Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000646-66.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000646-66.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 15:14

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144491457

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144491457

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: ANA CLAUDIA FULGENCIO DE LIMA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 134154510 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 144318963) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000646-66.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 1 de abril de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144491457

01/04/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FULGENCIO DE LIMA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:49

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134154510

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134154510

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: ANA CLAUDIA FULGENCIO DE LIMA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000646-66.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA ajuizada por ANA CLAUDIA FULGÊNCIO DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual argui, em estreita síntese, que: 1) É servidora pública desde 29/03/1996, no cargo de professora, matrícula nº 0025 e se aposentou aos 01/11/2022; 2) Apesar de, em 27/03/2021, ter preenchido os requisitos necessários, optou por permanecer em atividade, mas o Município não pagou o abono de permanência. No mérito, requer a condenação da edilidade no pagamento de abono de permanência devido no período compreendido entre 27/03/2021 até a concessão da aposentadoria da servidora (01/11/2022), respeitando a prescrição quinquenal. Decisão deferindo a gratuidade da justiça no Id. 72582908. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresenta contestação (Id. 86103801), aduzindo, em síntese, que: 1. Preliminarmente, a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas processuais.; 2. No mérito, alega que não há elementos que evidenciem o direito da parte autora. Em sua réplica (Id. 89352301), a parte autora contra-argumenta, basicamente, reiterando os argumentos da inicial. É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, devo analisar a preliminar arguida pela parte promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analisando a impugnação apresentada pela parte requerida, não houve juntada de qualquer documento que provasse o poderio financeiro da autora para arcar com as custas judiciais. Portanto, uma vez deferida gratuidade judicial, o ônus de provar que a hipossuficiência não existe passa a quem alega tal fato. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA.CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). (Grifo nosso). Por tal motivo, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. II.2) DO MÉRITO. A presente ação foi movida por Ana Claudia Fulgencio de Lima, professora aposentada do Município de Juazeiro do Norte/CE, contra o Município, visando o recebimento do abono de permanência referente ao período entre 27/03/2021 (data em que alega ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária) e 01/11/2022 (data de sua efetiva aposentadoria). A autora argumenta que, embora tenha continuado trabalhando após adquirir o direito à aposentadoria, o Município não pagou o abono devido, que corresponde ao valor da contribuição previdenciária. A aposentadoria especial para professores é um benefício previdenciário concedido àqueles que comprovarem exclusivamente o exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. Os requisitos constitucionais da regra geral para a aposentadoria especial de professor são: Tempo de Contribuição Homens: 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 10 anos na carreira. Mulheres: 25 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 10 anos na carreira. Tempo de efetivo exercício das funções de magistério: 25 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Idade Homens: 60 anos. Mulheres: 57 anos. Deve ser esclarecido que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 não se aplica aos servidores municipais de modo automático, devendo haver previsão legal, ante a existência de Regime Próprio. Por outro lado, a referida Emenda Constitucional deu nova redação ao § 19 do art. 40 da CF, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia contida, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica, por ente federativo: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (…) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A Lei Complementar Municipal nº 23/2007, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências, em seu art. 12 já trazia essa possibilidade do pagamento do abono de permanência: Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime da PREVIJUNO serão aposentados: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 3o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. (...) § 5o - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II. (Grifo nosso). Ainda, da leitura da Lei, percebo que o benefício, nesse caso, independe de requerimento, sendo de modo automático, quando do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, por não fazer menção à necessidade de requerimento: Art. 46 - O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, § 5º, art. 80, § 3o e art. 83, § 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício. Assim, considerando os requisitos do art. 12, III, a), §3º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, a autora tem direito à aposentadoria especial, desde que cumpra os seguintes requisitos: Tempo de contribuição: 25 anos Tempo de serviço público: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos Idade: 50 anos (mulher) Analisando os documentos dos autos, especialmente a ficha funcional de Id. 67208894, percebo que a autora perfaz os requisitos de: · 25 anos de tempo de contribuição: completados em 29/03/2021; · 10 anos de tempo de serviço público: completados em 29/03/2006; · 5 anos no cargo: a serem completados em 29/03/2005; e · 50 anos de idade: a serem completados em 28/08/2020 Sabe-se que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional n° 41/2003, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para se aposentar e opte por permanecer em atividade. Nesse caso, percebo, conforme fichas financeiras de Id. 67208896 - Págs. 7 e 8, que a autora permaneceu em atividade após o dia 29/03/2021, data da implementação dos requisitos de sua aposentadoria, até a concessão de seu benefício aos 01/11/2022 (Id. 67208895), sem que a parte promovida tenha demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APOSENTADA. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO CONFIGURADO. ART. 40, § 19, CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível - 0051570-69.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021). REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido inicial, a fim de condenar o Município de Quixadá a proceder à implementação do abono de permanência no contracheque da autora e ao ressarcimento do montante referente a essas verbas, as quais deveriam ter sido implantadas desde julho de 2014. 2. Preenchidos os requisitos legais, a servidora pública municipal possui direito ao abono de permanência nos termos do disposto no § 19, art. 40, da CF/88 e da Lei Municipal nº 2.103/2002. 3. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados no momento próprio, consoante art. 85, § 4º, II do CPC. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença reformada apenas no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais. (Remessa Necessária Cível - 0050724-66.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador (a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, datada assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (TJ- CERI:01135859220178060001CE0113585-92.2017.8.06.0001, Relator: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/10/2021). Desnecessárias maiores ilações, procede o pleito autoral. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil, condenando o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ao pagamento de abono der permanência entre os períodos de 29/03/2021 a 01/11/2022, em valores serem apurados em fase de liquidação de sentença. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Parte Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134154510

31/01/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:34

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 11:34

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 13:57

Decisão

•31/10/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: ANA CLAUDIA FULGENCIO DE LIMA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000646-66.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA ajuizada por ANA CLAUDIA FULGÊNCIO DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual argui, em estreita síntese, que: 1) É servidora pública desde 29/03/1996, no cargo de professora, matrícula nº 0025 e se aposentou aos 01/11/2022; 2) Apesar de, em 27/03/2021, ter preenchido os requisitos necessários, optou por permanecer em atividade, mas o Município não pagou o abono de permanência. No mérito, requer a condenação da edilidade no pagamento de abono de permanência devido no período compreendido entre 27/03/2021 até a concessão da aposentadoria da servidora (01/11/2022), respeitando a prescrição quinquenal. Decisão deferindo a gratuidade da justiça no Id. 72582908. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresenta contestação (Id. 86103801), aduzindo, em síntese, que: 1. Preliminarmente, a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas processuais.; 2. No mérito, alega que não há elementos que evidenciem o direito da parte autora. Em sua réplica (Id. 89352301), a parte autora contra-argumenta, basicamente, reiterando os argumentos da inicial. É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, devo analisar a preliminar arguida pela parte promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analisando a impugnação apresentada pela parte requerida, não houve juntada de qualquer documento que provasse o poderio financeiro da autora para arcar com as custas judiciais. Portanto, uma vez deferida gratuidade judicial, o ônus de provar que a hipossuficiência não existe passa a quem alega tal fato. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA.CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). (Grifo nosso). Por tal motivo, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. II.2) DO MÉRITO. A presente ação foi movida por Ana Claudia Fulgencio de Lima, professora aposentada do Município de Juazeiro do Norte/CE, contra o Município, visando o recebimento do abono de permanência referente ao período entre 27/03/2021 (data em que alega ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária) e 01/11/2022 (data de sua efetiva aposentadoria). A autora argumenta que, embora tenha continuado trabalhando após adquirir o direito à aposentadoria, o Município não pagou o abono devido, que corresponde ao valor da contribuição previdenciária. A aposentadoria especial para professores é um benefício previdenciário concedido àqueles que comprovarem exclusivamente o exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. Os requisitos constitucionais da regra geral para a aposentadoria especial de professor são: Tempo de Contribuição Homens: 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 10 anos na carreira. Mulheres: 25 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 10 anos na carreira. Tempo de efetivo exercício das funções de magistério: 25 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Idade Homens: 60 anos. Mulheres: 57 anos. Deve ser esclarecido que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 não se aplica aos servidores municipais de modo automático, devendo haver previsão legal, ante a existência de Regime Próprio. Por outro lado, a referida Emenda Constitucional deu nova redação ao § 19 do art. 40 da CF, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia contida, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica, por ente federativo: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (…) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A Lei Complementar Municipal nº 23/2007, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências, em seu art. 12 já trazia essa possibilidade do pagamento do abono de permanência: Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime da PREVIJUNO serão aposentados: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 3o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. (...) § 5o - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II. (Grifo nosso). Ainda, da leitura da Lei, percebo que o benefício, nesse caso, independe de requerimento, sendo de modo automático, quando do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, por não fazer menção à necessidade de requerimento: Art. 46 - O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, § 5º, art. 80, § 3o e art. 83, § 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício. Assim, considerando os requisitos do art. 12, III, a), §3º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, a autora tem direito à aposentadoria especial, desde que cumpra os seguintes requisitos: Tempo de contribuição: 25 anos Tempo de serviço público: 10 anos Tempo no cargo: 5 anos Idade: 50 anos (mulher) Analisando os documentos dos autos, especialmente a ficha funcional de Id. 67208894, percebo que a autora perfaz os requisitos de: · 25 anos de tempo de contribuição: completados em 29/03/2021; · 10 anos de tempo de serviço público: completados em 29/03/2006; · 5 anos no cargo: a serem completados em 29/03/2005; e · 50 anos de idade: a serem completados em 28/08/2020 Sabe-se que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional n° 41/2003, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para se aposentar e opte por permanecer em atividade. Nesse caso, percebo, conforme fichas financeiras de Id. 67208896 - Págs. 7 e 8, que a autora permaneceu em atividade após o dia 29/03/2021, data da implementação dos requisitos de sua aposentadoria, até a concessão de seu benefício aos 01/11/2022 (Id. 67208895), sem que a parte promovida tenha demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O direito pleiteado pela autora encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APOSENTADA. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO CONFIGURADO. ART. 40, § 19, CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível - 0051570-69.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021). REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido inicial, a fim de condenar o Município de Quixadá a proceder à implementação do abono de permanência no contracheque da autora e ao ressarcimento do montante referente a essas verbas, as quais deveriam ter sido implantadas desde julho de 2014. 2. Preenchidos os requisitos legais, a servidora pública municipal possui direito ao abono de permanência nos termos do disposto no § 19, art. 40, da CF/88 e da Lei Municipal nº 2.103/2002. 3. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados no momento próprio, consoante art. 85, § 4º, II do CPC. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença reformada apenas no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais. (Remessa Necessária Cível - 0050724-66.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador (a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, datada assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (TJ- CERI:01135859220178060001CE0113585-92.2017.8.06.0001, Relator: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/10/2021). Desnecessárias maiores ilações, procede o pleito autoral. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil, condenando o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ao pagamento de abono der permanência entre os períodos de 29/03/2021 a 01/11/2022, em valores serem apurados em fase de liquidação de sentença. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Parte Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144491457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144491457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144491457

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FULGENCIO DE LIMA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134154510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134154510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134154510

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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