014, 11:12

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2014 Data da Disponibilização: 03/09/2014 Data da Publicação: 04/09/2014 Número do Diário: 1037 Página: 972 - 975

07/09/2014, 22:43

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2014, 11:18

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2014, 11:27

Mov. [26] - Concluso para Sentença

09/06/2014, 16:35

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

09/06/2014, 16:35

Mov. [24] - Processo devolvido do MP

09/06/2014, 16:35

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71388812-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/05/2014 16:19

22/05/2014, 16:46

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

27/12/2013, 12:00

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

16/12/2013, 12:00

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70841861-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/12/2013 12:04

13/12/2013, 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 854 Página: 223

27/11/2013, 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2013, 12:00

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 49/57, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

24/11/2013, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

20/11/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70811492-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2013 09:44

18/11/2013, 12:00

Mov. [13] - Mandado

17/09/2013, 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida

17/09/2013, 12:00

Mov. [12] - Expedição de Mandado

30/08/2013, 12:00

Mov. [11] - Citação: notificação/Vistos, em despacho. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que a parte autora juntou documentos que comprovam o depósito de valores nos moldes em que foi determinado pela decisão de fls. 27. Cite-se o Município de Fortaleza na forma devida. Expedientes necessários.

22/08/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

18/10/2012, 12:00

Mov. [9] - Petição

17/10/2012, 12:00

Mov. [8] - Correção de classe: Classe retificada de CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Consignação em Pagamento para Procedimento Ordinário.

06/09/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho

03/08/2012, 12:00

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/07/2012, 12:00

Mov. [5] - Petição

03/07/2012, 12:00

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Petição

16/05/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

19/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

19/04/2012, 12:00

Sentença

•13/01/2026, 15:55

Despacho

•29/04/2025, 15:15

Despacho

•08/01/2025, 10:36

Despacho

•08/01/2024, 13:07

Despacho

•28/08/2023, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2021, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 20:18

Interlocutória

•10/02/2020, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2016, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2015, 13:36

Sentença

•28/08/2014, 11:27

Todos os documentos(19)

Intimação da Sentença

•26/01/2026, 16:19

Intimação da Sentença

•26/01/2026, 16:19

Sentença

•13/01/2026, 15:55

Despacho

•29/04/2025, 15:15

Despacho

•08/01/2025, 10:36

Despacho

•08/01/2024, 13:07

Despacho

•28/08/2023, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2021, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 20:18

Interlocutória

•10/02/2020, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2016, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2015, 13:36

Sentença

•28/08/2014, 11:27

Ato Ordinatório

•27/12/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2013, 12:00

Interlocutória

•30/06/2012, 12:00