Procedimento Comum Cível 0697570-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2004

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de despacho

22/04/2026, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 11:02

Alterado o assunto processual

10/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 11:25

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 184126555

16/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 184126555

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184126555

12/12/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 07:22

Conclusos para decisão

21/11/2025, 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO WILTON MENDES DE SOUZA JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LACERDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 07:50

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2025, 18:37

Todas as movimentações(108)

Juntada de despacho

22/04/2026, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 11:02

Alterado o assunto processual

10/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 11:25

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 184126555

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/03/2026, 18:30

Despacho

•04/03/2026, 13:22

16/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 184126555

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184126555

12/12/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 07:22

Conclusos para decisão

21/11/2025, 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO WILTON MENDES DE SOUZA JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LACERDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 07:50

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2025, 18:37

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:18

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/10/2025, 11:35

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179134229

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179134229

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179134229

20/10/2025, 15:39

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/02/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de diligência

13/02/2025, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:05

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LACERDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83275925

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83275925

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83275925

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Jose Bernardino Alves e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0697570-92.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Vistos. Defiro o pedido constante em id:77136491, pelo qual conced

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83275925

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Jose Bernardino Alves e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0697570-92.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Vistos. Defiro o pedido constante em id:77136491, pelo qual conced

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83275925

12/04/2024, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83275925

12/04/2024, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:02

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 22:33

Decorrido prazo de FRANCISCO WILTON MENDES DE SOUZA JUNIOR em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:53

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71674690

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71674690

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Jose Bernardino Alves e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA Em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, assim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0697570-92.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material]

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71674690

29/11/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de substabelecimento

28/09/2023, 16:05

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 22:54

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Jose Bernardino Alves e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0697570-92.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Itamar Rodrigu

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:05

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 21:07

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02417987-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 03/10/2022 23:42

03/10/2022, 23:51

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02403712-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 14:19

27/09/2022, 14:28

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

17/12/2021, 14:12

Mov. [45] - Decurso de Prazo

17/12/2021, 10:46

Mov. [44] - Decurso de Prazo

17/12/2021, 10:45

Mov. [43] - Certidão emitida

14/11/2021, 02:09

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

04/11/2021, 21:05

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 09:37

Mov. [40] - Certidão emitida

03/11/2021, 09:17

Mov. [39] - Documento Analisado

03/11/2021, 09:17

Mov. [38] - Outras Decisões: R.H. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já apresentadas nos autos. Expediente necessário.

31/10/2021, 18:35

Mov. [37] - Encerrar análise

08/01/2019, 11:54

Mov. [36] - Encerrar análise

08/01/2019, 11:53

Mov. [35] - Encerrar análise

08/01/2019, 11:49

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

17/12/2018, 01:02

Mov. [33] - Concluso para Sentença

19/06/2018, 11:48

Mov. [32] - Concluso para Despacho

22/08/2017, 16:08

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10339462-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2017 18:42

11/07/2017, 23:41

Mov. [30] - Certidão emitida

09/06/2017, 17:56

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos, em inspeção.Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

02/06/2017, 17:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho

26/10/2016, 16:37

Mov. [27] - Concluso para Sentença

19/02/2016, 15:17

Mov. [26] - Certidão emitida

19/02/2016, 15:17

Mov. [25] - Decurso de Prazo

19/02/2016, 15:13

Mov. [24] - Certidão emitida

22/12/2015, 07:19

Mov. [23] - Certidão emitida

11/12/2015, 12:03

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Tendo em vista que a parte já apresentou réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

10/12/2015, 13:19

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/12/2015, 12:43

Mov. [20] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 50/111, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias

09/12/2015, 17:46

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10512454-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/12/2015 12:01

09/12/2015, 15:41

Mov. [18] - Concluso para Despacho

06/11/2015, 13:04

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10453697-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2015 11:00

04/11/2015, 12:45

Mov. [16] - Certidão emitida

15/10/2015, 10:39

Mov. [15] - Mandado

15/10/2015, 10:32

Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/09/2015, 14:02

Mov. [13] - Expedição de Mandado

10/09/2015, 17:06

Mov. [12] - Decisão Proferida: Recebo a inicial em seu plano formal. Defiro os benefícios da gratuidade judicial. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ. Exp. Nec.

06/09/2015, 22:15

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71454375-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2014 14:05

23/07/2014, 14:32

Mov. [10] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

26/09/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2010, 17:11

Mov. [8] - Conclusão: CONCLUSÃO B54 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2008, 10:31

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2006, 12:14

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2006, 14:40

Mov. [5] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 144/2006 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2006, 11:01

Mov. [4] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2005, 15:22

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/2004, 15:59

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/12/2004, 15:48

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2004, 12:00

Despacho

•10/02/2026, 15:32

Despacho

•22/11/2025, 07:22

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 15:39

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 15:39

Sentença

•16/10/2025, 17:52

Despacho

•30/10/2024, 17:05

Despacho

•09/04/2024, 11:02

Despacho

•12/11/2023, 19:05

Despacho

•26/01/2023, 12:55

Documentos Diversos

•31/10/2021, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•10/12/2015, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2015, 17:46

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/03/2026, 18:30

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•10/02/2026, 15:32

Despacho

•22/11/2025, 07:22

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 15:39

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 15:39

Sentença

•16/10/2025, 17:52

Despacho

•30/10/2024, 17:05

Despacho

•09/04/2024, 11:02

Despacho

•12/11/2023, 19:05

Despacho

•26/01/2023, 12:55

Documentos Diversos

•31/10/2021, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•10/12/2015, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2015, 17:46

Documentos Diversos

•06/09/2015, 22:15

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:50

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:50