Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0176966-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0176966-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE ASTREINTES apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Alega que jamais se deu descumprimento de decisão judicial, uma vez que em momento nenhum houve ordem para baixar o débito, mas, apenas, determinação da suspensão da sua exigibilidade; que a baixa da dívida ocorreu em maio de 2023; que não houve qualquer menção nos autos referente ao reembolso de custas e do pagamento de honorários de sucumbência. Decido. Verifico que não merece acolhida o pedido do exequente ao requerer o pagamento de astreintes pelo ESTADO DO CEARÁ, pois, do despacho de ID nº 66903387, lê-se: "Determino a intimação do Estado do Ceará, para que dê efetivo cumprimento, se abstendo de cobrar os débitos de diferencial de alíquota de ICMS, ensejados por aquisições realizadas a partir de 2016, de itens para imobilização, uso e consumo da demandante, [...] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, nos termos do art. 536, do CPC". Constato, portanto, que até o presente momento, não houve fixação de multa diária no presente feito. Autos à SEJUD, para que expeça Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) no sistema SAPRE, em prol da(s) parte(s) exequente(s), da seguinte forma: - RPV em favor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (CNPJ nº 16.614.075/0035-41), no valor de R$ 3.170,80 (três mil cento e setenta reais e oitenta centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada aem ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. - RPV em favor de Bispo, Machado & Mussy Advogados (CNPJ nº 05.869.468/0001-30), no valor de R$ 9.942,62 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada em ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, certifique-se o decurso do referido lapso temporal. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024 Juiz João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA FERNANDA GOMES MARTINS LIMA em 10/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154440264

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154440264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154440264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154440264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154440264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(33)