Execução Fiscal 0048104-42.2014.8.06.0114 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 18/09/2024

31/10/2024, 15:58

Juntada de Certidão

31/10/2024, 15:58

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, na qual o proponente pretende perceber valor de débito tributário à monta de R$ 446,98 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme CDA de ID71244338. Última movimentação útil do feito em 12/11/2021 (data de citação por edital), conforme ID 71244331. Até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora. Instado a manifestar interesse na continuidade do feito, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 37, caput, da CF/88, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19/88, rege que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". Segundo lição de Rafael Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Gen): No âmbito da "Administração de Resultados", a interpretação e a aplicação do Direito não podem se afastar das consequências (jurídicas e extrajurídicas) geradas pelas escolhas efetivadas pelas autoridades estatais. Sem deixar de lado a importância de certas formalidades, estritamente necessárias à formação legítima da vontade estatal, o Direito passa a se preocupar de maneira preponderante com a efetividade dos direitos fundamentais (legalidade finalística). Por conseguinte, a Administração Pública, nela incluído, decerto, o próprio Poder Judiciário, deve balizar sua atuação administrativa com base, dentre outros princípios, na eficiência, no afã de, respeitados os direitos fundamentais, otimizar a obtenção de seus resultados, inclusive através de medidas de gestão de processos judiciais, autorização que se pode inferir do art. 1º do CPC - "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". No que toca ao tema das Execuções Fiscais, é do senso comum concluir a sua inferior efetividade, além disso pode ser empiricamente constatado. Com efeito, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ocorre que, ciente de que os recursos empregados pelo Estado em suas diversas atividades são finitos, e por isso mesmo busca-se a otimização para que melhor revertam em proveito para toda a sociedade, verifica-se que um terço destes recursos estão sendo direcionados na tentativa de recuperação de créditos fiscais, mas apenas menos de 2% dos valores cobrados são efetivamente recuperados (fonte: https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/). Vide, ademais, que, de acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ao qual se fará alusão mais abaixo, o custo mínimo de uma execução fiscal para o Poder Público, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Nesse diapasão, nota-se com cristalinidade que a admissão à tramitação de uma execução fiscal deve ser bem ponderada, tendo em vista que se contrapõe escancaradamente à necessidade de eficiência administrativa e financeira no gasto público lato sensu - já que o Poder Judiciário, nestes casos, por isenção tributária dos entes exequentes, labora subsidiado pelo Erário - que se admita que o custo do processo de recuperação de créditos estatais seja mais dispendioso do que o montante a ser pretensamente recuperado. Acrescente-se que a limitação da tramitação de execuções fiscais frustradas de menor valor recuperável ainda prestigia o princípio do acesso à justiça e da duração razoável do processo, direitos fundamentais sedimentados no art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88, uma vez que os recursos humanos e infraestruturais que seriam nelas dispendidos em processos ineficientes são redirecionados à apreciação de outras demandas de igual ou maior relevância social, tais como ações em que se reclamam prestações de saúde, previdência, improbidade administrativa, ou que tenham réus presos etc, esperando-se um ganho de produtividade e celeridade no processo e julgamento destas. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federa, em posição firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Enfim, na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu-se legítima a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que estejam sem movimentação útil a mais de um ano: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por movimentação útil, deve-se entender aquela consistente na "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)" (...) não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens", por aplicação analógica ao que disposto no julgamento do tema nº 566 do Superior Tribunal de Justiça quando da análise da interrupção/prescrição de execução fiscal suspensa e/ou em arquivo provisório. Ademais, pontuo que a extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da referida resolução), que será contada a partir de um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, conforme dicção do § 4º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse processual consubstanciado no baixo valor executado na presente da Execução Fiscal associado à paralisação da pretensão sem movimentação útil há mais de ano. Custas isentas (art. 5º I, da Lei nº 16.132/15). Deixo de imputar honorários advocatícios sucumbenciais por falta de causalidade (mesma razão alcançada no julgamento do EAREsp nº 1.854.589 pelo STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96323654

20/08/2024, 11:11

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96323654

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96323654

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, na qual o proponente pretende perceber valor de débito tributário à monta de R$ 446,98 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme CDA de ID71244338. Última movimentação útil do feito em 12/11/2021 (data de citação por edital), conforme ID 71244331. Até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora. Instado a manifestar interesse na continuidade do feito, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 37, caput, da CF/88, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19/88, rege que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". Segundo lição de Rafael Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Gen): No âmbito da "Administração de Resultados", a interpretação e a aplicação do Direito não podem se afastar das consequências (jurídicas e extrajurídicas) geradas pelas escolhas efetivadas pelas autoridades estatais. Sem deixar de lado a importância de certas formalidades, estritamente necessárias à formação legítima da vontade estatal, o Direito passa a se preocupar de maneira preponderante com a efetividade dos direitos fundamentais (legalidade finalística). Por conseguinte, a Administração Pública, nela incluído, decerto, o próprio Poder Judiciário, deve balizar sua atuação administrativa com base, dentre outros princípios, na eficiência, no afã de, respeitados os direitos fundamentais, otimizar a obtenção de seus resultados, inclusive através de medidas de gestão de processos judiciais, autorização que se pode inferir do art. 1º do CPC - "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". No que toca ao tema das Execuções Fiscais, é do senso comum concluir a sua inferior efetividade, além disso pode ser empiricamente constatado. Com efeito, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ocorre que, ciente de que os recursos empregados pelo Estado em suas diversas atividades são finitos, e por isso mesmo busca-se a otimização para que melhor revertam em proveito para toda a sociedade, verifica-se que um terço destes recursos estão sendo direcionados na tentativa de recuperação de créditos fiscais, mas apenas menos de 2% dos valores cobrados são efetivamente recuperados (fonte: https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/). Vide, ademais, que, de acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ao qual se fará alusão mais abaixo, o custo mínimo de uma execução fiscal para o Poder Público, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Nesse diapasão, nota-se com cristalinidade que a admissão à tramitação de uma execução fiscal deve ser bem ponderada, tendo em vista que se contrapõe escancaradamente à necessidade de eficiência administrativa e financeira no gasto público lato sensu - já que o Poder Judiciário, nestes casos, por isenção tributária dos entes exequentes, labora subsidiado pelo Erário - que se admita que o custo do processo de recuperação de créditos estatais seja mais dispendioso do que o montante a ser pretensamente recuperado. Acrescente-se que a limitação da tramitação de execuções fiscais frustradas de menor valor recuperável ainda prestigia o princípio do acesso à justiça e da duração razoável do processo, direitos fundamentais sedimentados no art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88, uma vez que os recursos humanos e infraestruturais que seriam nelas dispendidos em processos ineficientes são redirecionados à apreciação de outras demandas de igual ou maior relevância social, tais como ações em que se reclamam prestações de saúde, previdência, improbidade administrativa, ou que tenham réus presos etc, esperando-se um ganho de produtividade e celeridade no processo e julgamento destas. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federa, em posição firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Enfim, na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu-se legítima a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que estejam sem movimentação útil a mais de um ano: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por movimentação útil, deve-se entender aquela consistente na "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)" (...) não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens", por aplicação analógica ao que disposto no julgamento do tema nº 566 do Superior Tribunal de Justiça quando da análise da interrupção/prescrição de execução fiscal suspensa e/ou em arquivo provisório. Ademais, pontuo que a extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da referida resolução), que será contada a partir de um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, conforme dicção do § 4º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse processual consubstanciado no baixo valor executado na presente da Execução Fiscal associado à paralisação da pretensão sem movimentação útil há mais de ano. Custas isentas (art. 5º I, da Lei nº 16.132/15). Deixo de imputar honorários advocatícios sucumbenciais por falta de causalidade (mesma razão alcançada no julgamento do EAREsp nº 1.854.589 pelo STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96323654

16/08/2024, 10:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/08/2024, 18:31

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEDROZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:37

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78389752

29/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78389752

29/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78389752

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o decurso do tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, estabelecendo, em especial, se houve o adimplemento da dívida ou requerer

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o decurso do tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, estabelecendo, em especial, se houve o adimplemento da dívida ou requerer

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o decurso do tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, estabelecendo, em especial, se houve o adimplemento da dívida ou requerer

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78389752

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78389752

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78389752

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78389752

25/01/2024, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78389752

25/01/2024, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78389752

25/01/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:14

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:22

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2023, 13:35

Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2023, 16:52

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

05/09/2022, 14:31

Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WLAM.22.01805085-0Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 02/09/2022 15:17

02/09/2022, 15:32

Mov. [33] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 10:31

Mov. [32] - Decurso de Prazo

09/08/2022, 09:44

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0204/2022Data da Publicacao: 30/05/2022Numero do Diario: 2853

27/05/2022, 23:41

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0204/2022Teor do ato: R. h. Haja vista o decurso in albis do prazo de citacao editalicia, manifeste-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, Expedientes necessarios.Advogados(s): Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)

26/05/2022, 02:09

Mov. [29] - Mero expediente: R. h. Haja vista o decurso in albis do prazo de citacao editalicia, manifeste-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, Expedientes necessarios.

10/05/2022, 18:52

Mov. [28] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 17:08

Mov. [27] - Decurso de Prazo

29/03/2022, 17:07

Mov. [26] - Certidão emitida

29/03/2022, 17:05

Mov. [25] - Certidão emitida

11/11/2021, 14:25

Mov. [24] - Expedição de Edital

23/08/2021, 20:43

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2021, 20:31

Mov. [22] - Concluso para Despacho

21/04/2021, 21:52

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

26/08/2020, 14:53

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

13/10/2017, 14:11

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

20/09/2017, 13:31

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ( COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

20/09/2017, 13:28

Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/08/2017DATA FINAL DO PRAZO: 12/09/2017 DEC.PRAZO - H-7 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

04/09/2017, 09:39

Mov. [16] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO mesa 5 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

24/08/2017, 11:36

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS P. PUBLICAR - META - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

24/06/2017, 12:58

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

24/06/2017, 12:52

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

26/08/2014, 10:05

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

26/08/2014, 10:05

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

26/08/2014, 10:03

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES ag. dev. de mandado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/08/2014, 15:14

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: victor - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

01/08/2014, 15:13

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO AO EXECUTADO (PRAZO 05 DIAS P/ PAGAMENTO e 30 DIAS P/ EMBARGAR) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

22/07/2014, 11:41

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Para Expediente. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

15/05/2014, 13:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/03/2014, 16:00

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/03/2014, 15:59

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/03/2014, 15:01

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/03/2014, 15:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO 1474-91/14 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/03/2014, 15:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

08/03/2014, 16:22

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 17/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96323654

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96323654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96323654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96323654

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEDROZA em 05/02/2024 23:59.

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