Procedimento Comum Cível 0152284-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152284-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152284-55.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Usucapião Extraordinária] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente TEREZA COUTINHO DE ARAÚJO, JOSE RIBAMAR DE ARAÚJO Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por José Ribamar de Araújo e Tereza Coutinho de Araújo, buscando a procedência do pedido, determinando que seja declarado o domínio do imóvel objeto da demanda. Gratuidade judicial deferida em id. 37555665. O Município de Fortaleza apresentou petição de id. 37555648, informando que parte do imóvel é bem público municipal. Em decisão de id. 37554819, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível declinou de sua competência em favor de um dos Juízes Fazendários. Processo redistribuído a este Juízo em novembro de 2018 - id. 37555658. O Município de Fortaleza apresentou contestação de id. 71235466, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido, haja vista a comprovada ocupação parcial indevida de área pública. Réplica id. 79117159. Os autores, intimados para se manifestarem sobre a produção de novas provas, postularam a realização da prova testemunhal (id. 83912175). O Município quedou-se inerte. Em despacho de id. 111953648, foi determinado que a parte requerente juntasse rol testemunhal, contudo, o prazo decorreu, in albis, conforme certidão id. 134290308. O Ministério Público apresentou parecer de id. 37555653, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda. Relatados, decido. Diante do decurso do prazo de id. 134290308, encerro a instrução probatória. Sem preliminares arguidas. A questão suscitada nesta ação pertine à ocorrência ou não da prescrição aquisitiva, legitimando a propriedade do autor em relação ao imóvel situado na Rua Frankfurt nº 490 - esquina com a Rua Américo Rocha - Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE. Informa o requerente que exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini do imóvel em questão há mais de 20 anos, considerando que o adquiriu de José Alves da Silva, cuja posse, conforme alega, data de mais de vinte e sete anos. Contra-argumenta o promovido que o pedido do autor equivale a uma declaração de usucapião de bem público, vez que o imóvel invade leito de via pública do Loteamento vila Manuel Sátiro, conforme documentação de id. 37555647. Dispõe o Código Civil, litteris: 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O ordenamento jurídico confere o direito de propriedade ao posseiro de imóvel que o utilize por mais de quinze anos como sua moradia, o que configura direito subjetivo. Essa concessão não se dá incondicionadamente, uma vez que a Constituição Federal prevê que, além do preenchimento dos requisitos expostos, não poderá ocorrer a exceção prevista no parágrafo único, do art. 191, qual seja, tratar-se o imóvel de bem público. Art. 191 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo Único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. No caso concreto, o autor não produziu nenhuma prova da posse do imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, colacionando, apenas, extrato de IPTU de 2011 (seis anos antes do ingresso do feito). Ademais, mesmo intimado para a produção de provas, este quedou-se inerte, não juntando o rol testemunhal. A produção de prova é etapa crucial do processo judicial, cabendo ao autor da demanda, a responsabilidade por apresentar as provas que sustentam suas alegações. Essa obrigação é essencial para garantir o acesso à justiça, a busca pela verdade material e a concretização dos direitos e interesses tutelados pelo Poder Judiciário. Portanto, é dever do autor diligenciar, adequadamente, para a obtenção e apresentação das provas necessárias, pautado pelos princípios éticos e legais que regem o processo, o que entendo não ter sido produzido nos presentes autos. Além disso, destaco a impugnação da parte promovida, a qual merece prosperar, uma vez que o pedido tem por fim último, o reconhecimento da usucapião de parte de bem público, o que é proibido pela Lei Maior. O e. Tribunal de Justiça do Ceará entendeu nesse mesmo sentido, verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELAS AUTORES POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE EM 11.01.2010. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 24.06.2013. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (POSSE CONTÍNUA POR 15 ANOS). UNIÃO DE POSSES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o direito das autores à Usucapião extraordinária do imóvel. A análise da demanda impõe a aferição do preenchimento dos requisitos autorizadores da declaração da usucapião extraordinário, uma vez que a pretensão autoral foi baseada no art. 1.238 do Código Civil, fazendo-se imperioso a análise das diretrizes nele tracejadas. 2. Os requisitos autorizadores da usucapião extraordinária são: 1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; 2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; 3) a posse deve prolongar-se pelo decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, se o possuidor fizer dele sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; 4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção (de forma contínua) e sem oposição (de forma mansa e pacífica) e 5) independentemente de justo título e boa-fé. 3. No presente caso, as autoras visam a usucapião extraordinária do imóvel situado à Rua Álvaro de Alencar, nº. 518, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, aduzindo que: (i) há mais de 20 (vinte) anos detêm com animus domini, a posse de forma continua, ininterrupta, mansa e pacífica; (ii) o imóvel usucapiendo foi cedido por José Marcelino Freitas Silveira e esposa Ana Claúdia Freitas Silveira, a Maria de Andrade Silva, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse no ano de 2007; (iii) Posteriormente no ano de 2008, a Maria de Andrade Silva cedeu o imóvel a Maria Iracema Dantas Pereira, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse; (iv) no ano de 2010, por meio de instrumento particular de cessão de posse, adquiriram a posse imóvel usucapiendo da Sra. Maria Iracema Dantas Pereira. 4. Da simples leitura da petição inicial, denota-se que as autoras não preencheram os requisitos para aquisição originária da propriedade. Isso porque não preencheram o requisito temporal de 15 anos na data do ajuizamento da ação de usucapião, ou seja, em 18 de junho de 2013. 5. A escritura pública de cessão de direitos possessórios, por si só, não serve para demonstrar a posse dos antecessores, apenas, configura justo título. Para que a união de posses se efetive, é indispensável a demonstração da posse do antecessor, o que no caso não ocorreu. Não existe prova do animus domini dos antecessores. As testemunhas afirmaram tão somente que as autoras/apelantes compraram o imóvel da mãe delas, em 2009. 6. É impossível aferir que as apelantes com a soma das posses alcançam o lapso temporal exigido no art. 1.238 do Código Civil, a saber, 15 (quinze) anos, requisito indispensável à pretensão. 7. Desta feita, pelo exposto, não há como se reconhecer o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, que exige, dentre outros pressupostos, o animus domini e posse ininterrupta por 15 (quinze) anos, devendo a sentença ser mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso, acordam os Desembargadores membros da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01715489720138060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, restando essas verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com a baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SA CORTEZ em 28/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)