Petição Cível 0232830-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0232830-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 11:29

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/03/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:28

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de recurso

30/11/2024, 07:48

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 112626155

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 112626155

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0232830-24.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] POLO ATIVO: ANA CLAUDIA FREITAS LEITE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANA CLÁUDIA FREITAS LEITE, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 45807461). Documentação acostada (Id 45807462 a 45807469). Emenda à inicial (Id 45807435). Declínio da competência - 8ª Vara da Fazenda Pública (Id 45807452). Contestação do Ente Público promovido (Id 45807441). Petitório da autora (Id 45807433). Réplica apresentada (Id 45807440). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78628416). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 105466303). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a incorporação da Gratificação de Representação de Gabinete ao benefício de pensão por morte percebido pela autora, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data da concessão, observadas as correções incidentes. ANA CLÁUDIA FREITAS LEITE argumenta, em apertada síntese, ser viúva do ex-Subtenente PM Carlos Antônio de Oliveira Leite, falecido aos 27.5.2002, o qual exerceu suas funções na Casa Militar no período de 7.4.1994 a 1º.7.2002, perfazendo, assim, 8(oito) anos, 2(dois) meses, e 24 (vinte e quatro) dias ininterruptos, entretanto, quando da concessão do benefício de pensão por morte em seu favor, deixou-se de incorporar a Gratificação de Representação de Gabinete. Ab initio, quanto ao levante de prescrição do fundo de direito, este não se perfaz. Embora cediço que as pretensões em desfavor da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional nos moldes do Decreto nº 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Art. 1º), a questão judicializada configura relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), afastando a prescrição nos moldes aduzidos pelo Ente Público contestante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA QUANDO NA ATIVIDADE. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PRESERVA O DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE CUMPRIDOS REQUISITOS TEMPORAIS NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR (17/06/1999). PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO PERCEBENDO AS GRATIFICAÇÕES QUANDO NA ATIVIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tentativa de incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria nada mais é que sua própria revisão, e a jurisprudência do STJ e deste TJCE é pacífica no sentido de que em se tratando de complementação de aposentadoria ou revisão de benefício, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Súmula nº 291/STJ, não atinge o fundo do direito, mas tão somente as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Estando em condições de imediato julgamento, uma vez que os fatos já são conhecidos, e por restar apenas matéria de direito a ser discutida (causa madura), hei por bem passar a análise do mérito, sem que implique em supressão de instância e por me autorizar a legislação processual (CPC/2015, art. 1.013, §3º). 3. Da análise da documentação acostada à inicial, noto que o Apelante não satisfez os requisitos para a incorporação da referida verba em seus proventos da reserva remunerada, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido inaugural. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível nº 0249049-83.2020.8.06.0001, Relator: Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 7.3.2022, Publicação: 7.3.2022). Isto posto, a Gratificação de Representação de Gabinete foi instituída pela Lei nº 9.561/1971, nos termos infra: Art. 1º É instituída para os militares do Estado, como vantagem não incorporável, a Gratificação pela Representação de Gabinete. Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo somente poderá ser atribuída a oficiais e praças com exercício nos seguintes órgãos e que neles desempenhem atividades típicas da função de militar: I - Casa Militar do Governo; II - Gabinete do Vice-Governador; III - Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará; IV - Estado Maior Geral da Polícia Militar do Ceará; V - Gabinete do Secretário da Segurança Pública. Art. 2º Na atribuição da gratificação ora instituída observarse-á, quanto ao seu valor, o limite máximo que for estabelecido pelo Poder Executivo, mediante Decreto no qual serão também definidas a forma e a competência para a sua concessão. Ocorre que, embora a Gratificação de Representação de Gabinete tenha sido instituída como vantagem não incorporável, com a edição da Lei nº 10.722/1982, que deu nova redação à Lei nº 10.218/1978, restou definido o seguinte: Art. 2º. O Policial Militar, ao ser transferido para inatividade de acordo com as Leis nºs. 10.072, de 20.12.76, 10.485, de 07.05.81 e 10.633 de 15.04.82, incorporará aos seus proventos, as vantagens da comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja exercido ou venha a exercer, durante 05 anos ininterruptos, ou 10 intercalados, cargo de provimento em comissão ou função gratificada, bem ainda haja percebido, durante igual período, gratificação pela representação de gabinete, previstos no Sistema Administrativo do Estado. Assim, caso o militar fosse transferido para a reserva remunerada com base na Lei nº 10.072/1976, Lei nº 10.485/1981, ou na Lei nº 10.633/1982, e houvesse percebido, durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, a GRG, fazia jus à incorporação da verba. Neste ínterim, ressalta-se que embora a Lei nº 12.913/1999 tenha revogado o artigo 2º da Lei nº 10.722/1982 (Art. 3º, III), restou assegurado o direito à incorporação aos militares que tivessem implementado o interstício exigido até 17.6.1999, vez o termo inicial de vigência do diploma revogador datar de 18.6.1999. Para não restar dúvida, foi editada a Lei nº 15070/2011, que disciplina a interpretação a ser dada ao direito de incorporação de gratificação estabelecido pelo revogado artigo 2º da Lei nº 10.722, de 15 de outubro de 1982, e dá outras providências, dispondo: Art. 1º Para efeito de interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 10.722, de 15 de outubro de 1982, fica reconhecido o direito de o militar estadual incorporar aos seus proventos, quando de sua passagem para a inatividade, a qualquer tempo e sob qualquer regramento, o valor correspondente à representação do cargo de provimento em comissão ou à Gratificação pela Representação de Gabinete que haja exercido, desde que, até a data de início da vigência da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, tenha implementado 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. §1º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, o valor a ser incorporado corresponderá ao montante da representação do cargo de provimento em comissão ou da Gratificação pela Representação de Gabinete percebido no momento da reserva ou reforma, prevalecendo a que se verificar primeiro. Na hipótese dos autos, contudo, a despeito de comprovado que o ex-Subtenente PM Carlos Antônio de Oliveira Leite percebeu a Gratificação de Representação de Gabinete pelo período de 8(oito) anos, 2(dois) meses, e 24 (vinte e quatro) dias ininterruptos, por desempenho de função gratificada, conforme Informação nº 609/2013-COAFI (Id 45807465), o mesmo não ocorreu em relação ao quesito passagem para a inatividade, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC). Do quanto exposto, sem que se faça necessário debruçar-se acerca da legislação previdenciária vigente ao tempo do fato gerador, ou mesmo adentrar no mérito da aplicabilidade ou não dos institutos da paridade e integralidade, inexiste margem para acolhimento do pedido técnico, haja vista o instituidor do benefício sequer ter implementado os requisitos para fazer jus à incorporação da verba. Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 45807451), sem custas. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública (Assinado Eletronicamente)

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0232830-24.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] POLO ATIVO: ANA CLAUDIA FREITAS LEITE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANA CLÁUDIA FREITAS LEITE, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 45807461). Documentação acostada (Id 45807462 a 45807469). Emenda à inicial (Id 45807435). Declínio da competência - 8ª Vara da Fazenda Pública (Id 45807452). Contestação do Ente Público promovido (Id 45807441). Petitório da autora (Id 45807433). Réplica apresentada (Id 45807440). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78628416). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 105466303). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a incorporação da Gratificação de Representação de Gabinete ao benefício de pensão por morte percebido pela autora, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data da concessão, observadas as correções incidentes. ANA CLÁUDIA FREITAS LEITE argumenta, em apertada síntese, ser viúva do ex-Subtenente PM Carlos Antônio de Oliveira Leite, falecido aos 27.5.2002, o qual exerceu suas funções na Casa Militar no período de 7.4.1994 a 1º.7.2002, perfazendo, assim, 8(oito) anos, 2(dois) meses, e 24 (vinte e quatro) dias ininterruptos, entretanto, quando da concessão do benefício de pensão por morte em seu favor, deixou-se de incorporar a Gratificação de Representação de Gabinete. Ab initio, quanto ao levante de prescrição do fundo de direito, este não se perfaz. Embora cediço que as pretensões em desfavor da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional nos moldes do Decreto nº 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Art. 1º), a questão judicializada configura relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), afastando a prescrição nos moldes aduzidos pelo Ente Público contestante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA QUANDO NA ATIVIDADE. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PRESERVA O DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE CUMPRIDOS REQUISITOS TEMPORAIS NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR (17/06/1999). PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO PERCEBENDO AS GRATIFICAÇÕES QUANDO NA ATIVIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tentativa de incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria nada mais é que sua própria revisão, e a jurisprudência do STJ e deste TJCE é pacífica no sentido de que em se tratando de complementação de aposentadoria ou revisão de benefício, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Súmula nº 291/STJ, não atinge o fundo do direito, mas tão somente as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Estando em condições de imediato julgamento, uma vez que os fatos já são conhecidos, e por restar apenas matéria de direito a ser discutida (causa madura), hei por bem passar a análise do mérito, sem que implique em supressão de instância e por me autorizar a legislação processual (CPC/2015, art. 1.013, §3º). 3. Da análise da documentação acostada à inicial, noto que o Apelante não satisfez os requisitos para a incorporação da referida verba em seus proventos da reserva remunerada, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido inaugural. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível nº 0249049-83.2020.8.06.0001, Relator: Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 7.3.2022, Publicação: 7.3.2022). Isto posto, a Gratificação de Representação de Gabinete foi instituída pela Lei nº 9.561/1971, nos termos infra: Art. 1º É instituída para os militares do Estado, como vantagem não incorporável, a Gratificação pela Representação de Gabinete. Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo somente poderá ser atribuída a oficiais e praças com exercício nos seguintes órgãos e que neles desempenhem atividades típicas da função de militar: I - Casa Militar do Governo; II - Gabinete do Vice-Governador; III - Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará; IV - Estado Maior Geral da Polícia Militar do Ceará; V - Gabinete do Secretário da Segurança Pública. Art. 2º Na atribuição da gratificação ora instituída observarse-á, quanto ao seu valor, o limite máximo que for estabelecido pelo Poder Executivo, mediante Decreto no qual serão também definidas a forma e a competência para a sua concessão. Ocorre que, embora a Gratificação de Representação de Gabinete tenha sido instituída como vantagem não incorporável, com a edição da Lei nº 10.722/1982, que deu nova redação à Lei nº 10.218/1978, restou definido o seguinte: Art. 2º. O Policial Militar, ao ser transferido para inatividade de acordo com as Leis nºs. 10.072, de 20.12.76, 10.485, de 07.05.81 e 10.633 de 15.04.82, incorporará aos seus proventos, as vantagens da comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja exercido ou venha a exercer, durante 05 anos ininterruptos, ou 10 intercalados, cargo de provimento em comissão ou função gratificada, bem ainda haja percebido, durante igual período, gratificação pela representação de gabinete, previstos no Sistema Administrativo do Estado. Assim, caso o militar fosse transferido para a reserva remunerada com base na Lei nº 10.072/1976, Lei nº 10.485/1981, ou na Lei nº 10.633/1982, e houvesse percebido, durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, a GRG, fazia jus à incorporação da verba. Neste ínterim, ressalta-se que embora a Lei nº 12.913/1999 tenha revogado o artigo 2º da Lei nº 10.722/1982 (Art. 3º, III), restou assegurado o direito à incorporação aos militares que tivessem implementado o interstício exigido até 17.6.1999, vez o termo inicial de vigência do diploma revogador datar de 18.6.1999. Para não restar dúvida, foi editada a Lei nº 15070/2011, que disciplina a interpretação a ser dada ao direito de incorporação de gratificação estabelecido pelo revogado artigo 2º da Lei nº 10.722, de 15 de outubro de 1982, e dá outras providências, dispondo: Art. 1º Para efeito de interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 10.722, de 15 de outubro de 1982, fica reconhecido o direito de o militar estadual incorporar aos seus proventos, quando de sua passagem para a inatividade, a qualquer tempo e sob qualquer regramento, o valor correspondente à representação do cargo de provimento em comissão ou à Gratificação pela Representação de Gabinete que haja exercido, desde que, até a data de início da vigência da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, tenha implementado 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. §1º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, o valor a ser incorporado corresponderá ao montante da representação do cargo de provimento em comissão ou da Gratificação pela Representação de Gabinete percebido no momento da reserva ou reforma, prevalecendo a que se verificar primeiro. Na hipótese dos autos, contudo, a despeito de comprovado que o ex-Subtenente PM Carlos Antônio de Oliveira Leite percebeu a Gratificação de Representação de Gabinete pelo período de 8(oito) anos, 2(dois) meses, e 24 (vinte e quatro) dias ininterruptos, por desempenho de função gratificada, conforme Informação nº 609/2013-COAFI (Id 45807465), o mesmo não ocorreu em relação ao quesito passagem para a inatividade, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC). Do quanto exposto, sem que se faça necessário debruçar-se acerca da legislação previdenciária vigente ao tempo do fato gerador, ou mesmo adentrar no mérito da aplicabilidade ou não dos institutos da paridade e integralidade, inexiste margem para acolhimento do pedido técnico, haja vista o instituidor do benefício sequer ter implementado os requisitos para fazer jus à incorporação da verba. Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 45807451), sem custas. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública (Assinado Eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 112626155

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 112626155

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