Agravo em Recurso Especial 3000957-40.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

ANAILDA MARIA PULGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO

OAB/CE 21765·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

OAB/CE 22830·CPF·Representa: Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/04/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 27/04/2026

27/04/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:36

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

19/02/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 15:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/01/2026, 11:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:30