Cumprimento de sentença 0010622-97.2017.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010622-97.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010622-97.2017.8.06.0100. RECORRENTE: VALDENIR BORGES DE SOUSA RECORRIDO: Soma Meios Eletronicos de Pagamentos S.a. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0010622-97.2017.8.06.0100 RECORRENTE: VALDENIR BORGES DE SOUSA RECORRIDA: SOMA MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO S.A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ - CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO A REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. OBSERVADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). JUNTADA DE PROVAS DA RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demanda (ID 16811625): O autor narra que, tendo quitado débito junto à promovida, para afastar negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não houve a retirada, sendo a manutenção do cadastro indevida. Pediu, liminarmente, pela retirada da negativação de seu nome e, no mérito, pela condenação das rés em danos morais. Sentença (ID 16812453): Julgou improcedentes os pedidos, por não entender demonstrada a quitação do débito. Recurso inominado (ID 16812456): O promovente pediu pela reforma da sentença, uma vez que não contesta o fato de ter estado em débito, mas sim que o apontamento negativo do seu nome não foi retirado após a quitação da dívida, o que enseja a reparação pleiteada. Contrarrazões (ID 16812464): A recorrida suscitou, preliminarmente, a deserção do recurso e a ausência de dialeticidade; no mérito, pediu pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo ao voto. Verificando a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42) e isenção do recolhimento do preparo -, conheço do presente recurso. Pelo disposto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No caso sob análise, a controvérsia consiste na pretensão de reforma da sentença, que julgou improcedentes o pedido contido na inicial. São aplicáveis as regras presentes no CDC, se enquadrando as partes nas definições de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Conforme se observa dos autos, o autor demonstrou a negativação do seu nome em 07/11/2016, por débito no valor de R$ 529,14. Ainda, que houve a emissão de 03 (três) boletos, a título de renegociação da dívida, com vencimentos em 22/12/2016 (id. 16811633), 08/02/2017 (id. 16811631) e 23/02/2017 (id. 16811632), nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 210,67 (duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos) e R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), respectivamente. Tais provas indicam o pagamento total de R$ 589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos), havendo a quitação do débito mais juros e multa, como alegado na inicial. Em assim sendo, o recorrente saldou sua dívida com o pagamento do 3º boleto, em 23/02/2017. A prova constante do id. 16811634 demonstra a persistência da negativação em consulta ao sistema do SPC Brasil no dia 31/05/2017, mais de 03 (três) meses após a quitação. Ou seja, diferentemente do raciocínio utilizado pelo Juízo de primeira instância ao interpretar a inicial, a ação não pleiteia reparação por danos morais oriundos da negativação indevida, mas sim da persistente manutenção do apontamento em cadastro restritivo mesmo após a quitação do débito. A Súmula nº 548, do STJ, assim diz: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Assim, não tendo a parte recorrida se desvencilhado do seu ônus de prova, ou seja, procedido com a retirada da negativação no prazo acima indicado, e nem mesmo impugnado as alegações autorais, a despeito do disposto no art. 373, II, do CPC c/c o art. 6º, VIII, do CDC, caracterizado está o dano moral, na modalidade "in re ipsa". Tal é a jurisprudência em casos do tipo: Recurso inominado - Negativação inicialmente devida - Demora na retirada do nome do consumidor do rol de inadimplentes, após o pagamento da dívida. Súmula nº 548 do STJ - Manutenção indevida - Dano moral in re ipsa - Montante de R$ 3.000,00 que não é desproporcional, tampouco implica enriquecimento sem causa - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido (TJ-SP - RI: 10034667220218260220 SP 1003466-72.2021.8.26.0220, Relator.: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 22/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/02/2023) Sendo uma relação de consumo, a hipótese apresentada é da existência do dano com a reiterada manutenção da negativação, sendo esta indevida. Provada a quitação, há de ser reformada a sentença de primeira instância, para conferir ao recorrente a justa reparação por danos morais, os quais arbitro, na espécie, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo índice da SELIC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54, do STJ. Julgo suficiente o montante arbitrado para atender às diretrizes da compensação pecuniária, levando em consideração a extensão do dano, as condições financeiras do ofensor e do ofendido, atendendo ainda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do efeito pedagógico da medida. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: SOMA MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO S.A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ - CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO A REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. OBSERVADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). JUNTADA DE PROVAS DA RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demanda (ID 16811625): O autor narra que, tendo quitado débito junto à promovida, para afastar negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não houve a retirada, sendo a manutenção do cadastro indevida. Pediu, liminarmente, pela retirada da negativação de seu nome e, no mérito, pela condenação das rés em danos morais. Sentença (ID 16812453): Julgou improcedentes os pedidos, por não entender demonstrada a quitação do débito. Recurso inominado (ID 16812456): O promovente pediu pela reforma da sentença, uma vez que não contesta o fato de ter estado em débito, mas sim que o apontamento negativo do seu nome não foi retirado após a quitação da dívida, o que enseja a reparação pleiteada. Contrarrazões (ID 16812464): A recorrida suscitou, preliminarmente, a deserção do recurso e a ausência de dialeticidade; no mérito, pediu pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo ao voto. Verificando a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42) e isenção do recolhimento do preparo -, conheço do presente recurso. Pelo disposto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No caso sob análise, a controvérsia consiste na pretensão de reforma da sentença, que julgou improcedentes o pedido contido na inicial. São aplicáveis as regras presentes no CDC, se enquadrando as partes nas definições de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Conforme se observa dos autos, o autor demonstrou a negativação do seu nome em 07/11/2016, por débito no valor de R$ 529,14. Ainda, que houve a emissão de 03 (três) boletos, a título de renegociação da dívida, com vencimentos em 22/12/2016 (id. 16811633), 08/02/2017 (id. 16811631) e 23/02/2017 (id. 16811632), nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 210,67 (duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos) e R$ 183,44 (cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), respectivamente. Tais provas indicam o pagamento total de R$ 589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos), havendo a quitação do débito mais juros e multa, como alegado na inicial. Em assim sendo, o recorrente saldou sua dívida com o pagamento do 3º boleto, em 23/02/2017. A prova constante do id. 16811634 demonstra a persistência da negativação em consulta ao sistema do SPC Brasil no dia 31/05/2017, mais de 03 (três) meses após a quitação. Ou seja, diferentemente do raciocínio utilizado pelo Juízo de primeira instância ao interpretar a inicial, a ação não pleiteia reparação por danos morais oriundos da negativação indevida, mas sim da persistente manutenção do apontamento em cadastro restritivo mesmo após a quitação do débito. A Súmula nº 548, do STJ, assim diz: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Assim, não tendo a parte recorrida se desvencilhado do seu ônus de prova, ou seja, procedido com a retirada da negativação no prazo acima indicado, e nem mesmo impugnado as alegações autorais, a despeito do disposto no art. 373, II, do CPC c/c o art. 6º, VIII, do CDC, caracterizado está o dano moral, na modalidade "in re ipsa". Tal é a jurisprudência em casos do tipo: Recurso inominado - Negativação inicialmente devida - Demora na retirada do nome do consumidor do rol de inadimplentes, após o pagamento da dívida. Súmula nº 548 do STJ - Manutenção indevida - Dano moral in re ipsa - Montante de R$ 3.000,00 que não é desproporcional, tampouco implica enriquecimento sem causa - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido (TJ-SP - RI: 10034667220218260220 SP 1003466-72.2021.8.26.0220, Relator.: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 22/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/02/2023) Sendo uma relação de consumo, a hipótese apresentada é da existência do dano com a reiterada manutenção da negativação, sendo esta indevida. Provada a quitação, há de ser reformada a sentença de primeira instância, para conferir ao recorrente a justa reparação por danos morais, os quais arbitro, na espécie, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo índice da SELIC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54, do STJ. Julgo suficiente o montante arbitrado para atender às diretrizes da compensação pecuniária, levando em consideração a extensão do dano, as condições financeiras do ofensor e do ofendido, atendendo ainda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do efeito pedagógico da medida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeira instância, para condenar a parte recorrida a pagar ao recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora Suplente, nos termos do art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente)

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180154768

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180154768

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180154768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180154768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180154768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180154768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180154768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180154768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180154768

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174438754

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