Cumprimento de sentença 0793155-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2004

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Luiz Evaldo Gonçalves Leite 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 09:27

Juntada de certidão

15/07/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 12/07/2025

14/07/2025, 10:18

Juntada de Certidão

14/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:23

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154524230

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154524230

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154524230

18/05/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/05/2025, 16:42

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 09:27

Juntada de certidão

15/07/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 12/07/2025

14/07/2025, 10:18

Juntada de Certidão

14/07/2025, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:23

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154524230

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154524230

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154524230

18/05/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/05/2025, 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:06

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144648140

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144648140

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0793155-74.2000.8.06.0001. AUTOR: MIGUEL GONCALVES BRAZUNA FILHO RÉU: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes ao executado e, não se tratando de verba impenhorável, intimem-se as partes para se manifestar sobre a penhora efetuada.". ID 140558498. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144648140

03/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

02/04/2025, 09:44

Juntada de ordem de bloqueio

28/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 00:05

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de resposta

11/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 01:02

Conclusos para despacho

21/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 22:23

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:27

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 21:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:20

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:32

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:04

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101835409

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101835409

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0793155-74.2000.8.06.0001. AUTOR: MIGUEL GONCALVES BRAZUNA FILHO RÉU: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato: Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do(s) requisitório(s) de ID(s) 101803361 e 101804334, no prazo de 05 (cinco) dias.. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101835411

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0793155-74.2000.8.06.0001. AUTOR: MIGUEL GONCALVES BRAZUNA FILHO RÉU: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato: Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do(s) requisitório(s) de ID(s) 101803361 e 101804334, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101835411

27/08/2024, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101835409

27/08/2024, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 08:00

Juntada de certidão

27/08/2024, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:13

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 07:20

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88706704

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88706704

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88706704

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88706704

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0793155-74.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIGUEL GONÇALVES BRAZUNA FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença requerido por MIGUEL GONÇALVES BRAZUNA FILHO em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, objetivando o recebimento de valores a título de deci

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88706704

07/07/2024, 05:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2024, 21:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:18

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 23:04

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:55

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/04/2024, 10:31

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83310265

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0793155-74.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Miguel Gonçalves Brazuna Filho REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE - CE9975-A e TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES - CE5512-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC D E S P A C H O Tendo em vista o teor da petição de id. 80359967, assinalo o prazo de 10 dias para que o exequente dê prossegui

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83310265

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83310265

02/04/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:21

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 73066872

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0793155-74.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Miguel Gonçalves Brazuna Filho REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE - CE9975-A e TEODULFO NOGUEIRA MAGALHÃES - CE5512-A POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC D E S P A C H O Diante dos documentos apresentados pelo Ente público em ID 66590776, intime-se o autor para manifestação, no p

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 73066872

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73066872

25/01/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 20:30

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:49

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 19:27

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02191242-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/07/2023 14:57

14/07/2023, 15:15

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

29/06/2023, 03:52

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

16/06/2023, 12:14

Mov. [80] - Documento Analisado

16/06/2023, 12:14

Mov. [79] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para que, em 15 dias, se manifeste acerca do petitorio de fls. 225/226. Ademais, as intimacoes devem ser enderecadas ao advogado Reginaldo Castelo Branco Andrade. Expediente necessario: intimacao do ente publico atraves de publicacao no portal eletronico.

10/06/2023, 18:13

Mov. [78] - Conclusão

20/04/2023, 14:25

Mov. [77] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

30/01/2023, 14:16

Mov. [76] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

30/01/2023, 14:16

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01824661-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/01/2023 15:53

23/01/2023, 16:07

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0005/2023Data da Publicacao: 19/01/2023Numero do Diario: 2998

18/01/2023, 21:37

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 02:10

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/005576-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

16/01/2023, 16:24

Mov. [71] - Documento Analisado

16/01/2023, 16:20

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2023, 00:15

Mov. [69] - Conclusão

05/12/2022, 11:11

Mov. [68] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

05/12/2022, 11:11

Mov. [67] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 15/06/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em ParteRelator: LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

05/12/2022, 11:11

Mov. [66] - Recurso Eletrônico

26/07/2019, 12:43

Mov. [65] - Certidão emitida

26/07/2019, 12:41

Mov. [64] - Mero expediente: R.H Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.

25/07/2019, 09:15

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/07/2019, 17:52

Mov. [62] - Decurso de Prazo

23/07/2019, 17:52

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0184/2019Data da Disponibilizacao: 23/05/2019Data da Publicacao: 24/05/2019Numero do Diario: 2145Pagina: 656/660

24/05/2019, 08:43

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0184/2019Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrariedade a apelacao, nos termos do artigo 1010, 1 do CPC. Expedientes.Advogados(s): Teodulfo Nogueira Magalhaes (OAB 5512/CE)

22/05/2019, 13:41

Mov. [59] - Mero expediente: Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrariedade a apelacao, nos termos do artigo 1010, 1 do CPC. Expedientes.

17/05/2019, 16:06

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/04/2019, 17:06

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

10/04/2019, 17:05

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

10/04/2019, 17:05

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01164322-4Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 22/03/2019 23:26

22/03/2019, 23:55

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

12/03/2019, 05:07

Mov. [53] - Certidão emitida

13/02/2019, 08:16

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0029/2019Data da Disponibilizacao: 05/02/2019Data da Publicacao: 06/02/2019Numero do Diario: 2075Pagina: 558/560

06/02/2019, 10:23

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2019, 12:29

Mov. [50] - Certidão emitida

01/02/2019, 17:08

Mov. [49] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2019, 14:13

Mov. [48] - Concluso para Sentença

24/01/2019, 15:10

Mov. [47] - Certidão emitida

12/04/2017, 15:05

Mov. [46] - Documento

12/04/2017, 15:05

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/056387-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/04/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 43 - Marcia Beatriz Lahude

03/04/2017, 16:46

Mov. [44] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48h, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao/arquivamento.Expediente Necessario.

30/03/2017, 10:17

Mov. [43] - Decurso de Prazo

29/03/2017, 16:34

Mov. [42] - Concluso para Despacho

29/03/2017, 14:49

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0029/2017Data da Disponibilizacao: 27/01/2017Data da Publicacao: 30/01/2017Numero do Diario: 1601Pagina: 396/398

30/01/2017, 08:43

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0029/2017Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao/arquivamento.Expediente necessario.Advogados(s): Teodulfo Nogueira Magalhaes (OAB 5512/CE)

26/01/2017, 08:54

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extincao/arquivamento.Expediente necessario.

18/01/2017, 17:14

Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado

18/06/2014, 12:56

Mov. [37] - Concluso para Sentença

01/04/2014, 12:00

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0725904-39.2000.8.06.0001)

15/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho

15/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Dependência: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0725904-39.2000.8.06.0001)

15/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2010, 10:16

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO (108-A) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2009, 15:07

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 38-B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 11:36

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO PARA JUGAMENTO, E(54). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2008, 10:26

Mov. [28] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D 53 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2008, 14:16

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO Para Sentenca P3 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2007, 04:33

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2005, 10:52

Mov. [25] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2005, 09:52

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM:30/08/2005 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2005, 10:03

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 24/08/2005 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2005, 11:28

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2005, 11:32

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2005, 11:21

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO (NIVEA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2005, 12:05

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (fazer dj) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2005, 17:50

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (nivea) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2005, 17:50

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: IPEC. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2005, 15:13

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2005, 13:43

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2005, 17:50

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2005, 13:56

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (fazer dj e cumprir despacho) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2005, 17:50

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (P) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2004, 17:50

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2004, 15:48

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2004, 10:24

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2004, 17:50

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2004, 11:31

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: IPEC - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2004, 13:18

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2004, 17:50

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADOCODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2004, 17:50

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2004, 17:50

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 15:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 13:09

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 12:00

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:17

Sentença

•13/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:47

Decisão

•19/03/2025, 00:05

Despacho

•26/02/2025, 16:45

Despacho

•24/02/2025, 01:02

Despacho

•24/02/2025, 01:02

Despacho

•11/10/2024, 22:23

Despacho

•26/09/2024, 21:51

Decisão

•11/08/2024, 11:16

Decisão

•04/07/2024, 18:10

Despacho

•27/04/2024, 23:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2024, 10:31

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:20

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:17

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 11:17

Sentença

•13/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:47

Decisão

•19/03/2025, 00:05

Despacho

•26/02/2025, 16:45

Despacho

•24/02/2025, 01:02

Despacho

•24/02/2025, 01:02

Despacho

•11/10/2024, 22:23

Despacho

•26/09/2024, 21:51

Decisão

•11/08/2024, 11:16

Decisão

•04/07/2024, 18:10

Despacho

•27/04/2024, 23:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2024, 10:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2024, 10:31

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 10:31

Despacho

•01/04/2024, 10:11

Despacho

•28/12/2023, 20:30

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2023, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2023, 00:15

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 23:33

Ementa

•15/06/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 10:05

Interlocutória

•11/10/2019, 14:38

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2019, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2019, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2019, 16:06

Sentença

•01/02/2019, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2017, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2017, 17:14

Sentença

•21/12/2010, 19:25

Sentença

•21/12/2010, 19:25

Sentença

•21/12/2010, 19:25

Sentença

•21/12/2010, 19:25

Sentença

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Interlocutória

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 19:25