Procedimento Comum Cível 3003858-27.2023.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 08:54

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 08:54

Juntada de Certidão

30/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:45

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101865263

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101865263

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003858-27.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Antônio Charles de Lira Carolino em face do Município de Forquilha- CE. Relata o reclamante que foi contratado para exercer a função de motorista, de forma temporária. Afirma que trabalhou de forma temporária, com renovações sucessivas, durante anos, sendo a primeira contratação em 07/03/2016, tendo sido exonerado em 31/12/2020. Aduz que já há sentença no processo 0205254-43.2022.8.06.0167 e que não foi juntado os contracheques dos períodos de 2018 e 2019, requerendo a juntada das citadas fichas financeiras. Requer o deferimento do recolhimento e depósito do FGTS do trabalhador, além de férias + 1/3 e décimo terceiro salário. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (id. 71734239). O reclamante apresentou réplica à contestação (id. 80426713). Eis o que de essencial cabia relatar. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, constato que a mesma ação fora antes ajuizada, protocolada em 26/09/2022, nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, sob nº 0205254-43.2022.8.06.0167. De constatar a ocorrência, na espécie, do fenômeno da coisa julgada. Diante da autoridade da coisa julgada operada na ação de cobrança, como consectário decorrente operou-se a imutabilidade e indiscutibilidade a respeito do débito. A sentença, passada em julgado, com autoridade de coisa julgada, é imutável e indiscutível. A imutabilidade e indiscutibilidade da sentença passado em julgado tornam preclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto e não opôs, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. As alegações e defesas omitidas reputar-se-ão deduzidas e repelidas, não mais podendo ser aventadas em futuro processo sobre a mesma lide. A parte autora quer discutir novamente sua indenização trabalhista na ação de cobrança. Contudo, eventual questão não é passível de discussão ante o efeito da indiscutibilidade do assunto operada com o trânsito em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO JUNTO AO JUIZADOS ESPECIAIS QUE ABARCOU O MESMO PLEITO PRETENDIDO NO PROCESSO Nº. 0012524-63.2019.8.06.0117. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Buscam os recorrentes a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que julgou extinto a ação sem resolução de mérito por entender ter havido ofensa a coisa julgada em relação ao processo de nº 3000101-51.2018.8.06.0118. 2. A apelante suscita ao analisar os pedidos mediatos realizados nas duas ações, constata-se que eles são diferentes. E, que apesar de ambos os processos, pretender a condenação das partes requeridas, na ação n° 3000101-51.2018.8.06.0118 requer-se a regularização no fornecimento dos boletos, de forma prévia ao vencimento e, em contrapartida, neste processo pleiteia-se que a Apelada se abstenha de cobrar valores em montante superior ao devido e em parcela única. 3. Reputo correta a decisão do MM. Magistrado de 1º Grau ao julgar extinto o feito, repiso, sem resolução do mérito, com fundamento na existência do fenômeno da coisa julgada. 4. Para que se possa reconhecer a existência de coisa julgada, e indispensável que haja duas decisões sobre a mesma lide. Duas lides são idênticas entre si, quando tem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Se há identidade entre as duas lides, procede a alegação de coisa julgada. 5. De fato, quando da propositura da ação nº 3000101-51.2018.8.06.0118, os pedidos lá encartados também englobaram, a cessação das cobranças indevidas, sendo assim, o mesmo pedido desta ação. Desta sorte, correta a decisão do MM. Juiz a quo, que extinguiu a ação sem resolução de mérito sob o fundamento da coisa julgada, considerando que em ambos os feitos, as partes litigantes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos. 6. Dessa forma, considerando que em ambos os feitos, as partes litigantes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0012524-63.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MESMO EVENTO. UMA DAS AÇÕES JÁ JULGADA IMPROCEDENTE E DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT que julgou a demanda parcialmente procedente, em que o recorrente alega que foi protocolado, anteriormente, o processo nº 0917004-92.2014.8.06.0001, que tramitou na 14ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, com as partes iguais e idêntico pedido e causa de pedir. 2. Em consulta ao Sistema de Primeiro Grau deste Tribunal de Justiça, constatei que o referido processo, distribuído em 09/12/2014, teve a sentença publicada, em 13/02/2023 e, com o seu trânsito em julgado, foi arquivado definitivamente, em 13/03/2023. 3. É inconteste que a pretensão deduzida na presente ação está fulminada pela coisa julgada pois evidenciada a tríplice identidade apontada no § 2º do Artigo 337 do CPC, resultando em extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. No tocante ao pedido de condenação em litigância de má-fé, esta deve ser cabalmente configurada. No caso específico, não se vislumbra efetiva atitude do apelado contrária à lealdade e boa-fé processual, que se enquadraria nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, pois não se pode afirmar com juízo de certeza que a parte omitiu o processo anteriormente ajuizado. Ademais, o mero ajuizamento de demanda com identidade de elementos não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé. 5. Deve recair sobre o autor a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC, no entanto, com a ressalva de suspensão da exigibilidade da referida condenação em razão de ser beneficiário da justiça gratuita nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para nos termos do artigo 485, V, do CPC, reconhecer a ocorrência de coisa julgada e julgar extinta a ação, sem resolução do mérito. (Apelação Cível - 0184177-35.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Note-se que a norma do artigo 508 do CPC, estende os efeitos da coisa julgada também para as alegações que eram dedutíveis, isto é, alegações de defesa que poderiam ter sido deduzidas, mas não foram, situação na qual é irrelevante não haver decisão anterior expressa a respeito da questão ora em exame. Em suma: no presente caso, a parte autora pretende rediscutir matéria que já foi analisada em ação anterior, operando-se, portanto, os efeitos da coisa julgada, tornando-a preclusa. Anote-se que a referida ação (0205254-43.2022.8.06.0167) foi julgada em 28 de junho de 2023, tendo o recurso de apelação negado e transitado em julgado em 29/04/2024. Diante da demonstração de que a parte autora já tinha protocolado anteriormente ação idêntica, referente à mesma reclamação trabalhista, quando, na realidade, não obteve êxito em comprovar o exercício dos anos de 2018 e 2019 por juntar fichas financeiras de terceiros, o que mostra sua evidente má-fé em se beneficiar de possível provimento jurisdicional favorável protocolando outra ação. A litigância de má-fé da parte autora ficou caracterizada, uma vez que ingressou com ação de cobrança que versava sobre um período já cobrado na outra ação, deixando o presente processo ter seguimento, demonstrando ardil e malícia para comprovar algo que o deveria ter feito no processo principal, violando os princípios da boa fé processual. Portanto, condeno a requerente por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, III, do CPC. Assim, havendo sentença transitada em julgado, em outro processo, reconhece-se a existência de coisa julgada, de modo que, deve, o presente processo, ser extinto. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101865263

27/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/08/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 89162588

10/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 89162588

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89162588

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89162588

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha recente remoção para esta uni PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3003858-27.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89162588

08/07/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de réplica

28/02/2024, 09:45

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:16

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78689435

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO Requerido: Intime-se o autor para se manifestar sobre contestação, prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3003858-27.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78689435

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78689435

25/01/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:00

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 10:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101865263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101865263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101865263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES DE LIRA CAROLINO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 89162588

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