Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093142-09.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.339,11

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO FREDERICO NETO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FRANCISCO FREDERICO NETO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MIGRACAO A REGULARIZAR

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE JOSE NUNES RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 178364761

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178364761

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178364761

20/10/2025, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:52

Juntada de outros documentos

17/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 13:52

Todas as movimentações(164)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 178364761

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178364761

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178364761

20/10/2025, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 10:54

03/10/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:52

Juntada de outros documentos

17/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2025, 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2024, 17:30

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:38

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:38

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78476518

29/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78476518

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0093142-09.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Francisco Frederico Neto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício requisitório - id. 78142429. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0093142-09.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Francisco Frederico Neto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício requisitório - id. 78142429. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78476518

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78476518

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78476518

25/01/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78476518

25/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:05

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:43

Juntada de certidão

11/01/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 08:22

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:38

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 16:47

Mov. [123] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

05/04/2023, 16:04

Mov. [122] - Documento

29/09/2022, 12:35

Mov. [121] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

29/09/2022, 12:09

Mov. [120] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

26/09/2022, 15:51

Mov. [119] - Encerrar documento - restrição

31/03/2022, 11:45

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição

31/03/2022, 11:45

Mov. [117] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

31/03/2022, 11:45

Mov. [116] - Petição juntada ao processo

16/03/2022, 15:19

Mov. [115] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/03/2022, 02:27

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01942520-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2022 11:18

11/03/2022, 11:25

Mov. [113] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 15:51

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01927648-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/03/2022 12:55

06/03/2022, 13:21

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798

04/03/2022, 20:05

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 09:32

Mov. [109] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2022, 08:35

Mov. [108] - Documento Analisado

03/03/2022, 08:34

Mov. [107] - Conclusão

25/02/2022, 17:08

Mov. [106] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

25/02/2022, 17:08

Mov. [105] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o integral teor do ofício de n.º 010/2022 (fls. 247/248), conforme determinação do artigo 1.º, inciso III, letra a da Resolução n.º 029/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

25/02/2022, 08:51

Mov. [104] - Conclusão

24/02/2022, 13:09

Mov. [103] - Ofício

22/02/2022, 12:44

Mov. [102] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

22/02/2022, 12:40

Mov. [101] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

21/02/2022, 14:04

Mov. [100] - Mero expediente: Tendo em vista a juntada dos dados bancários e demais documentos pelos exequentes às fls. 234/243, remetam-se os autos à SEJUD 1.º Grau para fins de cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão interlocutória de fl. 227, autorizado o destaque dos honorários contratuais.

16/02/2022, 07:41

Mov. [99] - Conclusão

15/02/2022, 14:29

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

15/02/2022, 14:29

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01866302-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/02/2022 16:53

09/02/2022, 06:47

Mov. [96] - Certidão emitida

12/01/2022, 14:31

Mov. [95] - Certidão emitida

12/01/2022, 14:30

Mov. [94] - Certidão emitida

16/12/2021, 13:59

Mov. [93] - Decurso de Prazo

16/12/2021, 13:57

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:17

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0206/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623

02/06/2021, 19:28

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2021, 11:31

Mov. [89] - Documento Analisado

01/06/2021, 09:17

Mov. [88] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2021, 11:38

Mov. [87] - Conclusão

06/04/2021, 12:23

Mov. [86] - Certidão emitida

29/01/2021, 16:51

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

29/01/2021, 16:50

Mov. [84] - Decurso de Prazo

29/01/2021, 16:50

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

29/01/2021, 16:46

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

29/01/2021, 16:46

Mov. [81] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 23:20

Mov. [80] - Certidão emitida

09/10/2020, 08:35

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 2470

30/09/2020, 19:30

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 2470

30/09/2020, 19:30

Mov. [77] - Certidão emitida

28/09/2020, 13:57

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 13:36

Mov. [75] - Documento Analisado

28/09/2020, 11:41

Mov. [74] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 08:29

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

30/01/2020, 13:18

Mov. [72] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

30/01/2020, 13:14

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01041165-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 11:09

29/01/2020, 11:39

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10567421-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2016 18:51

07/12/2016, 14:53

Mov. [69] - Conclusão

23/07/2015, 10:08

Mov. [68] - Concluso para Despacho

04/02/2015, 17:05

Mov. [67] - Certidão emitida

04/02/2015, 17:03

Mov. [66] - Certidão emitida

04/02/2015, 16:39

Mov. [65] - Mandado

04/02/2015, 16:36

Mov. [64] - Apensado: Apenso o processo 0120366-04.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Servidores Inativos

07/01/2015, 16:24

Mov. [63] - Expedição de Mandado

15/12/2014, 10:11

Mov. [62] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceará para os fins do Artigo 730 do Código de Processo Civil. Expediente necessário.

12/12/2014, 11:50

Mov. [61] - Entranhado: Entranhado o processo 0093142-09.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

11/12/2014, 15:40

Mov. [60] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.14.71642969-5 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 11/12/2014 15:17

11/12/2014, 15:40

Mov. [59] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

11/12/2014, 15:39

Mov. [58] - Concluso para Despacho

05/08/2014, 16:18

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71471555-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/08/2014 15:45

05/08/2014, 16:07

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 977 Página: 172/174

09/06/2014, 15:45

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0167/2014 Teor do ato: Cumpra-se o Venerando Acórdão. Intime-se através do Diário da Justiça. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE), Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB 8502/CE)

04/06/2014, 08:38

Mov. [54] - Mero expediente: Cumpra-se o Venerando Acórdão. Intime-se através do Diário da Justiça.

22/05/2014, 12:01

Mov. [53] - Trânsito em julgado: movimentação inserida para fins de correção de dados estatisticos no sistema SAJ baseada na certidão de fls. 154

31/05/2013, 12:00

Mov. [36] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [37] - Petição

12/12/2011, 12:00

Mov. [38] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [39] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [40] - Corrigir situação do processo - julgado transitado

12/12/2011, 12:00

Mov. [41] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho

12/12/2011, 12:00

Mov. [43] - Remessa dos autos à Vara de Origem

12/12/2011, 12:00

Mov. [44] - Petição

12/12/2011, 12:00

Mov. [45] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [46] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [47] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [48] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [49] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [50] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [51] - Corrigir situação do processo - julgado

12/12/2011, 12:00

Mov. [52] - Documento

12/12/2011, 12:00

Mov. [35] - Processo Recebido do TJCE

09/12/2011, 12:00

Mov. [34] - Processo Recebido pelo TJCE

01/07/2011, 12:00

Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

08/06/2011, 12:00

Mov. [33] - Parecer do Ministério Público

08/06/2011, 12:00

Mov. [30] - Mero expediente

02/06/2011, 12:00

Mov. [31] - Conclusão

02/06/2011, 12:00

Mov. [29] - Petição

26/11/2010, 12:00

Mov. [28] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2010, 13:01

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2009, 13:24

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2009, 16:49

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: REBECA NO. DAS FOLHAS: 74 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2009, 16:17

Mov. [24] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/02/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2009, 15:20

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER (E-143) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 14:21

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENÇA MERITO PROCEDENTE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 14:24

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO REGISTRAR SENTENÇA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 09:13

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2008, 13:30

Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2008, 14:41

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2008, 13:32

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO prazo - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2007, 15:38

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ FEITO 01/2007 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2007, 15:15

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2006, 16:48

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 14:32

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2006, 12:50

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 62 ( sessenta e dois) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2006, 16:08

Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2006, 13:57

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2006, 14:51

Mov. [9] - Expedição de mandado de intimação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO COM TUTELA DEFERIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2006, 13:17

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2006, 13:25

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2006, 14:04

Mov. [7] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2006, 14:04

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2006, 16:35

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2006, 13:17

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2006, 13:16

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2006, 13:16

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2006, 12:04

Sentença

•13/10/2025, 12:48

Despacho

•17/07/2025, 12:52

Decisão

•05/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 17:31

Despacho

•22/01/2024, 14:05

Despacho

•29/11/2023, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 07:41

Interlocutória

•29/05/2021, 11:38

Interlocutória

•28/09/2020, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2014, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2014, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 12:00

Todos os documentos(83)

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 10:54

Intimação da Sentença

•20/10/2025, 10:54

Sentença

•13/10/2025, 12:48

Despacho

•17/07/2025, 12:52

Decisão

•05/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 17:31

Despacho

•22/01/2024, 14:05

Despacho

•29/11/2023, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 07:41

Interlocutória

•29/05/2021, 11:38

Interlocutória

•28/09/2020, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2014, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2014, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 12:00

Ementa

•12/12/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 12:00

Ementa

•12/12/2011, 10:55

Ementa

•12/12/2011, 10:55

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 10:55

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 10:55

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 10:55

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 10:55

Ato Ordinatório

•12/12/2011, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2011, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:01

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:01

Interlocutória

•07/10/2010, 22:01

Interlocutória

•07/10/2010, 22:01

Interlocutória

•07/10/2010, 22:01

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:01

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:01

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:01

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:01

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:01

Sentença

•07/10/2010, 22:00

Sentença

•07/10/2010, 22:00

Sentença

•07/10/2010, 22:00

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:00

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:00

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 22:00

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:00

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 22:00