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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.031,55

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBSON DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL LEAO HITZSCHKY MADEIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)