Execução de Título Extrajudicial 3001468-70.2023.8.06.0010 - TJCE

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 104940057

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3001468-70.2023.8.06.0010 Promovente: Residencial Vivendas Joquei Ville Promovido: Claudia Fabiola de Almeida Cruz SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo durante a audiência de conciliação, requerendo a sua homologação judicial (ID 104702803). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Verifica-se pelas informações de ID 104702807 que a parte devedora cumpriu o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Tendo em vista o cumprimento do presente acordo, efetue-se o desbloqueio do valor apreendido na conta bancária de titularidade da parte devedora (ID. 89724644). Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104940057

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3001468-70.2023.8.06.0010 Promovente: Residencial Vivendas Joquei Ville Promovido: Claudia Fabiola de Almeida Cruz SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo durante a audiência de conciliação, requerendo a sua homologação judicial (ID 104702803). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Verifica-se pelas informações de ID 104702807 que a parte devedora cumpriu o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Tendo em vista o cumprimento do presente acordo, efetue-se o desbloqueio do valor apreendido na conta bancária de titularidade da parte devedora (ID. 89724644). Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104940057

03/10/2024, 03:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 17:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 21:12

Juntada de pedido (outros)

15/09/2024, 20:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

12/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento

12/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de substabelecimento

12/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de diligência

29/08/2024, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 11:13

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101753081

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101753081

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001468-70.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VIVENDAS JOQUEI VILLE EXECUTADO: CLAUDIA FABIOLA DE ALMEIDA CRUZ Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/09/2024 11:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 101751647. FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101753081

26/08/2024, 11:45

Juntada de certidão

26/08/2024, 11:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

23/07/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:38

Conclusos para despacho

21/07/2024, 16:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

21/07/2024, 16:48

Desentranhado o documento

21/07/2024, 16:48

Juntada de documento de comprovação

21/07/2024, 15:58

Juntada de certidão

06/06/2024, 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 12:29

Conclusos para decisão

05/02/2024, 22:51

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:09

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78649008

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001468-70.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VIVENDAS JOQUEI VILLE EXECUTADO: CLAUDIA FABIOLA DE ALMEIDA CRUZ Prezado(a) Advogado(a) SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 78638681, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para juntar novamente as petições que apresentaram erro. TRANSCRIÇÃ Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78649008

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78649008

24/01/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:23

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 16:13

Decorrido prazo de CLAUDIA FABIOLA DE ALMEIDA CRUZ em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 23:25

Juntada de Petição de diligência

23/11/2023, 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 13:09

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:01

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:15

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 14:38

—

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 104940057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104940057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104940057

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido (outros)

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(51)